PENHORA DE SALÁRIO NOS JUIZADOS ESPECIAIS: O QUE DIZ O TEMA 1.230 DO STJ?


15/11/2026 às 09h41
Por Fernandes Advogados

Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes — Fernandes Advogados

Uma ordem de penhora sobre salário ou outra verba de natureza remuneratória pode gerar preocupação imediata para quem depende dessa renda. Ao mesmo tempo, a execução precisa oferecer meios efetivos para a satisfação de uma dívida. A resposta exige analisar as circunstâncias e as provas do caso.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias. O STJ admite sua mitigação em situações excepcionais, com preservação da subsistência digna do devedor e de sua família.

Em setembro de 2026, no Tema Repetitivo 1.230, a Corte Especial do STJ fixou critérios para a penhora excepcional de verba remuneratória destinada ao pagamento de dívida não alimentar. A medida pressupõe que outros meios executórios capazes de assegurar a efetividade da execução sejam inviáveis e que o impacto da constrição seja examinado concretamente, preservando-se a subsistência digna do devedor e de seus familiares.

A análise pode alcançar remunerações inferiores a 50 salários mínimos; isso não significa que qualquer percentual seja automaticamente permitido. Moradia, alimentação, saúde, dependentes e outras despesas essenciais podem ser relevantes para demonstrar o impacto no caso individual.

Quem questiona a penhora deve reunir comprovantes de renda e despesas, extratos que identifiquem a origem dos valores e documentos sobre a composição familiar. O STJ destacou a importância da prova das circunstâncias de subsistência, sem afastar o dever do juiz de examinar concretamente os requisitos da medida.

E quando a decisão ocorre em Juizado Especial?

O sistema dos Juizados possui regras próprias sobre impugnação de decisões. Nem toda decisão interlocutória comporta recurso imediato, mas a conclusão e o instrumento adequado dependem da natureza do ato, da fase do processo, da legislação aplicável e da jurisprudência local.

Pode ser necessário apresentar pedido fundamentado no próprio processo ou examinar outra via processual excepcional, conforme o caso. Pedido de reconsideração não deve ser presumido como recurso nem como causa automática de suspensão de prazo. A verificação tempestiva é essencial.

O equilíbrio está em buscar a efetividade da execução sem tornar a medida incompatível com a dignidade de quem depende da remuneração. Uma análise individualizada pode ajudar a verificar se os requisitos foram observados e quais documentos faltam.

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Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

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Referências

STJ. Tema Repetitivo 1.230, Informativo 905: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D022665
STJ. EREsp 1.874.222/DF, Informativo 771: https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270771%27.cod.
BRASIL. CPC, art. 833: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
BRASIL. Lei nº 9.099/1995: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm


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