SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA: A AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO EDITAL É LEGAL?


15/11/2026 às 08h45
Por Fernandes Advogados

Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes — Fernandes Advogados

A ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência em uma seleção de residência médica merece atenção, mas a resposta depende das normas aplicáveis ao programa, da instituição responsável e das regras do edital. A residência médica é uma modalidade de formação especializada, e suas seleções têm disciplina própria.

A Constituição protege a igualdade e a inclusão. A Lei Brasileira de Inclusão também orienta a remoção de barreiras e a promoção da participação das pessoas com deficiência. Essas garantias devem ser consideradas juntamente com as normas que regem o processo seletivo e as políticas de ação afirmativa incidentes sobre a instituição.

A Resolução CNRM nº 17/2022 prevê que a reserva de vagas no âmbito de ações afirmativas conste dos editais dos processos de seleção para programas de residência médica. A identificação dos beneficiários, dos percentuais e da forma de distribuição exige a leitura da resolução e das demais normas aplicáveis à seleção.

Como exemplo, o Edital nº 02/2026 do Enare 2026/2027 para residência médica de acesso direto prevê reserva de 10% das vagas por programa para pessoas com deficiência, observadas suas condições e regras de cálculo. Esse exemplo não significa que todo edital de residência médica tenha automaticamente o mesmo percentual ou a mesma forma de arredondamento.

Também é necessário verificar se a política prevê acessibilidade nas etapas da seleção e quais documentos, prazos e procedimentos são exigidos para a concorrência às vagas reservadas. Um diagnóstico, por si só, não dispensa a observância das regras legais e dos procedimentos de avaliação aplicáveis.

Se o edital não apresentar reserva de vagas, ou se a distribuição parecer incompatível com a norma que rege o programa, o candidato pode solicitar esclarecimentos à instituição e avaliar a impugnação ou o recurso cabível, dentro dos prazos previstos. É importante guardar o edital, suas retificações, o comprovante de inscrição e as respostas da banca.

Dependendo da situação, o Ministério Público, a defensoria pública ou a via judicial também poderão ser procurados. A existência de um direito e a medida adequada precisam ser examinadas em cada caso; não há resultado automático.

A inclusão na formação médica começa com regras claras e oportunidades efetivas. Quando há dúvida sobre a legalidade do edital, uma análise cuidadosa pode ajudar o candidato a compreender as alternativas antes que os prazos se encerrem.

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Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.

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Referências

BRASIL. Constituição Federal de 1988, arts. 5º e 37. Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. Resolução CNRM nº 17/2022, texto consolidado: https://mecnormas.mec.gov.br/pesquisa/detalhar/2263
EBSERH. Edital nº 02/2026, Enare 2026/2027, residência médica de acesso direto, e retificações: https://mecnormas.mec.gov.br/pesquisa/detalhar/12886


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB