Por Fernandes Advogados
O adicional de inatividade é uma das parcelas que podem compor os proventos dos militares estaduais da Paraíba. Uma dúvida frequente é se ele foi atingido pelo mesmo congelamento aplicado ao adicional por tempo de serviço.
O Tribunal de Justiça da Paraíba enfrentou essa questão no IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000, identificado como Tema 13. O incidente de resolução de demandas repetitivas é um mecanismo destinado a uniformizar o tratamento de uma questão jurídica repetida.
O TJPB concluiu que o congelamento nominal do adicional por tempo de serviço, decorrente da MP nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, não alcança a gratificação de magistério nem os adicionais de inatividade e insalubridade. Essas verbas devem observar as leis que as instituíram e suas atualizações.
É essencial distinguir as rubricas: o adicional por tempo de serviço e o adicional de inatividade não são a mesma parcela. A tese não significa que toda verba do militar esteja livre de qualquer alteração legal ou que todo interessado receberá automaticamente determinado valor.
Ao tratar da Lei Estadual nº 5.701/1993, o acórdão reproduz o art. 14 e menciona o índice de 0,3 sobre o soldo para tempo computado igual ou superior a 30 anos. A incidência da regra, eventuais alterações legais e a composição dos proventos exigem exame individual.
Para verificar se existe diferença, reúna o ato de transferência para a inatividade ou de reforma, as fichas financeiras e os contracheques, com identificação do soldo, da rubrica e do tempo computado. Em seguida, compare a forma de cálculo aplicada com a legislação pertinente.
A existência do precedente não dispensa o exame de prazos, decisões anteriores e circunstâncias pessoais. Se houver dúvida sobre seu contracheque, uma análise cuidadosa poderá identificar se existe fundamento para pedido administrativo ou judicial, sem garantia de resultado.
---
Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.
Nossa equipe está disponível para ouvir sua história e prestar informações de forma atenciosa, responsável e individualizada.
Para conversar conosco ou sugerir temas para futuros conteúdos, utilize um dos canais abaixo.
E-mail: contato@fernandesadvogados.net.br
WhatsApp Central: (83) 98781-2233
Sites:
www.advogadosparaconcurso.com
www.fernandesadvogados.net.br
www.advogadoespecialistaemconcursopublico.com
Instagram: @fernandesadvogados
