PCD EM CONCURSOS MILITARES: O QUE O STF DECIDIU SOBRE APTIDÃO PLENA?


15/11/2026 às 10h33
Por Fernandes Advogados

Por Fernandes Advogados

A exclusão automática de pessoas com deficiência em concursos para carreiras militares tem sido objeto de intenso debate jurídico. Uma pergunta resume a controvérsia: a Administração pode presumir que toda deficiência impede o exercício de funções policiais ou de bombeiro militar?

O tema foi objeto de pesquisa de Ricardo Nascimento Fernandes, Thomaz Gouveia Leite Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes no artigo “Reflexões sobre a nota técnica do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais e a inclusão da pessoa com deficiência nos concursos das polícias e corpos de bombeiros militares”, publicado na revista Observatorio de la Economía Latinoamericana (DOI 10.55905/oelv23n11-004) e também divulgado no Migalhas.

Os autores criticam a exclusão prévia e genérica de candidatos com deficiência e defendem a análise individual de compatibilidade com o cargo, considerando adaptações razoáveis e os direitos fundamentais. Posteriormente à pesquisa, o STF examinou controvérsia relevante sobre aptidão plena e reserva de vagas.

O que o STF decidiu na ADI 7.401/PI?

Em julgamento concluído em maio de 2026, o Plenário declarou inconstitucionais dispositivos de lei e decreto do Piauí que restringiam o acesso de pessoas com deficiência mediante exigência genérica de aptidão plena e afastavam a reserva de vagas em determinadas carreiras, inclusive militares.

Segundo o Informativo 1217 do STF, a avaliação deve considerar a compatibilidade com as atribuições do cargo, sem uma exclusão abstrata e antecipada baseada apenas na deficiência. O Tribunal também destacou a importância das adaptações razoáveis e das tecnologias assistivas.

O julgamento teve modulação dos efeitos: a decisão recebeu eficácia a partir da publicação da ata do julgamento de mérito. Assim, ao analisar concurso ou ato anterior, é indispensável verificar a data, a situação concreta e os efeitos jurídicos aplicáveis.

Reserva de vagas não significa dispensa de requisitos

As carreiras de segurança pública reúnem atividades e atribuições diversas. A inclusão não dispensa os requisitos legalmente previstos nem garante aprovação automática. Significa que a Administração deve avaliar de modo individualizado e fundamentado a compatibilidade do candidato com as funções, em vez de adotar uma presunção generalizada de incapacidade.

As condições de realização das etapas também devem ser examinadas à luz da legislação aplicável e da necessidade de adaptações razoáveis. As exigências precisam guardar relação com o cargo e ser proporcionais ao objetivo da seleção.

O que deve ser observado no edital?

O candidato deve conferir a previsão de vagas reservadas, os requisitos de inscrição, os documentos exigidos, as condições de acessibilidade, o procedimento de avaliação e os prazos para impugnações e recursos. Se houver vedação genérica ou ausência de reserva, a análise depende da lei da carreira, do ente responsável, do cargo e das particularidades do certame.

Também é importante distinguir o ingresso inicial na carreira das seleções internas de progressão ou formação: o regime jurídico dessas situações pode ser diferente e deve ser estudado separadamente.

A Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão orientam a interpretação de todo esse sistema. O desafio é conciliar requisitos funcionais legítimos com igualdade de oportunidades e avaliação efetivamente individualizada.

Esta publicação apresenta o julgamento da ADI 7.401/PI e indica, nas referências, pesquisa relacionada sobre o tema.

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  • ADI 7401

Referências

FERNANDES, Ricardo Nascimento; FERNANDES, Thomaz Gouveia Leite; FERNANDES, Ana Paula Gouveia Leite. Reflexões sobre a nota técnica do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais e a inclusão da pessoa com deficiência nos concursos das polícias e corpos de bombeiros militares. Observatorio de la Economía Latinoamericana. DOI: https://doi.org/10.55905/oelv23n11-004. Publicação dos autores no Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/445329/ . STF, Informativo 1217, ADI 7.401/PI: https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1217.htm. Constituição Federal, art. 37, VIII; Lei nº 13.146/2015, art. 34, § 3º.


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB