O advogado e professor Ricardo Nascimento Fernandes, do Fernandes Advogados, participou como examinador de banca de trabalho de conclusão da Especialização em Advocacia Empresarial e das Relações de Consumo do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ).
O trabalho avaliado, “A responsabilidade civil do encarregado na Lei Geral de Proteção de Dados”, examinou a função, os deveres e os limites da responsabilidade relacionados ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A participação foi divulgada pelo Migalhas, indicado nas referências.
Qual é a função do encarregado?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/2018 — prevê a figura do encarregado como canal de comunicação entre os agentes de tratamento, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Entre as atividades previstas no art. 41 estão receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, receber comunicações da autoridade e orientar funcionários e contratados sobre práticas de proteção de dados. A Resolução CD/ANPD nº 18/2024 estabelece normas complementares sobre sua indicação e atuação.
O encarregado responde por qualquer incidente?
O tema requer distinções. O art. 42 da LGPD disciplina a responsabilidade do controlador ou do operador por danos causados em violação à legislação de proteção de dados, nas condições previstas na lei. A atuação do encarregado não transfere automaticamente para ele todas as responsabilidades pelo tratamento realizado pela organização.
Eventual responsabilização pessoal deve ser examinada conforme os fatos, as atribuições assumidas, o vínculo existente e as regras jurídicas aplicáveis. A simples indicação de uma pessoa como encarregada não resolve, por si só, as obrigações de segurança e conformidade dos agentes de tratamento.
Toda organização precisa indicar encarregado?
A LGPD estabelece a indicação como regra, mas autoriza a ANPD a disciplinar hipóteses de dispensa. A autoridade informa que determinados agentes de tratamento de pequeno porte podem ser dispensados, observados os requisitos regulamentares, devendo manter canal de comunicação com os titulares.
O debate sobre o encarregado demonstra a importância de definir responsabilidades, estabelecer canais de atendimento e manter medidas compatíveis com as atividades de tratamento realizadas. A solução adequada depende da estrutura da organização, das normas incidentes e das circunstâncias de cada caso.
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