Por Fernandes Advogados
Quando um militar inativo entende que recebe adicional em valor inferior ao devido, uma dúvida importante é saber se o tempo decorrido impede a cobrança e quais parcelas poderiam ser discutidas.
Em relações de trato sucessivo, determinados pagamentos se renovam periodicamente. A Súmula 85 do STJ estabelece que, quando a Fazenda Pública é devedora e não foi negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à ação.
Esse enunciado não significa que toda pretensão remuneratória esteja livre de prazo ou que uma ação proposta em qualquer momento terá resultado favorável. É necessário examinar se houve ato expresso de negativa do próprio direito, a natureza do pedido, a data da lesão e as circunstâncias do caso.
Na Paraíba, o Tema 13 do TJPB distingue o adicional de inatividade do adicional por tempo de serviço para a discussão sobre congelamento nominal. A aplicação do precedente e da regra de prescrição a uma situação concreta depende da legislação incidente e da documentação do militar.
A análise deve considerar o ato de inatividade ou reforma, o tempo de serviço computado, as fichas financeiras, os contracheques e eventuais pedidos ou decisões anteriores. Esses documentos permitem identificar a rubrica, a base de cálculo e os períodos que merecem exame.
A cobrança de diferenças, se cabível, também exige apuração dos valores pagos e devidos e observância dos critérios legais de atualização. Não é possível afirmar previamente quanto será recebido ou se determinada via processual será acolhida.
O tempo é relevante, mas a resposta não cabe em uma regra única para todos. Uma avaliação individual ajuda a compreender se a controvérsia envolve parcelas periódicas, eventual negativa do direito e quais prazos precisam ser observados.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.
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