Por Ricardo Nascimento Fernandes — Fernandes Advogados
O advogado que busca receber honorários já trabalhou e pode enfrentar nova despesa para submeter sua pretensão ao Judiciário. A Lei nº 15.109/2025 tornou essa questão ainda mais relevante ao incluir o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil.
A norma dispensa o advogado de adiantar custas processuais nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários abrangidos pelo dispositivo, com pagamento ao final pelo réu ou executado que tiver dado causa ao processo. A natureza alimentar dos honorários é reconhecida no art. 85, § 14, do CPC.
Uma leitura orientada pela finalidade da lei procura evitar que o profissional tenha de financiar previamente a cobrança da própria remuneração. Isso não transforma automaticamente toda discussão sobre honorários em hipótese de dispensa: o texto legal e a jurisprudência distinguem situações processuais diferentes.
Cobrança, execução e preparo recursal
No REsp 2.242.554/RO, julgado em setembro de 2026, a Terceira Turma do STJ entendeu que a dispensa abrange o preparo recursal em cumprimento de sentença de honorários. Antes, em maio de 2026, a Quarta Turma, no REsp 2.256.833/SP, havia adotado interpretação restritiva, limitando a dispensa às custas iniciais e afastando sua aplicação a outras despesas, inclusive preparo.
É necessário considerar as particularidades e a atualidade dos precedentes, bem como a orientação do órgão competente. A divergência não autoriza presumir que o recolhimento seja dispensado em toda situação.
Recurso para majorar honorários no processo de origem
A discussão é diferente quando a ação principal não é de cobrança ou execução de honorários e o advogado recorre apenas para discutir a verba sucumbencial. Há precedentes do STJ que afastam a aplicação do art. 82, § 3º, nessa hipótese. O art. 99, § 5º, do CPC também trata do preparo em recurso exclusivo sobre honorários fixados em favor de advogado de beneficiário da gratuidade, ressalvada a situação em que o próprio advogado obtiver o benefício.
Pode-se sustentar, como argumento interpretativo, que a finalidade protetiva da lei deveria receber maior alcance. Essa posição doutrinária, porém, deve ser apresentada com transparência diante da jurisprudência contrária; não corresponde a uma dispensa automática reconhecida em todos os recursos.
Gratuidade e capacidade econômica
A gratuidade da justiça possui requisitos próprios e não se confunde com o diferimento previsto no art. 82, § 3º. A renda da advocacia pode variar, mas o pedido deve ser fundamentado e acompanhado das informações exigidas no caso concreto.
Antes de recorrer, convém analisar a natureza da ação, o objeto do recurso, a orientação jurisprudencial atual, o pedido cabível e os prazos. Uma leitura cuidadosa evita transformar a discussão sobre remuneração em risco processual desnecessário.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
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