LEI Nº 14.965/2024: A NOVA LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOS NO BRASIL


15/11/2026 às 08h51
Por Fernandes Advogados

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A Lei nº 14.965/2024 estabelece normas gerais para concursos públicos e trata de temas como planejamento, transparência, modalidades de avaliação e possibilidade de provas por meios eletrônicos. Para o candidato, a primeira informação é saber quando ela se aplica.

Publicada em 10 de setembro de 2024, a lei tem entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2028. O ato que autorizar a abertura de cada concurso pode antecipar sua aplicação. Também é necessário observar as regras de transição: não basta que uma seleção esteja em andamento em 2028 para presumir que a nova lei regerá todos os seus atos.

A lei se dirige principalmente aos concursos federais, observadas suas regras de abrangência e exceções. Estados, Distrito Federal e municípios possuem competências e normas próprias. Por isso, a incidência de cada dispositivo em um concurso específico deve ser verificada à luz da Constituição, da própria lei e da legislação do ente responsável.

Entre os assuntos tratados estão a divulgação de informações no edital, o planejamento da seleção, a participação de candidatos com deficiência e as políticas de ações afirmativas previstas na legislação específica. A lei prevê avaliações de conhecimentos, habilidades e competências, conforme as necessidades do cargo e as regras aplicáveis.

A realização total ou parcial das provas por meio eletrônico também é contemplada, observadas as condições da lei e a regulamentação pertinente. O formato digital não deve eliminar a preocupação com acessibilidade, segurança, isonomia e proteção dos candidatos.

A nova lei não transforma automaticamente todo procedimento em concurso remoto, nem afasta as regras especiais de determinadas carreiras. Seu efeito concreto dependerá do momento de autorização do concurso, do ato que eventualmente antecipe a aplicação e da regulamentação pertinente.

Ao analisar um edital, confira a data da autorização, as regras citadas, as etapas previstas e as disposições sobre acessibilidade, recursos e divulgação dos resultados. Se houver dúvida sobre uma exigência ou prazo, guarde o edital e suas retificações para uma avaliação individual.

Normas mais claras podem contribuir para uma seleção mais transparente. O candidato, porém, precisa conhecer o regime efetivamente aplicável ao seu concurso antes de decidir como agir.

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Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.

Nossa equipe está disponível para ouvir sua história e prestar informações de forma atenciosa, responsável e individualizada.

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Referências

BRASIL. Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, especialmente art. 13: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14965.htm
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Lei de concursos e início de aplicação: https://www.camara.leg.br/noticias/1095500-noticia


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB