Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes — Fernandes Advogados
Quando uma dívida da Fazenda Pública é paga por requisição de pequeno valor, pode transcorrer tempo entre a elaboração dos cálculos, a expedição da RPV e o pagamento. Isso exige atenção para que o valor recebido corresponda ao que é devido segundo o título e as regras aplicáveis.
Correção monetária e juros de mora têm funções e marcos temporais diferentes. Não é correto presumir que todo encargo incida da mesma forma durante todo o procedimento.
Correção monetária e Tema 292 do STJ
No Tema Repetitivo 292, o STJ fixou que incide correção monetária entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização eventualmente fixados na sentença de liquidação.
A correção procura recompor a perda do valor da moeda. Sua aplicação concreta depende do título judicial, dos índices e das regras incidentes em cada período. Também é necessário verificar se a atualização já foi incorporada à requisição ou ao depósito, evitando cobrança em duplicidade.
Juros e Tema 96 do STF
No Tema 96, o STF fixou a incidência de juros de mora no período entre a realização dos cálculos e a requisição ou o precatório. A disciplina dos juros após a expedição deve ser examinada separadamente, conforme a natureza da requisição, os prazos, o título e os precedentes pertinentes, inclusive o Tema 1.037 do STF.
O que verificar após o pagamento
Compare a data-base da conta, a data de expedição da requisição e a data do pagamento ou da disponibilização. Confira os critérios determinados na decisão, as atualizações já aplicadas e os documentos do depósito.
Se houver diferença, será necessário demonstrar matematicamente sua origem e verificar a via processual adequada, respeitando o título judicial, eventual coisa julgada e as regras vigentes. O simples fato de o pagamento ocorrer depois dos cálculos não prova, sozinho, que existe saldo em aberto.
O CPC prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por isso, uma conferência individualizada da conta pode ser importante antes de concluir se o pagamento quitou integralmente a dívida.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
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