RICARDO FERNANDES PARTICIPA DE BANCA SOBRE RESPONSABILIDADE DO ENCARREGADO NA LGPD


15/11/2026 às 10h41
Por Fernandes Advogados

O advogado e professor Ricardo Nascimento Fernandes, do Fernandes Advogados, participou como examinador de banca de trabalho de conclusão da Especialização em Advocacia Empresarial e das Relações de Consumo do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ).

O trabalho avaliado, “A responsabilidade civil do encarregado na Lei Geral de Proteção de Dados”, examinou a função, os deveres e os limites da responsabilidade relacionados ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A participação foi divulgada pelo Migalhas, indicado nas referências.

Qual é a função do encarregado?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/2018 — prevê a figura do encarregado como canal de comunicação entre os agentes de tratamento, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre as atividades previstas no art. 41 estão receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, receber comunicações da autoridade e orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados. A Resolução CD/ANPD nº 18/2024 estabelece normas complementares sobre sua indicação e atuação.

O encarregado responde por qualquer incidente?

O tema requer distinções. O art. 42 da LGPD disciplina a responsabilidade do controlador ou do operador por danos causados em violação à legislação de proteção de dados, nas condições previstas na lei. A atuação do encarregado não transfere automaticamente para ele todas as responsabilidades pelo tratamento realizado pela organização.

Eventual responsabilização pessoal deve ser examinada conforme os fatos, as atribuições assumidas, o vínculo existente e as regras jurídicas aplicáveis. A simples indicação de uma pessoa como encarregada não resolve, por si só, as obrigações de segurança e conformidade dos agentes de tratamento.

Toda organização precisa indicar encarregado?

A LGPD estabelece a indicação como regra, mas autoriza a ANPD a disciplinar hipóteses de dispensa. A autoridade informa que determinados agentes de tratamento de pequeno porte podem ser dispensados, observados os requisitos regulamentares, devendo manter canal de comunicação com os titulares.

O debate sobre o encarregado demonstra a importância de definir responsabilidades, estabelecer canais de atendimento e manter medidas compatíveis com as atividades de tratamento realizadas. A solução adequada depende da estrutura da organização, das normas incidentes e das circunstâncias de cada caso.

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Referências

Migalhas, Ricardo Fernandes participa como examinador em banca de pós-graduação: https://www.migalhas.com.br/quentes/447079/ricardo-fernandes-participa-como-examinador-em-banca-de-pos-graduacao . Lei nº 13.709/2018, arts. 5º, 41 e 42: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709 . ANPD, Resolução CD/ANPD nº 18/2024: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/processo_integra_-resolucao_cd_anpd_no_18_2024.pdf ; informações sobre dispensa: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular-referente-lgpd .


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB