MÉDICO ELIMINADO NO EXAME ADMISSIONAL: QUANDO O RESULTADO PODE SER REVISTO?


14/11/2026 às 23h57
Por Fernandes Advogados

Depois de anos de preparação, o médico é aprovado no concurso público, alcança uma classificação suficiente para ser convocado e apresenta os documentos necessários para a posse. Contudo, durante o exame admissional, recebe uma conclusão inesperada: inapto para o exercício do cargo.

A eliminação pode ser fundamentada em alteração laboratorial, doença crônica, cirurgia anterior, limitação física, condição psiquiátrica, uso contínuo de medicamento ou outro elemento identificado pela junta médica.

Mas a simples existência de uma doença autoriza a Administração a impedir a posse? O médico precisa estar em condições perfeitas de saúde? A junta pode declará-lo inapto sem explicar qual atribuição do cargo ele não conseguiria desempenhar?

A resposta é não. O exame admissional é legítimo, mas seu resultado precisa estar relacionado às funções concretas do cargo e ser devidamente fundamentado. Quando a inaptidão se apoia em riscos abstratos, preconceitos ou conclusões genéricas, a eliminação pode ser contestada.

Qual é a finalidade do exame admissional?

O exame admissional busca verificar se o candidato possui aptidão física e mental para exercer as atribuições do cargo público.

No regime federal, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que a aptidão física e mental constitui requisito para a investidura e que a posse depende de inspeção médica oficial.

Estados e municípios possuem estatutos próprios, que podem estabelecer procedimentos diferentes. Ainda assim, a avaliação deve respeitar a legalidade, a razoabilidade, a motivação e a relação entre a condição de saúde e as atividades que serão desempenhadas.

A finalidade do exame não é selecionar candidatos sem qualquer doença. É identificar se existe impedimento atual e relevante para o exercício seguro das funções essenciais do cargo.

Ter uma doença significa estar inapto?

Não. Diagnóstico e incapacidade não são sinônimos.

Milhares de profissionais exercem normalmente a medicina enquanto convivem com hipertensão, diabetes, transtornos de ansiedade, doenças autoimunes, alterações ortopédicas, perda auditiva, limitações visuais ou outras condições controladas.

A existência de uma enfermidade somente pode justificar a inaptidão quando houver demonstração concreta de incompatibilidade com as atividades do cargo.

A junta médica deve considerar:

gravidade e estágio da doença;

existência de sintomas;

resposta ao tratamento;

estabilidade clínica;

prognóstico;

limitações funcionais;

atribuições da especialidade;

riscos reais para o candidato ou terceiros;

possibilidade de adaptação razoável.

Não é suficiente concluir que uma determinada condição “poderá causar problemas no futuro”. A eliminação exige justificativa individualizada e baseada no estado atual do candidato.

O médico precisa ter saúde perfeita para tomar posse?

Não. Exigir saúde perfeita seria incompatível com a realidade e poderia transformar o exame admissional em instrumento de discriminação.

O candidato precisa possuir aptidão suficiente para exercer o cargo, e não ausência absoluta de doenças, tratamentos ou limitações.

Um médico que utiliza medicação contínua, realiza acompanhamento periódico ou apresenta alteração controlada pode permanecer plenamente capaz para o trabalho. A Administração não deve confundir necessidade de tratamento com incapacidade profissional.

Também não pode estabelecer uma comparação abstrata com um padrão idealizado de saúde. A pergunta correta é: a condição apresentada impede concretamente o exercício das funções essenciais do cargo para o qual o candidato foi aprovado?

A junta precisa relacionar a doença às atribuições do cargo?

Sim. A conclusão de inaptidão deve demonstrar a incompatibilidade entre a condição encontrada e as atividades que serão efetivamente exercidas.

Essa análise precisa considerar o cargo específico. As atribuições de um médico regulador, por exemplo, podem ser diferentes das funções de um cirurgião, médico plantonista, psiquiatra, perito ou profissional de atenção básica.

Uma limitação física que eventualmente dificulte determinada atividade não produz necessariamente incapacidade para todas as funções médicas.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a eliminação por motivo de saúde não pode se apoiar em fundamentos abstratos ou genéricos. No caso analisado, uma candidata ao cargo de auxiliar de serviços gerais com hepatite B foi considerada inapta, mas a Administração não demonstrou concretamente a incompatibilidade da doença com as atribuições do cargo.

A decisão destacou a necessidade de fundamentação específica, sob pena de tratamento discriminatório.

O risco de agravamento futuro pode justificar a inaptidão?

Somente quando o risco estiver tecnicamente demonstrado e for relevante para o exercício do cargo.

Não basta afirmar que o trabalho “poderá agravar” a condição ou que existe possibilidade genérica de afastamento no futuro. Toda pessoa está sujeita a desenvolver doenças ou necessitar de licença durante sua vida funcional.

Para que o prognóstico seja utilizado como fundamento, a junta deve indicar:

qual agravamento é esperado;

qual é a probabilidade;

quais atividades produzirão o risco;

quais evidências médicas sustentam a conclusão;

por que medidas preventivas seriam insuficientes;

por que a condição impede o exercício atual do cargo.

A Administração não pode eliminar o candidato apenas para evitar a possibilidade de futuros custos com tratamento, afastamento ou aposentadoria. A seleção deve avaliar a aptidão atual, conforme as regras aplicáveis.

Exame laboratorial alterado é suficiente para eliminar?

Nem sempre.

Um resultado isolado pode sofrer influência de jejum, medicação, estresse, infecção temporária, método de coleta ou erro laboratorial. Por isso, alterações relevantes normalmente devem ser interpretadas em conjunto com o exame clínico, o histórico e, quando necessário, novos testes.

Se a junta identifica uma alteração, pode ser razoável solicitar repetição do exame ou relatório de especialista antes de concluir pela inaptidão definitiva.

A eliminação torna-se questionável quando:

o resultado é analisado isoladamente;

não existe confirmação diagnóstica;

a alteração é pequena e assintomática;

o candidato apresenta contraprova normal;

o médico especialista afasta incapacidade;

a banca se recusa a considerar exames complementares;

não há relação entre o achado e o cargo.

O candidato deve conferir se os valores, o nome, a data e o método do exame foram registrados corretamente.

O uso de medicamento controlado pode impedir a posse?

Não automaticamente.

A junta pode investigar os efeitos da medicação sobre atenção, coordenação, consciência, tomada de decisões e outras habilidades relevantes. Contudo, deve avaliar o caso concreto.

Muitos medicamentos controlados são utilizados por profissionais plenamente ativos e não provocam incapacidade. A simples presença da substância ou a existência da prescrição não autoriza presumir comprometimento profissional.

A análise deve considerar:

dose utilizada;

tempo de tratamento;

efeitos adversos;

estabilidade do quadro;

relatório do médico assistente;

histórico de atividade profissional;

necessidade de acompanhamento;

repercussão sobre as funções do cargo.

Também devem ser preservados o sigilo e a dignidade do candidato.

Condição psiquiátrica pode eliminar o médico?

Somente quando houver demonstração técnica de que o quadro atual compromete o exercício das funções.

Diagnósticos como depressão, ansiedade, transtorno bipolar, transtorno do pânico ou estresse pós-traumático não produzem incapacidade automática. É necessário analisar estabilidade, sintomas presentes, tratamento, histórico e repercussões funcionais.

Uma decisão baseada apenas no nome do diagnóstico pode ser discriminatória. A junta não deve presumir periculosidade, instabilidade ou falta de competência sem elementos clínicos concretos.

O relatório do psiquiatra assistente pode esclarecer:

evolução do quadro;

adesão ao tratamento;

estabilidade clínica;

capacidade cognitiva;

ausência de sintomas incapacitantes;

aptidão para o trabalho;

necessidade de acompanhamento.

Se a Administração discordar, precisa explicar tecnicamente a divergência.

A banca pode ignorar o laudo do médico particular?

A junta oficial não está automaticamente vinculada ao relatório particular. Ela possui competência para realizar sua própria avaliação.

Entretanto, isso não significa que possa ignorar o documento.

Quando o médico apresenta laudo detalhado, exames recentes e histórico de exercício profissional, a junta deve considerar esses elementos. Se chegar a conclusão oposta, precisa demonstrar por que os documentos não afastam a suposta inaptidão.

O relatório particular ganha importância quando:

é elaborado por especialista na condição;

descreve a evolução clínica;

informa as limitações funcionais;

relaciona o quadro às atribuições profissionais;

apresenta exames objetivos;

responde ao fundamento utilizado pela junta.

Um atestado que apenas diz “apto” pode ser insuficiente. O ideal é que o documento esclareça as razões técnicas da conclusão.

Médico com deficiência pode ser considerado inapto?

A deficiência, por si só, não significa incapacidade para o cargo.

A Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015 assegura igualdade de oportunidades e considera discriminatória a recusa de adaptações razoáveis.

A Administração precisa verificar se o candidato consegue desempenhar as atividades essenciais com os recursos e adaptações cabíveis. Não pode exigir que ele execute todas as tarefas exatamente da mesma forma que uma pessoa sem deficiência.

A avaliação deve considerar:

recursos de acessibilidade;

tecnologia assistiva;

reorganização não essencial de tarefas;

adequação do ambiente;

equipamentos utilizados;

características da unidade;

atribuições reais do cargo.

Confundir deficiência com inaptidão pode esvaziar o próprio sistema de reserva de vagas.

A junta pode considerar o candidato apto para trabalhar, mas inapto para aquele cargo?

Sim, desde que demonstre uma incompatibilidade específica.

Uma pessoa pode possuir capacidade laboral geral e, ainda assim, não reunir condições para uma função com exigências particulares. Entretanto, essa conclusão não pode ser presumida.

A junta deve identificar qual atividade essencial não poderá ser realizada e por que nenhuma adaptação razoável resolve o problema.

Afirmações vagas como “não atende ao perfil”, “risco ocupacional” ou “quadro incompatível” não permitem compreender a razão da exclusão.

A decisão precisa ser fundamentada?

Sim. O candidato deve ter acesso às razões da inaptidão para poder exercer o direito de recurso.

A decisão deveria indicar:

condição ou alteração identificada;

exames considerados;

critérios utilizados;

relação com as atribuições do cargo;

riscos concretos;

possibilidade de tratamento ou adaptação;

procedimento de revisão;

prazo para recurso.

Informar apenas “inapto” pode violar o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando a consequência é a perda da posse.

O sigilo médico justifica que as informações não sejam divulgadas publicamente, mas não autoriza ocultá-las do próprio candidato.

Como recorrer do resultado do exame admissional?

O recurso deve enfrentar o motivo específico da inaptidão.

Antes de elaborar a manifestação, o médico deve solicitar:

laudo da junta;

ficha da avaliação;

exames utilizados;

fundamento normativo;

descrição da incompatibilidade;

acesso ao prontuário admissional;

informação sobre a junta recursal.

A defesa pode ser acompanhada de:

relatório do médico especialista;

exames atualizados;

contraprova laboratorial;

histórico de tratamento;

documentos que comprovem estabilidade;

descrição das atividades profissionais já exercidas;

literatura técnica pertinente;

demonstração de adaptações possíveis.

O recurso deve explicar não apenas que o candidato possui a doença, mas por que ela não impede o desempenho das funções.

É possível pedir nova avaliação?

Sim, se o edital ou a legislação prever junta revisora, recurso médico ou repetição de exames.

Uma nova avaliação pode ser necessária quando:

o primeiro exame contém erro;

houve alteração temporária;

a junta não analisou documentos;

surgiu contraprova;

o candidato não teve acesso ao fundamento;

faltou profissional especializado;

a conclusão é contraditória;

existe divergência entre exames.

O pedido deve ser apresentado dentro do prazo. Se o médico precisa produzir exame complementar, deve solicitá-lo imediatamente e comunicar a banca.

Quando a eliminação pode ser levada à Justiça?

O Poder Judiciário pode controlar a legalidade do exame admissional e verificar se houve motivação, respeito ao edital, contraditório e relação concreta entre a doença e o cargo.

A medida judicial pode ser pertinente quando:

a inaptidão foi baseada apenas no diagnóstico;

o laudo utiliza razões genéricas;

não existe incompatibilidade com as atribuições;

exames particulares foram ignorados;

houve recusa de contraprova;

a decisão contém erro material;

o candidato não teve acesso ao parecer;

a deficiência foi tratada como incapacidade;

não foram avaliadas adaptações razoáveis;

a junta aplicou exigência não prevista;

houve tratamento discriminatório.

Dependendo do caso, poderá ser necessária perícia judicial. Essa necessidade influencia a escolha da ação, pois o mandado de segurança exige prova documental previamente constituída e não admite ampla produção probatória.

A Justiça pode determinar diretamente a posse?

Depende da prova disponível e da natureza da ilegalidade.

Se os documentos demonstrarem claramente que a eliminação foi ilegal e que o candidato preenche os demais requisitos, pode existir pedido relacionado à continuidade do concurso ou à preservação da posse.

Em outras situações, a solução pode ser:

anular a inaptidão;

determinar nova avaliação;

permitir exame por junta diferente;

assegurar participação condicional;

reservar a vaga;

impedir que a nomeação seja tornada sem efeito.

A medida precisa ser adequada ao problema identificado. A anulação de um laudo mal fundamentado não significa, em todos os casos, reconhecimento automático da aptidão.

O que o candidato deve guardar?

O médico deve preservar:

edital e retificações;

ato de nomeação ou convocação;

relação de exames exigidos;

comprovantes de entrega;

resultados laboratoriais;

laudo da junta;

relatórios particulares;

recurso administrativo;

comprovante de protocolo;

resposta da Administração;

classificação;

prazo para posse;

comunicações recebidas.

Também é importante registrar quando o candidato tomou conhecimento da inaptidão. Medidas judiciais possuem prazos próprios, e a demora pode permitir que a nomeação seja tornada sem efeito.

A análise precisa ser rápida e individualizada

A eliminação no exame admissional não deve ser tratada como consequência automática de qualquer doença. O aspecto decisivo é a existência de incompatibilidade real, atual e devidamente demonstrada entre a condição de saúde e as atribuições essenciais do cargo.

O candidato não precisa provar que possui saúde perfeita. Precisa demonstrar que está apto a exercer a função, com as adaptações legalmente cabíveis quando necessárias.

Quando a junta utiliza fundamento genérico, ignora relatórios ou presume incapacidade apenas pelo diagnóstico, o médico deve buscar uma avaliação jurídica antes que o prazo recursal ou o período para a posse termine.

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Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

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Referências

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RMS 28.105. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2015/2015-04-28_07-26_Portadora-de-hepatite-B-eliminada-de-concurso-podera-tomar-posse.aspx

BRASIL. Lei nº 8.112/1990, art. 14. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm?lang=pt

VERSÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE: FERNANDES, Ricardo; FERNANDES, Ana Paula. Lawletter, 9 set. 2026. https://lawletter.com.br/coluna/ricardo-fernandes/medico-eliminado-no-exame-admissional-quando-o-resultado-pode-ser-revisto


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB