Por Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes — Fernandes Advogados
Um candidato que ingressou na Polícia Militar por decisão judicial, concluiu o curso de formação e passou a exercer as atividades de soldado pode continuar recebendo apenas a remuneração de aluno ou recruta? A resposta exige observar a legislação da carreira, o conteúdo da decisão judicial e as funções efetivamente desempenhadas.
A condição sub judice indica que há discussão judicial relacionada à situação do candidato. Ela não transforma, por si só, todo pedido remuneratório em direito automático, mas também não dispensa a análise do trabalho efetivamente prestado à Administração.
O QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA JÁ DECIDIU
Em novembro de 2020, a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba apreciou situação de policial militar que havia concluído o curso de formação sub judice e exercia funções policiais, mas continuava a receber como recruta.
No Agravo de Instrumento nº 0801943-30.2020.8.15.0000, o colegiado manteve a tutela que determinou o pagamento de remuneração em harmonia com a dos soldados engajados. O tribunal considerou, entre outros aspectos, a conclusão do curso e o exercício efetivo da atividade policial. Tratava-se de análise de uma tutela naquele processo; a situação de outros casos e eventuais recursos precisam ser verificados individualmente.
A decisão demonstra a relevância de distinguir a fase de formação do período em que o profissional passa a executar as atribuições para as quais foi preparado. Não basta, entretanto, afirmar que a situação é semelhante: é preciso demonstrá-la com documentos.
REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO E LIMITES DA DECISÃO
Em controvérsias desse tipo, convém examinar a lei aplicável, o ato de engajamento ou de designação, a decisão que autorizou a participação e os contracheques. O reconhecimento de diferenças dependerá da situação funcional e das provas, sem dispensar a observância das normas da carreira.
A Súmula Vinculante 37 do STF impede que o Judiciário aumente vencimentos de servidores públicos com fundamento apenas em isonomia. Por isso, é importante identificar a base legal e fática do pedido, sem presumir que toda diferença remuneratória tenha a mesma natureza ou que exista uma solução uniforme para todos os vínculos.
O período efetivamente trabalhado também deve ser diferenciado do período anterior à investidura. No Tema 671, o STF fixou orientação sobre indenização por nomeação tardia, com ressalva para situação de arbitrariedade flagrante. Esse tema não elimina a necessidade de examinar o pagamento relativo a serviços efetivamente prestados.
QUAIS DOCUMENTOS AJUDAM NA ANÁLISE?
Entre os documentos úteis estão a decisão judicial que permitiu a participação no concurso; o comprovante de conclusão do curso; o ato de engajamento, designação ou outro registro funcional; escalas e registros das atividades; contracheques e fichas financeiras do período discutido. Também é importante verificar requerimentos administrativos, respostas recebidas e o andamento atualizado do processo.
A análise desses elementos permite identificar a partir de quando houve exercício das atribuições, quais parcelas foram pagas e se existe fundamento para discutir diferenças, respeitados os prazos aplicáveis. A existência de precedente favorável não assegura, por si só, resultado idêntico em outra ação.
CONCLUSÃO
A remuneração de quem atua sub judice deve ser examinada à luz da situação concreta, e não apenas da expressão utilizada para descrever o vínculo. O precedente do TJPB mostra que a conclusão do curso e o exercício efetivo das funções podem ser relevantes para discutir o pagamento correspondente, sempre conforme a legislação, as provas e a decisão judicial aplicáveis.
Sobre os autores: Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes são advogados do Fernandes Advogados, com atuação em concursos públicos e Direito Administrativo.
Contato: contato@fernandesadvogados.net.br | WhatsApp: (83) 98781-2233 | Site: www.fernandesadvogados.net.br | Instagram: @fernandesadvogados
Texto adaptado e atualizado a partir de artigo dos autores publicado no Migalhas.
