Tempo médio de leitura: 7 minutos
Por Ricardo Fernandes, professor, jurista, pesquisador e advogado
Uma pessoa ingressa com uma ação no Juizado Especial Cível, perde em primeiro grau, apresenta recurso inominado e consegue reverter completamente a sentença. Ao final, obtém o reconhecimento de seu direito e a condenação da parte contrária.
Seria natural imaginar que, além de cumprir a obrigação principal, o derrotado também teria de pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora.
No sistema dos Juizados Especiais, porém, isso nem sempre acontece.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece uma disciplina própria para custas e honorários advocatícios. Em segundo grau, a condenação não depende apenas de identificar quem terminou vencido na causa. É necessário verificar quem apresentou o recurso e qual foi o resultado dessa iniciativa.
Essa peculiaridade produz uma situação aparentemente contraditória: alguém pode vencer o recurso, ganhar a ação e, ainda assim, não receber honorários sucumbenciais.
A regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995
O ponto de partida está no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. De acordo com o dispositivo, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, salvo quando houver litigância de má-fé.
Na fase recursal, a lógica muda. A segunda parte do artigo determina que o recorrente vencido deverá pagar as custas e os honorários advocatícios, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, quando não houver condenação em dinheiro, do valor corrigido da causa.
A escolha das palavras é determinante. A lei não diz simplesmente que “a parte vencida” pagará honorários. Ela exige a presença de uma figura específica: o recorrente vencido.
Consequentemente, duas condições devem estar reunidas:
a parte deve ter apresentado o recurso; e
essa mesma parte deve ter sido vencida na fase recursal.
Se uma dessas condições estiver ausente, em regra não haverá condenação em honorários com fundamento no artigo 55.
Um exemplo simples para compreender a diferença
Imagine que João ingresse no Juizado Especial contra uma empresa, pedindo uma indenização de R$ 5.000. O juiz de primeiro grau rejeita o pedido.
João apresenta recurso inominado. A Turma Recursal reconhece que ele tem razão, reforma a sentença e condena a empresa ao pagamento dos R$ 5.000.
João venceu o recurso e passou a ser o vencedor da causa. A empresa, por sua vez, terminou derrotada. Mesmo assim, em regra, a empresa não será condenada em honorários sucumbenciais.
O motivo é simples: a empresa não apresentou recurso. Ela figurava apenas como recorrida. Embora tenha sido vencida ao final, não se tornou “recorrente vencida”, como exige o artigo 55.
Agora, considere a situação inversa. João ganha os R$ 5.000 em primeiro grau. A empresa recorre, mas a Turma Recursal mantém integralmente a sentença. Nesse caso, a empresa apresentou o recurso e perdeu. Ela é, portanto, recorrente vencida e deverá, em regra, suportar as custas e os honorários advocatícios.
A pergunta decisiva no Juizado Especial não é apenas “quem perdeu a ação?”, mas principalmente:
Quem recorreu e perdeu o recurso?
Por que a regra é diferente no Juizado Especial?
O sistema dos Juizados foi estruturado para facilitar o acesso à Justiça e permitir a solução de causas menos complexas de maneira simples, rápida e econômica. Por isso, o legislador reduziu o risco financeiro suportado pelas partes na primeira instância.
Como regra, aquele que perde a ação em primeiro grau não é condenado em custas e honorários. A exceção ocorre quando há litigância de má-fé, como na utilização desleal ou abusiva do processo.
Na fase recursal, entretanto, a lei impõe um risco adicional àquele que decide questionar a sentença: se recorrer e for vencido, poderá arcar com custas e honorários.
A norma funciona, assim, como um mecanismo de responsabilidade pela escolha de prolongar a controvérsia. Não se trata simplesmente de premiar quem venceu a causa, mas de atribuir ao recorrente derrotado as consequências econômicas da tentativa frustrada de modificar a sentença.
Recurso integralmente provido
Quando a Turma Recursal acolhe integralmente o recurso, o recorrente alcança tudo o que pretendia na fase recursal. Nessa hipótese, não existe recorrente vencido.
A parte recorrida pode terminar derrotada na ação e ser obrigada a cumprir a condenação principal. Contudo, como não foi ela quem recorreu, normalmente não haverá condenação em honorários recursais.
Essa conclusão decorre diretamente da redação especial do artigo 55. A regra geral do Código de Processo Civil sobre sucumbência não pode simplesmente substituir a disciplina específica da Lei nº 9.099/1995.
Recurso integralmente desprovido
Quando o recurso é rejeitado e a sentença permanece inalterada, o recorrente é considerado vencido. É a situação que mais claramente se enquadra no artigo 55.
Nesse caso, a Turma Recursal deverá fixar os honorários entre 10% e 20%:
sobre o valor da condenação, quando houver obrigação de pagar quantia; ou
sobre o valor corrigido da causa, quando não houver condenação econômica determinada.
Embora a lei estabeleça uma faixa percentual, a definição concreta deve considerar as características do processo e o trabalho desenvolvido pelo advogado.
O que acontece quando o recurso é parcialmente provido?
O provimento parcial ocorre quando o recorrente consegue apenas parte do que pediu. É o caso, por exemplo, de uma empresa condenada a pagar R$ 5.000 que recorre e consegue reduzir a condenação para R$ 3.000.
O material explicativo dos enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais — FONAJE adota a compreensão de que o recorrente parcialmente vencedor fica dispensado do pagamento de honorários. O fundamento é que, mesmo sem obter tudo o que pretendia, ele não pode ser classificado simplesmente como recorrente vencido.
Em precedente relativo a Juizado Especial da Fazenda Pública, a Primeira Seção do STJ afastou a condenação em honorários quando o recurso inominado foi parcialmente provido (PUIL nº 3.874/PR). Essa interpretação considera a regra do artigo 55, segundo a qual a condenação pressupõe recorrente vencido.
Ainda assim, é prudente verificar a orientação da Turma Recursal competente. A extensão do êxito, o objeto principal do recurso e os entendimentos locais podem influenciar a forma como a sucumbência será tratada no caso concreto.
Recurso não conhecido e o Enunciado 122 do FONAJE
O recurso pode deixar de ser examinado por não cumprir algum requisito de admissibilidade. Isso ocorre, por exemplo, quando ele é apresentado fora do prazo ou quando o preparo exigido não é recolhido corretamente.
Nessas situações, o mérito do recurso nem sequer chega a ser analisado. Mesmo assim, o Enunciado 122 do FONAJE estabelece que é cabível a condenação em custas e honorários quando o recurso inominado não é conhecido.
A lógica é que a iniciativa recursal fracassou por uma irregularidade atribuível ao próprio recorrente. Para fins de sucumbência, ele suporta as consequências da tentativa recursal malsucedida.
Por isso, a conferência do prazo, do preparo e dos demais requisitos formais não é uma questão meramente burocrática. Um erro de admissibilidade pode impedir a análise da tese e ainda produzir condenação ao pagamento de honorários.
E se as duas partes apresentarem recurso?
Também pode acontecer de autor e réu recorrerem da mesma sentença. O autor pode buscar o aumento de uma indenização, enquanto o réu pretende afastar completamente a condenação.
Nesse cenário, os dois são recorrentes. O resultado de cada recurso deverá ser examinado separadamente:
se o recurso do autor for rejeitado, ele poderá ser considerado recorrente vencido;
se o recurso do réu for acolhido, ele não será vencido em sua iniciativa;
se ambos os recursos forem rejeitados, ambos poderão suportar as consequências relativas às respectivas derrotas;
se houver provimento parcial, será necessário observar a extensão do êxito e a orientação adotada pela Turma Recursal.
A simples identificação de quem ganhou mais dinheiro ao final não é suficiente. É indispensável relacionar cada pretensão recursal ao resultado correspondente.
A justiça gratuita elimina a condenação?
Não. O benefício da gratuidade da justiça não impede que a Turma Recursal reconheça a sucumbência e fixe honorários.
Quando o recorrente vencido é beneficiário da justiça gratuita, a condenação pode ser registrada no acórdão, mas sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Em outras palavras, a obrigação existe, porém não pode ser imediatamente cobrada enquanto permanecer demonstrada a insuficiência de recursos, observadas as condições e o prazo previstos na legislação.
Portanto, gratuidade e inexistência de condenação não são conceitos equivalentes.
Honorários contratuais não se confundem com honorários de sucumbência
Outro esclarecimento importante é a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais.
Os honorários contratuais são aqueles ajustados entre o cliente e seu advogado. Eles decorrem do contrato de prestação de serviços e podem ser devidos independentemente do resultado do processo, conforme o que foi pactuado.
Já os honorários sucumbenciais são fixados pelo órgão julgador e decorrem da derrota processual nas hipóteses previstas em lei. Eles pertencem ao advogado, mas não substituem automaticamente os honorários estabelecidos no contrato.
Assim, quando o recurso do autor é provido e não há recorrente vencido, a ausência de honorários sucumbenciais não elimina eventual obrigação contratual assumida pelo cliente perante seu advogado.
A importância prática da análise antes de recorrer
O recurso inominado não deve ser apresentado automaticamente apenas porque a sentença foi desfavorável. Antes de recorrer, é necessário avaliar:
a existência de erro jurídico ou probatório relevante;
a possibilidade concreta de reforma da sentença;
o cumprimento dos requisitos de admissibilidade;
o valor do preparo, quando não houver gratuidade;
o risco de condenação em honorários entre 10% e 20%;
a orientação da Turma Recursal sobre provimento parcial e outras situações específicas.
Essa avaliação é especialmente importante porque a gratuidade existente na primeira instância não significa ausência de risco na fase recursal.
Conclusão
Nos Juizados Especiais Cíveis, vencer a causa e receber honorários sucumbenciais não são necessariamente a mesma coisa.
O artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 adotou uma regra específica: em segundo grau, quem normalmente paga custas e honorários é o recorrente vencido.
Por isso, quando a parte perde em primeiro grau, recorre e consegue reformar a sentença, a parte contrária pode terminar derrotada sem ser condenada em honorários, pois figurava apenas como recorrida.
Em contrapartida, aquele que recorre e tem sua pretensão rejeitada enquadra-se diretamente na hipótese legal de sucumbência. O mesmo risco existe quando o recurso não é conhecido, conforme estabelece o Enunciado 122 do FONAJE.
A correta aplicação da regra exige identificar quem recorreu, o que foi pedido e qual foi o resultado específico do recurso. É essa análise — e não apenas a identificação genérica do vencedor final — que permite compreender a sucumbência no sistema dos Juizados Especiais.
---
Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.
Nossa equipe está disponível para ouvir sua história e prestar informações de forma atenciosa, responsável e individualizada.
Para conversar conosco ou sugerir temas para futuros conteúdos, utilize um dos canais abaixo.
E-mail: contato@fernandesadvogados.net.br
WhatsApp Central: (83) 98781-2233
Sites:
www.advogadosparaconcurso.com
www.fernandesadvogados.net.br
www.advogadoespecialistaemconcursopublico.com
Instagram: @fernandesadvogados
