SERVIDOR PÚBLICO: A JORNADA PODE AUMENTAR SEM REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO?


15/11/2026 às 10h19
Por Fernandes Advogados

Por Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes — Fernandes Advogados

Um servidor é aprovado para trabalhar 20 horas semanais e, anos depois, recebe ordem para cumprir 40 horas, mantendo a mesma remuneração. A Administração pode alterar a jornada? A resposta depende das normas que regem o cargo, da forma como a mudança foi feita e dos efeitos sobre a remuneração.

O edital é relevante, mas não deve ser analisado isoladamente: também é necessário verificar a Constituição, a legislação do ente público, o regime jurídico aplicável e os atos que disciplinam o cargo.

A JORNADA PODE SER ALTERADA?

A organização do serviço público não é necessariamente imutável. A jurisprudência reconhece que alterações podem ocorrer dentro dos limites legais e constitucionais. Ao mesmo tempo, uma comunicação interna ou determinação administrativa precisa respeitar as normas que regem a carreira e não pode afastar, por si só, uma jornada fixada em lei.

Por isso, o primeiro passo é identificar qual instrumento estabeleceu a jornada anterior e qual autoridade determinou a mudança. É igualmente importante conferir se existe disciplina própria para a categoria e se o servidor tem outro vínculo cujo exercício possa ser afetado.

O QUE ACONTECE COM A REMUNERAÇÃO?

A ampliação da carga horária sem a correspondente compensação financeira pode diminuir o valor remuneratório proporcional ao trabalho prestado. O art. 37, XV, da Constituição protege a irredutibilidade de vencimentos e subsídios, observadas as ressalvas constitucionais.

No AgRg no REsp 1.147.431/RS, o Superior Tribunal de Justiça registrou a orientação de que o aumento da carga horária deve observar a proporcionalidade remuneratória. Naquele caso específico, o recurso não foi provido porque não havia comprovação da falta de compensação financeira e a pretensão não estava fundada nessa alegação. A conclusão deve ser lida com atenção aos fatos efetivamente examinados.

Isso não autoriza aplicar automaticamente um percentual único a toda parcela do contracheque. Vencimento básico, gratificações e vantagens podem obedecer a regras distintas. O cálculo depende da legislação, do histórico funcional e da composição da remuneração.

Um exemplo apenas ilustrativo ajuda a perceber o problema: se a remuneração básica permanecesse idêntica e a jornada dobrasse, o valor da hora de trabalho seria reduzido pela metade. A apuração jurídica e financeira, contudo, exige examinar a situação real, inclusive a natureza de cada verba.

QUAIS DOCUMENTOS DEVEM SER REUNIDOS?

É útil separar o edital e o ato de nomeação; a lei do cargo e eventuais alterações; a comunicação que determinou a nova jornada; escalas, registros de ponto e contracheques anteriores e posteriores. Quando houver acúmulo de cargos, também convém reunir documentos sobre o outro vínculo e os horários de trabalho.

Com essa documentação, é possível comparar a jornada efetivamente cumprida, a regra prevista em lei e as parcelas recebidas. Uma resposta administrativa por escrito pode ajudar a esclarecer o fundamento da mudança.

QUANDO A QUESTÃO PODE SER DISCUTIDA?

Se houver dúvida quanto à legalidade da ampliação ou à remuneração correspondente, o servidor pode buscar esclarecimento administrativo e avaliar, conforme as particularidades do caso, as medidas cabíveis. A análise deve considerar prazos, eventuais diferenças não pagas, repercussões funcionais e a situação atual da jurisprudência.

Uma decisão favorável a outro servidor pode ser uma referência, mas não garante resultado idêntico: carreiras, leis locais, atos administrativos e provas variam. Da mesma forma, nem toda alteração de horário representa aumento de jornada; é preciso verificar as horas efetivamente exigidas.

CONCLUSÃO

A Administração deve observar a lei ao organizar o trabalho e respeitar as garantias remuneratórias dos servidores. Quando há ampliação de carga horária, a comparação entre a jornada anterior, a nova exigência e a remuneração é essencial para identificar possível redução proporcional e definir a providência adequada.

Sobre os autores: Ricardo Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes são advogados do Fernandes Advogados, com atuação em Direito Administrativo e direitos dos servidores públicos.

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Referências

STJ. AgRg no REsp 1.147.431/RS, Sexta Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20150602&formato=PDF&nreg=200901274954&tipo=5
BRASIL. Constituição Federal, art. 37, XV: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB