PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E TRATO SUCESSIVO: O MILITAR DA PARAÍBA PODE COBRAR DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INATIVIDADE?


15/11/2026 às 08h59
Por Fernandes Advogados

Por Fernandes Advogados

Quando um militar inativo entende que recebe adicional em valor inferior ao devido, uma dúvida importante é saber se o tempo decorrido impede a cobrança e quais parcelas poderiam ser discutidas.

Em relações de trato sucessivo, determinados pagamentos se renovam periodicamente. A Súmula 85 do STJ estabelece que, quando a Fazenda Pública é devedora e não foi negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à ação.

Esse enunciado não significa que toda pretensão remuneratória esteja livre de prazo ou que uma ação proposta em qualquer momento terá resultado favorável. É necessário examinar se houve ato expresso de negativa do próprio direito, a natureza do pedido, a data da lesão e as circunstâncias do caso.

Na Paraíba, o Tema 13 do TJPB distingue o adicional de inatividade do adicional por tempo de serviço para a discussão sobre congelamento nominal. A aplicação do precedente e da regra de prescrição a uma situação concreta depende da legislação incidente e da documentação do militar.

A análise deve considerar o ato de inatividade ou reforma, o tempo de serviço computado, as fichas financeiras, os contracheques e eventuais pedidos ou decisões anteriores. Esses documentos permitem identificar a rubrica, a base de cálculo e os períodos que merecem exame.

A cobrança de diferenças, se cabível, também exige apuração dos valores pagos e devidos e observância dos critérios legais de atualização. Não é possível afirmar previamente quanto será recebido ou se determinada via processual será acolhida.

O tempo é relevante, mas a resposta não cabe em uma regra única para todos. Uma avaliação individual ajuda a compreender se a controvérsia envolve parcelas periódicas, eventual negativa do direito e quais prazos precisam ser observados.

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Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.

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  • PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MILITAR
  • SÚMULA 85 STJ
  • ADICIONAL DE INATIVIDADE PMPB
  • DIFERENÇAS PROVENTOS MILITAR
  • TRATO SUCESSIVO FAZENDA PÚBLICA
  • TEMA 13 TJPB

Referências

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000, Tema 13, acórdão: https://www.tjpb.jus.br/documents/d/guest/irdr_0802878-36-2021-8-15-0000_-_tema_13_1
TJPB. Consulta aos temas de IRDR: https://corregedoria.tjpb.jus.br/web/guest/nugep/irdr
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula 85: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/doc.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+85+INPATH%28NUM%29


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