Dr. Ricardo Fernandes
Resumo. Artigo sobre eliminação em avaliação psicológica de concurso público, controle judicial do exame psicotécnico, critérios objetivos, possibilidade de recurso e efeitos da anulação, a partir da jurisprudência do STF e do STJ.
Por que o Tema 1.009 é importante para candidatos eliminados
Quem pesquisa na internet “reprovado no psicotécnico”, “exame psicológico concurso público”, “avaliação psicológica anulada” ou “novo exame por decisão judicial” encontra uma questão central: se a primeira avaliação foi ilegal, o candidato pode simplesmente seguir no concurso?
O Supremo Tribunal Federal respondeu essa pergunta no Tema 1.009 da repercussão geral. O precedente é hoje referência obrigatória para ações que discutem a nulidade de exame psicotécnico previsto como etapa do concurso.
A tese fixada pelo STF
No RE 1.133.146/DF, o Supremo fixou a seguinte orientação: no caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.
A tese possui duas mensagens. A primeira favorece o controle da legalidade: uma avaliação sem critérios objetivos pode ser anulada. A segunda preserva o requisito legítimo do cargo: a anulação não transforma automaticamente o candidato em apto.
Tema 338, Súmula Vinculante 44 e Tema 1.009: como as regras se conectam
Os precedentes formam uma sequência lógica. A Súmula Vinculante 44 afirma que somente por lei se pode sujeitar candidato a exame psicotécnico para habilitação a cargo público. O Tema 338 acrescenta que a exigência depende de previsão em lei e no edital e deve seguir critérios objetivos.
O Tema 1.009 trata do que acontece depois que o exame é declarado nulo. Se a avaliação era um requisito legítimo do concurso, o candidato deve passar por nova avaliação válida antes de prosseguir.
O que são critérios objetivos em avaliação psicológica
Objetividade não significa transformar psicologia em matemática. Significa retirar da avaliação o espaço para arbitrariedade não controlável. O método deve possuir base técnica e científica, parâmetros definidos, relação com o perfil do cargo, publicidade suficiente e possibilidade de revisão.
O STJ sintetiza a matéria afirmando que a exigência de exame psicotécnico é legítima quando prevista em lei e edital, pautada em critérios objetivos, com resultado público e passível de recurso. Também registra que, constatada a ilegalidade, deve haver nova avaliação objetiva e assegurada a ampla defesa.
O juiz pode substituir a banca examinadora?
A função do Judiciário é controlar legalidade, não realizar avaliação psicológica. Por isso, a solução de declarar diretamente o candidato apto encontra forte obstáculo na jurisprudência do STF quando o exame é requisito legal e editalício.
O juiz pode reconhecer que a primeira avaliação foi inválida e determinar uma nova. A nova banca, por sua vez, precisa respeitar parâmetros objetivos e permitir controle do resultado. Esse desenho procura equilibrar competência administrativa e proteção dos direitos do candidato.
E quando o concurso é antigo?
O Tema 1.009 resolve a necessidade de nova avaliação, mas casos antigos apresentam problemas adicionais. Uma avaliação realizada dez ou quinze anos depois do exame original levanta questões sobre perfil profissiográfico, critérios técnicos, banca responsável, curso de formação disponível e posição do candidato.
Em litígios de longa duração, é importante que a decisão judicial defina parâmetros capazes de tornar efetiva a realização de uma nova avaliação.
Uma nova avaliação realizada por decisão provisória pode ser relevante para o processo, mas o resultado favorável não prova, sozinho, que o primeiro exame foi ilegal. O vício da avaliação anterior deve ser examinado à luz da documentação e dos fundamentos do caso.
O que acontece se o candidato for aprovado no novo exame
A consequência dependerá do edital, da decisão judicial e das demais etapas do certame. A aprovação na nova avaliação pode permitir o prosseguimento nas etapas seguintes, conforme os requisitos aplicáveis e os termos da decisão judicial.
Isso demonstra por que a nova avaliação não é uma formalidade. Ela funciona como condição para reabrir o caminho do candidato dentro do concurso.
O que o candidato deve discutir na ação
Uma ação bem estruturada precisa ir além do pedido genérico de “anulação do psicotécnico”. É necessário identificar o vício da avaliação, demonstrar a disciplina legal e editalícia, preservar documentos, discutir acesso às razões da contraindicação, recurso administrativo e, quando cabível, formular pedidos capazes de recompor a posição do candidato nas etapas seguintes.
Também é importante antecipar a consequência do Tema 1.009. Se a tese jurídica conduz a uma nova avaliação, a decisão deve ser suficientemente clara sobre critérios, publicidade, recurso e forma de reinserção no certame.
Conclusão
O Tema 1.009 do STF não impede o candidato de questionar um psicotécnico ilegal. Ao contrário, ele define a forma pela qual a ilegalidade deve ser corrigida quando a avaliação psicológica é requisito legítimo: anula-se o exame inválido, realiza-se nova avaliação objetiva e, se aprovado, o candidato pode prosseguir.
Para quem foi eliminado em exame psicológico de concurso público, compreender essa distinção é fundamental. O objetivo da ação não deve ser escapar de uma etapa válida, mas exigir que a etapa seja realizada de maneira legal, objetiva, científica e revisável.
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DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
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