IRDR E SEGURANÇA JURÍDICA: O QUE O TJPB DECIDIU SOBRE O ADICIONAL DE INATIVIDADE DOS POLICIAIS MILITARES?


15/11/2026 às 08h58
Por Fernandes Advogados

Por Fernandes Advogados

O adicional de inatividade é uma das parcelas que podem compor os proventos dos militares estaduais da Paraíba. Uma dúvida frequente é se ele foi atingido pelo mesmo congelamento aplicado ao adicional por tempo de serviço.

O Tribunal de Justiça da Paraíba enfrentou essa questão no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000, identificado como Tema 13. O incidente de resolução de demandas repetitivas é um mecanismo destinado a uniformizar o tratamento de uma questão jurídica repetida.

O TJPB concluiu que o congelamento nominal do adicional por tempo de serviço, decorrente da MP nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, não alcança a gratificação de magistério nem os adicionais de inatividade e insalubridade. Essas verbas devem observar as leis que as instituíram e suas atualizações.

É essencial distinguir as rubricas: o adicional por tempo de serviço e o adicional de inatividade não são a mesma parcela. A tese não significa que toda verba do militar esteja livre de qualquer alteração legal ou que todo interessado receberá automaticamente determinado valor.

Ao tratar da Lei Estadual nº 5.701/1993, o acórdão reproduz o art. 14 e menciona o índice de 0,3 sobre o soldo para tempo computado igual ou superior a 30 anos. A incidência da regra, eventuais alterações legais e a composição dos proventos exigem exame individual.

Para verificar se existe diferença, reúna o ato de transferência para a inatividade ou de reforma, as fichas financeiras e os contracheques, com identificação do soldo, da rubrica e do tempo computado. Em seguida, compare a forma de cálculo aplicada com a legislação pertinente.

A existência do precedente não dispensa o exame de prazos, decisões anteriores e circunstâncias pessoais. Se houver dúvida sobre seu contracheque, uma análise cuidadosa poderá identificar se existe fundamento para pedido administrativo ou judicial, sem garantia de resultado.

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Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.

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  • IRDR POLICIAL MILITAR PARAÍBA
  • SOLDO POLICIAL MILITAR INATIVO
  • REVISÃO PROVENTOS PMPB

Referências

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000, Tema 13, acórdão: https://www.tjpb.jus.br/documents/d/guest/irdr_0802878-36-2021-8-15-0000_-_tema_13_1
TJPB. Consulta aos temas de IRDR: https://corregedoria.tjpb.jus.br/web/guest/nugep/irdr
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 85: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/doc.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+85+INPATH%28NUM%29


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