SERVIDOR MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU COM FILHO PCD: A PREFEITURA PODE NEGAR A REDUÇÃO DA JORNADA POR NÃO EXISTIR LEI MUNICIPAL?


14/11/2026 às 21h43
Por Fernandes Advogados

Tema 1.097 do STF alcança os Municípios e ganha especial importância quando a Administração indefere o horário especial alegando que o estatuto municipal não prevê o benefício.
Dr. Ricardo Fernandes
Advogado e ex-presidente da Comissão de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência da OAB Paraíba
Tempo estimado de leitura: 6 a 7 minutos
1. Quando a Prefeitura responde que não existe lei municipal
O servidor apresenta requerimento à Prefeitura porque seu filho com deficiência realiza tratamentos durante a semana e necessita de acompanhamento. A resposta vem em poucas linhas: “O Estatuto dos Servidores do Município não prevê redução de jornada nessa hipótese”.
A inexistência de lei municipal específica é suficiente para negar o direito? O Supremo Tribunal Federal enfrentou essa questão no Tema 1.097 da repercussão geral.
2. O problema dos Municípios sem legislação específica
O Brasil possui milhares de Municípios, com estatutos muito diferentes. Alguns têm regras específicas sobre horário especial; outros possuem disciplina incompleta; muitos simplesmente não tratam da matéria.
Essa diversidade gerou uma desigualdade prática: enquanto o servidor federal encontrava proteção expressa na Lei 8.112/90, o servidor municipal podia receber como resposta que o benefício inexistia porque sua legislação local era silenciosa. Foi nesse contexto que o julgamento do STF ganhou especial relevância.
3. O que estabelece o art. 98 da Lei 8.112/90
O art. 98, § 2º, da Lei 8.112/90 assegura horário especial ao servidor com deficiência quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação.
O § 3º estende essa disciplina ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Originalmente, trata-se de lei destinada ao regime jurídico federal. A questão constitucional era saber o que aconteceria nos Estados e Municípios que não possuíssem regra equivalente.
A resposta veio no RE 1.237.867.
4. O Tema 1.097 do STF alcança expressamente os Municípios
Ao julgar o RE 1.237.867 sob o regime da repercussão geral, o Supremo fixou tese determinando a aplicação, para todos os efeitos, do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 aos servidores públicos estaduais e municipais.
A referência expressa aos Municípios é fundamental.
Isso significa que uma decisão administrativa que simplesmente diga “não há previsão no estatuto municipal” precisa ser analisada à luz da tese estabelecida pelo STF.
O precedente não transforma todo requerimento em concessão automática, mas impede que o silêncio legislativo local seja tratado, isoladamente, como resposta definitiva para uma questão constitucional já enfrentada pela Corte.
5. E se o Município tiver uma lei própria?
Quando houver lei municipal, será preciso examinar seu conteúdo, seus requisitos e a forma como a Prefeitura a aplica, além de sua compatibilidade com a proteção constitucional da pessoa com deficiência.
Pode existir lei local e, ainda assim, surgir controvérsia sobre percentual, compensação, remuneração, documentação ou necessidade de acompanhamento. Portanto, “há lei” ou “não há lei” é apenas o começo da análise.
6. Servidor municipal com deficiência e servidor com filho ou dependente PcD
A discussão não se limita ao pai ou à mãe de uma criança com deficiência. O § 2º do art. 98 contempla o próprio servidor com deficiência, enquanto o § 3º alcança o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
As situações são variadas e exigem análise individualizada, sempre relacionada à necessidade efetivamente demonstrada.
7. Qual documento comprova o direito?
Talvez essa seja uma das perguntas mais importantes para quem pretende formular o requerimento.
Não existe necessariamente um documento único que, isoladamente, determine a concessão. Um laudo médico é relevante para comprovar a deficiência. Entretanto, dependendo da controvérsia, será necessário demonstrar também a necessidade concreta que justifica o horário especial.
Suponha que o filho do servidor realize várias sessões terapêuticas durante a semana e necessite da presença de um responsável. Além do diagnóstico, documentos demonstrando as terapias, seus horários, frequência e necessidade de acompanhamento poderão ser particularmente importantes.
O conjunto documental poderá ser formado por laudo médico, relatório circunstanciado, relatórios de profissionais que realizem o acompanhamento, cronogramas de tratamento, comprovantes de consultas, documentos escolares quando pertinentes, documentação relativa à dependência e outros elementos relacionados à rotina da pessoa com deficiência.
O objetivo é permitir que a Administração compreenda não apenas “qual é o diagnóstico?”, mas principalmente “qual é a necessidade?” e “por que a jornada do servidor precisa ser adequada?”.
8. Quanto a jornada pode ser reduzida?
O Tema 1.097 não fixa percentual único para todos os servidores municipais. Embora o caso julgado pelo STF envolvesse pedido de redução de 50%, isso não criou redução automática pela metade da jornada.
A extensão deve guardar relação com a necessidade concreta. Por isso, o requerimento deve estabelecer ligação objetiva entre o horário pretendido e aquilo que os documentos demonstram.
9. A Prefeitura pode exigir compensação ou reduzir a remuneração?
O art. 98, § 2º, prevê horário especial independentemente de compensação, e o § 3º estende essa disciplina ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Como o Tema 1.097 determinou a aplicação desses dispositivos aos servidores municipais, eventual exigência de compensação deve ser examinada à luz do precedente e da legislação local. O mesmo cuidado vale para redução remuneratória: horário especial relacionado à deficiência não se confunde com simples opção voluntária por jornada parcial.
10. O pedido foi negado: o que fazer?
O primeiro documento a ser estudado deve ser a própria decisão administrativa.
Por que a Prefeitura negou? Ausência de lei municipal? Falta de comprovação da deficiência? Ausência de prova da necessidade de acompanhamento? Percentual considerado excessivo? Parecer contrário da perícia? Entendimento de que outro familiar poderia realizar o acompanhamento? Exigência de compensação?
A resposta determina o caminho seguinte.
Poderá haver recurso administrativo ou pedido de reconsideração, dependendo das regras locais. Também poderá existir possibilidade de discussão judicial quando a decisão administrativa contrariar direito juridicamente protegido.
O simples fato de o pedido ter sido indeferido não permite concluir, sem análise, que a Administração agiu corretamente ou incorretamente. É necessário confrontar os fundamentos da decisão com a legislação, a tese do STF e as provas do caso.
11. E quando existe urgência?
Algumas situações não admitem espera prolongada. Tratamentos podem ter horários determinados e pessoas com deficiência podem depender diretamente do servidor para deslocamento, acompanhamento ou assistência.
Quando a documentação demonstra risco concreto decorrente da demora, pode surgir discussão sobre tutela de urgência. A medida não é automática: probabilidade do direito e perigo da demora precisam ser demonstrados, o que reforça a importância de relatórios, cronogramas e comprovantes.
12. Uma orientação do STF com alcance nacional
O Tema 1.097 refere-se expressamente aos servidores públicos estaduais e municipais. Assim, a discussão pode ocorrer em qualquer região do Brasil, ainda que os estatutos locais sejam diferentes.
Quem recebe um indeferimento baseado apenas na afirmação de que “o Município não possui lei” deve confrontar a decisão com o Tema 1.097, examinar a legislação local e reunir documentação capaz de demonstrar a deficiência e a necessidade concreta do horário especial.
A proteção da pessoa com deficiência não pode depender apenas de o legislador municipal ter atualizado seu estatuto. O precedente do STF oferece referência nacional; a prova individualizada demonstra como essa proteção deve operar em cada caso.
Base normativa e jurisprudencial: art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990; Lei 13.370/2016; STF, Tema 1.097 da repercussão geral, RE 1.237.867.

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DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

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Referências

BRASIL. Lei nº 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, com redação da Lei nº 13.370/2016. https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/lei-8112-anotada/titulo-iii-2013-dos-direitos-e-vantagens/capitulo-vi-das-concessoes
STF. RE 1.237.867/SP, Tema 1.097. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1097


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB