Por Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes
A limitação do número de mulheres em concursos da Polícia Militar da Paraíba foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.485. O julgamento é relevante para compreender como a igualdade deve ser observada nas regras de acesso à carreira.
O QUE FOI QUESTIONADO?
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República contra regra estadual que limitava a participação feminina na Polícia Militar. Na discussão sobre o concurso iniciado em 2023, o STF também examinou o efeito de regras que restringiam a disputa das candidatas.
Em decisão cautelar de 2024, o ministro relator determinou ajustes para que as mulheres pudessem concorrer à totalidade das vagas, mantendo a realização do concurso. A decisão também tratou da participação, nas etapas seguintes, de candidatas eliminadas em razão da restrição.
O JULGAMENTO DEFINITIVO
Em março de 2025, o Plenário julgou parcialmente procedente a ADI 7.485. O STF declarou inconstitucional a expressão que limitava a participação feminina em até 5% no dispositivo estadual analisado e vedou interpretação que reserve vagas exclusivamente a homens nos concursos abrangidos pela decisão.
A Corte modulou os efeitos para que a decisão produzisse efeitos prospectivos a partir da decisão cautelar, preservando os concursos finalizados anteriormente, nos termos do julgamento. Por isso, é fundamental distinguir o concurso de 2023 das seleções já encerradas antes do marco indicado pelo Supremo.
O QUE UMA CANDIDATA DEVE VERIFICAR?
A decisão não significa nomeação automática. É necessário analisar o edital, a classificação, o motivo da eliminação, a fase do certame e a aplicação concreta do julgamento. A participação sem limitação por gênero deve ser examinada juntamente com as demais regras e etapas válidas.
Para esclarecer uma situação individual, reúna o edital e suas alterações, os resultados de cada fase, a classificação, o ato de eliminação e os recursos ou decisões já existentes. Os prazos e eventuais processos anteriores também precisam ser considerados.
A análise jurídica deve identificar tanto o alcance da decisão do STF quanto os fatos da candidata, sem promessa de resultado.
Fontes: STF, acompanhamento da ADI 7.485/PB: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6764884. STF, notícia sobre o julgamento de mérito: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-afasta-restricao-a-mulheres-em-concursos-da-pm-na-paraiba-e-em-rondonia/. STF, decisão cautelar no concurso: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=528498&ori=1.
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