HONORÁRIOS EM PRECATÓRIOS: O TRIBUNAL PODE ALTERAR A BASE PREVISTA NO CONTRATO?


15/11/2026 às 10h40
Por Fernandes Advogados

Por Ricardo Fernandes — Fernandes Advogados

Quando um precatório é pago, o cálculo dos honorários contratuais deve respeitar o que advogado e cliente combinaram. Uma controvérsia em Sergipe colocou essa questão em evidência: o tribunal poderia aplicar automaticamente o percentual de honorários sobre o valor líquido recebido pelo cliente quando o contrato prevê outra base?

A OAB Sergipe levou a discussão ao Conselho Nacional de Justiça por meio do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004003-17.2026.2.00.0000, referente à aplicação de regra administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

Qual era o problema?

Segundo a OAB/SE, a sistemática questionada calculava honorários contratuais destacados sobre o crédito do cliente depois das retenções de imposto de renda e de contribuições previdenciárias. Isso afetava contratos que previam expressamente outra base, como o valor bruto.

A questão não era eliminar tributos ou aumentar o precatório. O debate dizia respeito ao critério de cálculo da remuneração contratada e à possibilidade de a administração do tribunal substituir, de modo geral, uma cláusula clara e lícita.

O que aconteceu no CNJ?

Houve inicialmente uma medida liminar para impedir a redução automática da base em precatórios ainda não pagos ou com valores pendentes de liberação. Em 22 de julho de 2026, a OAB/SE informou que o pedido havia sido julgado parcialmente procedente e que o TJSE deveria observar o critério válido estabelecido no contrato, além de adequar suas rotinas.

Conforme a informação divulgada pela entidade, a orientação alcança valores ainda não liberados e pagamentos futuros, preservadas as situações consolidadas. A aplicação concreta e a existência de eventual alteração posterior devem ser verificadas no procedimento e no processo de pagamento.

Valor bruto, líquido ou quantia fixa?

A orientação relatada pela OAB/SE reconhece a importância de uma cláusula clara sobre a base dos honorários. O contrato pode indicar, conforme sua validade e a legislação, um valor fixo, percentual sobre o valor bruto, percentual sobre o valor líquido ou outro critério determinável.

Em vez de presumir que todo contrato utiliza a mesma base, é necessário ler o instrumento e verificar seu conteúdo. A análise de cláusulas omissas, ambíguas ou controvertidas exige atenção ao caso concreto e às decisões da autoridade competente.

O que advogado e cliente devem conferir?

Ao examinar um precatório, vale conferir o contrato de honorários, o momento de sua juntada aos autos, a decisão que autorizou o destaque, a memória de cálculo e as retenções incidentes. Se houver divergência, a apresentação dos documentos e a utilização dos meios previstos no processo permitem discutir a forma de cálculo.

A decisão administrativa discutida não afasta a incidência tributária e previdenciária prevista em lei nem dispensa a análise da validade e clareza do contrato. Seu ponto central é a necessidade de respeitar o ajuste aplicável, sem substituí-lo automaticamente por outro critério.

Texto adaptado e atualizado do artigo de Ricardo Fernandes sobre a base de cálculo de honorários contratuais, com referência às informações divulgadas pela OAB Sergipe.

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Referências

OAB Sergipe, notícia de 22/07/2026 sobre o PCA nº 0004003-17.2026.2.00.0000: https://oabsergipe.org.br/oab-sergipe-garante-no-cnj-o-respeito-aos-contratos-de-honorarios-em-precatorios/ ; notícia da OAB/SE sobre a liminar: https://oabsergipe.org.br/cnj-acolhe-pedido-da-oab-sergipe-e-suspende-regra-do-tjse-que-reduzia-honorarios-contratuais-em-precatorios/ ; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; Resolução CNJ nº 303/2019.


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB