MÉDICO COM DEFICIÊNCIA ELIMINADO NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL: O QUE FAZER?


15/11/2026 às 08h39
Por Fernandes Advogados

O médico inscreveu-se corretamente nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, apresentou o laudo exigido e foi aprovado nas provas do concurso. Contudo, depois de comparecer perante a comissão responsável, recebeu um resultado inesperado: não foi reconhecido como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial.

Essa decisão pode retirar o candidato da lista de vagas reservadas e, conforme a legislação e o edital, alterar profundamente sua classificação. Em determinadas situações, o médico continua concorrendo pela ampla concorrência; em outras, pode ser eliminado do concurso por não alcançar a pontuação necessária nessa modalidade.

O resultado da comissão, porém, não deve ser aceito automaticamente como definitivo. A avaliação biopsicossocial precisa seguir critérios legais, examinar individualmente a realidade do candidato e apresentar fundamentação suficiente para permitir o exercício do direito de defesa.

O que é a avaliação biopsicossocial no concurso para médico?

A avaliação biopsicossocial não deve se limitar à leitura do diagnóstico, do CID ou de um exame médico isolado.

De acordo com o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015, pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quando necessária, a avaliação deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando:

os impedimentos nas funções e estruturas do corpo;

os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

as limitações no desempenho de atividades;

as restrições de participação.

Isso significa que a comissão não deve perguntar apenas “qual é a doença?”. A análise precisa identificar como o impedimento interage com o ambiente, quais barreiras são enfrentadas e de que maneira elas afetam a participação do candidato em igualdade de condições.

Qual é a diferença entre o laudo médico e a avaliação biopsicossocial?

O laudo médico é um dos documentos utilizados para comprovar a condição do candidato. Ele pode apresentar diagnóstico, histórico, duração do impedimento, exames, limitações funcionais, tratamentos e recursos de acessibilidade utilizados.

A avaliação biopsicossocial é mais ampla. Ela deve reunir os elementos clínicos, funcionais, sociais, pessoais e ambientais relacionados à deficiência.

Por esse motivo, a comissão não está obrigatoriamente vinculada à conclusão do médico particular. Entretanto, também não pode ignorar o laudo, os exames e os demais relatórios sem explicar tecnicamente as razões da divergência.

Se o candidato apresentou documentação consistente e a comissão concluiu apenas que ele “não se enquadra”, sem demonstrar quais elementos foram examinados, poderá existir falha no dever de motivação.

A comissão pode negar a deficiência apenas porque o candidato é médico?

Não. O exercício da medicina, a aprovação em concurso público ou a autonomia profissional não afastam automaticamente a condição de pessoa com deficiência.

A reserva de vagas não é destinada somente a candidatos totalmente incapazes para o trabalho. Ao contrário, existe justamente para permitir que pessoas qualificadas disputem oportunidades em condições mais igualitárias diante das barreiras que enfrentam.

Um médico pode trabalhar em consultório, hospital, unidade básica de saúde ou serviço de emergência e, simultaneamente, possuir um impedimento de longo prazo. Também pode utilizar prótese, aparelho auditivo, tecnologia assistiva, medicação, apoio profissional ou adaptações ambientais.

Esses recursos podem reduzir as dificuldades, mas não significam necessariamente que a deficiência deixou de existir.

Assim, uma decisão baseada exclusivamente em frases como “o candidato exerce normalmente a medicina”, “possui vida independente” ou “não apresenta incapacidade laboral” pode contrariar o modelo biopsicossocial previsto em lei.

Capacidade para o cargo e reconhecimento da deficiência são avaliações diferentes

Um dos problemas mais frequentes é a comissão confundir duas perguntas distintas:

O candidato pode ser considerado pessoa com deficiência?

O candidato possui aptidão para exercer as atribuições do cargo?

Reconhecer a deficiência não significa declarar o médico incapaz. Da mesma forma, concluir que ele consegue desempenhar as funções não autoriza, por si só, sua retirada das vagas reservadas.

A compatibilidade com o cargo deve considerar as atribuições essenciais, as condições reais do ambiente e as adaptações razoáveis que possam ser disponibilizadas.

Nos concursos da administração pública federal direta e indireta, o Decreto nº 9.508/2018, com as alterações posteriores, disciplina a participação da pessoa com deficiência em igualdade de condições e prevê medidas de acessibilidade e adaptações razoáveis.

Portanto, a análise não pode ser construída sobre estereótipos. Não é correto presumir que uma pessoa com deficiência jamais poderá exercer determinada especialidade médica. Também não é correto concluir que, por conseguir exercer essa especialidade, ela não pode ser considerada pessoa com deficiência.

Como deve ser realizada a entrevista biopsicossocial?

A entrevista não deveria funcionar como um interrogatório destinado a desacreditar o candidato. Sua finalidade é compreender o impedimento, as barreiras, as limitações para determinadas atividades e as restrições de participação.

Entre outros assuntos, a comissão pode analisar:

quando a condição teve início;

se o impedimento é de longo prazo;

quais tratamentos foram realizados;

quais funções estão comprometidas;

quais barreiras surgem no cotidiano;

quais adaptações são utilizadas;

como o candidato executa determinadas atividades;

quais dificuldades persistem mesmo com tratamento;

quais recursos assistivos são necessários;

como o ambiente profissional influencia a participação.

Respostas curtas, nervosismo ou dificuldade para explicar a própria condição não devem substituir uma análise técnica dos documentos. Muitos candidatos não conhecem a linguagem utilizada pela comissão ou não conseguem descrever, em poucos minutos, dificuldades enfrentadas durante anos.

A avaliação também deve ser acessível. Se o médico necessita de intérprete, comunicação adaptada, tempo adicional, auxílio de mobilidade ou outro recurso pertinente, a Administração precisa examinar a solicitação conforme a legislação e o edital.

Quais erros podem tornar a avaliação biopsicossocial questionável?

Nem todo resultado desfavorável é ilegal. A comissão pode concluir que os critérios não foram preenchidos quando a documentação e a avaliação efetivamente não demonstram um impedimento de longo prazo associado a barreiras relevantes.

Entretanto, o resultado merece atenção quando a comissão:

realiza uma avaliação exclusivamente médica;

limita-se a confirmar o diagnóstico e o CID;

não examina as barreiras enfrentadas;

desconsidera limitações funcionais documentadas;

exige incapacidade total para o trabalho;

considera a atividade profissional incompatível com a deficiência;

ignora exames e relatórios complementares;

utiliza perguntas sem relação com os critérios legais;

aplica regra que não constava no edital;

deixa de disponibilizar adaptação razoável;

apresenta conclusão genérica ou contraditória;

confunde o enquadramento como PCD com a aptidão para o cargo;

não permite ao candidato conhecer os fundamentos da decisão;

impede ou dificulta injustificadamente a apresentação do recurso.

Também pode existir irregularidade quando a comissão reconhece a existência de um impedimento permanente, mas não examina sua interação com as barreiras sociais, ambientais, tecnológicas ou atitudinais.

A decisão precisa explicar por que o médico foi eliminado?

Sim. O candidato precisa conhecer os motivos concretos da negativa para exercer adequadamente o direito de defesa.

Uma comunicação contendo apenas expressões como “não caracterizada a deficiência”, “não enquadrado” ou “parecer desfavorável” pode ser insuficiente quando não revela:

qual critério não foi preenchido;

quais documentos foram analisados;

quais limitações foram reconhecidas ou rejeitadas;

quais barreiras foram consideradas;

qual metodologia foi utilizada;

por que os relatórios apresentados não foram aceitos.

O dever de fundamentação não significa que a banca precise escrever um tratado sobre o caso. Contudo, a justificativa deve ser clara o suficiente para que o candidato compreenda a decisão e possa contestá-la de maneira específica.

Sem acesso aos fundamentos, o recurso transforma-se em mera tentativa de adivinhar o entendimento da comissão.

O que fazer imediatamente após o resultado desfavorável?

O primeiro cuidado é verificar o prazo do recurso administrativo. Em concursos públicos, os prazos costumam ser curtos e podem começar no mesmo dia da publicação do resultado ou no primeiro dia útil seguinte, conforme o edital.

O candidato deve solicitar ou reunir:

resultado detalhado da avaliação;

parecer da comissão;

ficha ou formulário de pontuação;

instrumento de avaliação utilizado;

relação dos profissionais que participaram do procedimento;

registro das respostas fornecidas;

laudos e documentos encaminhados;

edital e respectivas retificações;

comprovante de comparecimento;

gravação da entrevista, se existente e acessível;

lista de classificação anterior e posterior à decisão.

Também é importante salvar a página do concurso e os documentos em formato digital. O médico não deve confiar apenas na permanência das informações no site da banca.

Como elaborar o recurso contra a avaliação biopsicossocial?

O recurso precisa responder diretamente aos fundamentos utilizados pela comissão. Repetir que o candidato “possui a doença” pode não ser suficiente, especialmente quando a controvérsia envolve as consequências funcionais ou as barreiras enfrentadas.

Uma impugnação consistente pode demonstrar:

qual é o impedimento de longo prazo;

quais funções ou estruturas corporais são afetadas;

quais atividades apresentam limitações;

quais barreiras dificultam a participação;

quais adaptações ou tecnologias assistivas são utilizadas;

quais documentos comprovam essas circunstâncias;

onde está o erro técnico, jurídico ou procedimental da decisão;

qual providência deve ser adotada pela banca.

Conforme o caso, pode ser recomendável apresentar relatório médico complementar. Esse documento deve evitar uma simples repetição do CID e esclarecer duração, evolução, repercussões funcionais, limitações e necessidade de adaptações.

Relatórios de outros profissionais também podem ser relevantes. Fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e demais especialistas podem documentar aspectos que não aparecem em um exame clínico tradicional.

É possível apresentar documentos novos no recurso?

A resposta depende do edital e da finalidade do documento.

Algumas bancas não admitem documento novo quando ele deveria ter sido apresentado durante a inscrição. Contudo, um relatório complementar pode servir para esclarecer uma condição que já havia sido informada e documentada tempestivamente.

Existe diferença entre tentar comprovar pela primeira vez um requisito não demonstrado no prazo e apresentar um documento explicativo para contestar uma interpretação incorreta da comissão.

Por isso, antes de anexar novos documentos, é necessário verificar o motivo do indeferimento, as regras do edital e a natureza da informação que se pretende acrescentar.

O médico permanece na ampla concorrência?

Isso depende das normas aplicáveis ao concurso.

Em concursos federais regidos pelo Decreto nº 9.508/2018, o art. 8º, com redação dada pelo Decreto nº 12.533/2025, prevê a publicação do resultado em lista de vagas reservadas e em lista de ampla concorrência, observados os critérios de aprovação e classificação aplicáveis. Nos concursos estaduais e municipais, é necessário analisar a legislação local e o edital.

Mesmo quando o médico permanece na ampla concorrência, pode existir prejuízo. Sua nota talvez permitisse a convocação pela lista PCD, mas não pela classificação geral.

Portanto, permanecer formalmente no concurso não significa que a decisão deixou de produzir consequências. A retirada da lista reservada pode representar, na prática, a perda da possibilidade de nomeação.

Quando procurar a Justiça?

A medida judicial pode ser considerada quando o recurso administrativo não corrige uma ilegalidade ou quando o cronograma do concurso cria risco imediato de perda da vaga.

A Justiça pode examinar, entre outros aspectos:

ausência ou insuficiência de fundamentação;

violação da Lei Brasileira de Inclusão;

utilização de critério não previsto;

desrespeito ao modelo biopsicossocial;

desconsideração de documentos relevantes;

composição inadequada da comissão;

confusão entre deficiência e incapacidade;

ausência de acessibilidade;

violação do contraditório e do direito de recurso;

erro objetivo ou tratamento discriminatório.

O processo judicial não deve ser apresentado apenas como uma discordância subjetiva do resultado. É necessário demonstrar concretamente o erro da Administração e sua influência sobre a classificação.

Algumas controvérsias podem ser resolvidas por prova documental. Outras exigem produção de prova técnica ou pericial. Essa diferença interfere na escolha da ação adequada e precisa ser avaliada antes do ajuizamento.

Por que é importante agir antes das nomeações?

A avaliação biopsicossocial normalmente ocorre em uma fase avançada do concurso. Enquanto o candidato prepara o recurso, a banca pode divulgar o resultado definitivo, homologar o certame ou iniciar as convocações.

Quanto mais o procedimento avança, maior pode ser a dificuldade para preservar a posição do médico.

Agir rapidamente permite identificar se é necessário pedir uma nova avaliação, o retorno provisório à lista PCD, a suspensão dos efeitos da decisão ou a reserva de uma vaga até o julgamento da controvérsia.

Isso não significa que toda eliminação produzirá automaticamente uma decisão judicial favorável. Significa que o candidato não deve deixar o prazo terminar sem conhecer as alternativas disponíveis.

A eliminação na avaliação biopsicossocial pode ser revertida?

Sim, quando houver erro documental, procedimental, técnico ou jurídico capaz de comprometer a validade da decisão. A reversão pode ocorrer administrativamente ou, conforme o caso, pela via judicial.

O resultado dependerá da qualidade da documentação, da deficiência alegada, das barreiras demonstradas, das regras do edital e da fundamentação apresentada pela comissão.

O mais importante é compreender que a avaliação biopsicossocial não pode ser transformada em uma inspeção superficial nem em um teste de incapacidade profissional. A legislação exige uma visão ampla e individualizada da pessoa, de suas limitações e das barreiras que dificultam sua participação em igualdade de condições.

Se a avaliação ignorou documentos, utilizou critérios inadequados ou confundiu capacidade médica com inexistência de deficiência, uma análise jurídica realizada dentro do prazo pode ser decisiva para preservar a classificação e a possibilidade de nomeação.

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Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

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Referências

BRASIL. Lei nº 13.146/2015, art. 2º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm?lang=pt
BRASIL. Decreto nº 12.533/2025, que altera o Decreto nº 9.508/2018: https://legis.senado.leg.br/norma/41082578/publicacao/43669303
FERNANDES, Ricardo; FERNANDES, Ana Paula. Versão anteriormente publicada na Lawletter: https://lawletter.com.br/coluna/ricardo-fernandes/medico-com-deficiencia-eliminado-avaliacao-biopsicossocial-concurso-o-que-fazer


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB