Por Fernandes Advogados
Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos podem ter proteção constitucional contra a cobrança de determinados impostos. Essa proteção é conhecida como imunidade tributária e depende do enquadramento da entidade e do atendimento aos requisitos legais.
A relação entre imunidade, gestão e contabilidade foi estudada por Ricardo Nascimento Fernandes e Rodrigo Ribeiro Procopio no artigo “A isenção tributária das organizações do terceiro setor: análise jurídico contábil da aplicação do artigo 150 VI c da Constituição Federal”, publicado na revista Observatorio de la Economía Latinoamericana em 2025 (DOI 10.55905/oelv23n12-067). A pesquisa também foi divulgada no Migalhas. Em 12 de janeiro de 2026, o Migalhas noticiou a aceitação de outro trabalho dos mesmos autores sobre responsabilidade jurídica e contábil das organizações da sociedade civil e manutenção de benefícios fiscais: https://www.migalhas.com.br/quentes/447690/ricardo-fernandes-tem-artigo-aceito-na-revista-boletim-de-conjuntura.
O que prevê a Constituição?
O art. 150, VI, “c”, impede a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de determinadas entidades, entre elas instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que cumpridos os requisitos legais. A proteção deve ser analisada considerando sua relação com as finalidades essenciais da entidade.
A expressão “sem fins lucrativos” não torna qualquer organização automaticamente imune a todos os tributos. É preciso verificar a atividade efetivamente desempenhada, a natureza do tributo, a destinação dos recursos e as normas incidentes.
Imunidade não é a mesma coisa que isenção. A primeira decorre de limitação constitucional ao poder de tributar; a segunda resulta de previsão legal de dispensa tributária nos termos estabelecidos pela legislação.
Quais requisitos merecem atenção?
O art. 14 do Código Tributário Nacional prevê, para as entidades abrangidas, requisitos como a não distribuição de patrimônio ou rendas, a aplicação integral dos recursos no país na manutenção dos objetivos institucionais e a escrituração regular das receitas e despesas. A análise deve considerar a legislação e a jurisprudência pertinentes a cada situação.
Documentos contábeis, demonstrações financeiras, estatuto social, comprovantes de aplicação dos recursos e registros das atividades ajudam a examinar o preenchimento desses requisitos. A ausência de documentação ou a utilização dos recursos fora dos fins institucionais pode gerar controvérsia com o Fisco.
E se o imóvel estiver alugado?
A Súmula Vinculante 52 do STF estabelece que a imunidade ao IPTU pode alcançar imóvel pertencente às entidades nela abrangidas mesmo quando alugado a terceiros, desde que os valores dos aluguéis sejam aplicados nas atividades para as quais a instituição foi constituída. A análise concreta envolve o enquadramento da entidade e os demais requisitos aplicáveis.
A proteção vale para contribuições sociais?
A imunidade a impostos do art. 150, VI, “c”, tem fundamento e âmbito próprios. A Constituição também trata das contribuições para a seguridade social em seu art. 195, § 7º, com requisitos específicos. Não se deve presumir que o reconhecimento de uma hipótese resolva automaticamente todas as demais: é necessário verificar o tributo e o regime jurídico pertinente.
Para instituições e profissionais da contabilidade, o ponto de partida é conhecer as finalidades estatutárias e a atividade real, examinar o tributo cobrado e manter registros consistentes da aplicação dos recursos. Diante de cobrança ou dúvida sobre enquadramento, os documentos e os prazos devem ser analisados individualmente.
Esta publicação apresenta informações sobre a regra constitucional e indica pesquisas relacionadas.
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