MANDADO DE SEGURANÇA EM CONCURSO PÚBLICO: QUEM É A AUTORIDADE COATORA QUANDO O ATO É PRATICADO POR BANCA CONTRATADA?


14/11/2026 às 21h21
Por Fernandes Advogados

INTRODUÇÃO
Em ações de concurso público, uma escolha processual equivocada pode impedir que o Judiciário sequer examine a ilegalidade alegada. No mandado de segurança, a correta identificação da autoridade coatora é especialmente importante.
Quando o concurso é executado por banca contratada, não basta apontar automaticamente o governador, secretário, comandante, diretor do órgão ou outra autoridade pública. É necessário identificar quem praticou concretamente o ato e quem possui competência para corrigi-lo.
O CONCEITO LEGAL DE AUTORIDADE COATORA
O art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 considera autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática.
A jurisprudência acrescenta um elemento funcional importante: deve-se observar quem possui atribuição para corrigir a ilegalidade apontada. Em concurso público, essa análise depende da natureza exata do ato impugnado.
A BANCA COMO EXECUTORA DIRETA DO ATO
Há situações em que a banca recebe competência para executar integralmente determinada etapa. Pode corrigir provas, computar títulos, analisar recursos, aplicar avaliações psicológicas, conduzir heteroidentificação ou produzir classificações intermediárias.
O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, quando a ilegalidade decorre de ato afeto à execução de fase cuja responsabilidade é da entidade contratada, a identificação da autoridade responsável deve considerar os agentes vinculados à própria executora.
No AgRg no RMS 37.924/GO, por exemplo, o STJ destacou que a autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concretamente o ato ilegal ou possui competência para corrigi-lo, reconhecendo a relevância da banca responsável pela reclassificação.
COMPETÊNCIA DELEGADA E SÚMULA 510 DO STF
A Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
A regra ajuda a compreender por que a mera titularidade do concurso pelo ente público não resolve, sozinha, a questão processual. É preciso examinar a delegação e descobrir onde estava a competência para praticar e rever o ato questionado.
QUANDO O ENTE PÚBLICO CONTINUA RELEVANTE
A conclusão não é a de que o Estado ou o órgão público jamais deva participar da demanda. Existem atos que pertencem à Administração, como homologação, nomeação, posse ou providências que extrapolam as atribuições da banca.
Também pode haver pedidos cumulados que dependam de autoridades diferentes. Por isso, a legitimidade deve ser construída a partir do objeto concreto da ação e da providência judicial pretendida.
UMA MATRIZ PRÁTICA ANTES DO AJUIZAMENTO
Antes de impetrar o mandado de segurança, é recomendável responder cinco perguntas: qual ato produziu o prejuízo; quem o praticou; de onde veio a competência para praticá-lo; quem pode revê-lo; e qual providência será pedida ao juiz.
Essa matriz reduz o risco de ilegitimidade passiva, incompetência, emendas, extinções prematuras e perda de tempo em concursos que continuam avançando enquanto o processo tramita.
CONCLUSÃO
A autoridade coatora em concurso público não deve ser escolhida pelo cargo mais elevado nem simplesmente pela identidade do ente que oferece as vagas.
O ponto de partida deve ser o ato impugnado. Quando a ilegalidade nasce de atividade diretamente executada pela banca, a atribuição concreta da entidade organizadora precisa ser examinada. Quando a providência depende da Administração, essa competência também deve ser considerada.
Em mandado de segurança, identificar corretamente quem praticou e quem pode corrigir o ato é parte essencial da própria estratégia de proteção do direito do candidato.

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DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

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Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37.
BRASIL. Código de Processo Civil, especialmente arts. 300 e 493.
BRASIL. Lei nº 12.016/2009, especialmente art. 6º, § 3º.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1.133.146/DF, Tema 1.009 da repercussão geral.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 632.853/CE, Tema 485 da repercussão geral.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula 510.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no RMS 37.924/GO, Segunda Turma.

Publicação anterior: Ricardo Fernandes. “Mandado de segurança em concurso público: quem é a autoridade coatora quando o ato é praticado por banca contratada?”. Lawletter, 15/10/2026. https://lawletter.com.br/coluna/ricardo-fernandes/mandado-de-seguranca-em-concurso-publico-quem-e-a-autoridade-coatora-quando-o-ato-e-praticado-por-banca-contratada


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB