Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes — Fernandes Advogados
A ausência de cotas raciais em um edital de residência médica pode suscitar dúvidas relevantes. Para saber se existe irregularidade, é necessário examinar a política de ações afirmativas aplicável à instituição, as regras da seleção e a distribuição das vagas do programa.
A residência médica é uma modalidade de formação especializada, com normas próprias. Por isso, não se deve presumir que todas as regras de cotas previstas para cargos e empregos públicos se apliquem automaticamente a todos os programas de residência. A Constituição e os compromissos de igualdade e de enfrentamento da discriminação, por sua vez, orientam a interpretação das normas pertinentes.
A Resolução CNRM nº 17/2022 prevê que a reserva de vagas no âmbito das ações afirmativas conste dos editais de seleção para os programas de residência médica. Para identificar quem são os beneficiários, os percentuais e o modo de aplicação, é preciso consultar também os demais atos que regem a seleção concreta.
O Enare 2026/2027 oferece um exemplo: o Edital nº 02/2026 para residência médica de acesso direto prevê reserva de 30% das vagas por programa no âmbito das ações afirmativas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, com distribuição e critérios próprios. Há ainda previsão específica de vagas para pessoas com deficiência. Os percentuais, a quantidade de vagas e os critérios de arredondamento devem ser verificados no edital e em suas retificações.
No Distrito Federal, a Portaria SES-DF nº 488/2024 estabelece diretrizes para a reserva de vagas nos processos seletivos dos programas de residência da Secretaria de Saúde, no âmbito de sua aplicação. Outros estados e instituições podem ter regras distintas.
Antes de concluir que uma vaga foi distribuída incorretamente, vale conferir a instituição, o programa e a especialidade, o número de vagas autorizadas, a regra de cálculo, o quadro de vagas, as modalidades de concorrência e as eventuais retificações. Uma seleção com poucas vagas pode apresentar questões específicas de arredondamento, que devem ser analisadas à luz da norma pertinente.
Quando houver omissão ou inconsistência, o candidato pode pedir esclarecimentos e avaliar a impugnação do edital ou o recurso adequado, respeitando os prazos. É importante guardar os documentos da seleção e as respostas recebidas. Conforme os fatos e as normas aplicáveis, também poderá ser examinada a atuação administrativa ou judicial.
A discussão sobre cotas na residência médica deve ser feita com informação, respeito e atenção às particularidades de cada programa. Uma análise individualizada ajuda a identificar se a política de inclusão foi corretamente aplicada, sem prometer um resultado que depende do caso.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
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