SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM DEFICIÊNCIA OU COM FILHO PCD TEM DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA MESMO SEM LEI ESTADUAL?


14/11/2026 às 21h43
Por Fernandes Advogados

Tema 1.097 do STF determinou a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 aos servidores estaduais e municipais, tornando especialmente relevante a análise dos pedidos negados sob o argumento de inexistência de lei local.
Dr. Ricardo Fernandes
Advogado e ex-presidente da Comissão de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência da OAB Paraíba
Tempo estimado de leitura: 6 minutos
1. A ausência de lei estadual encerra a discussão?
Um servidor estadual possui um filho com deficiência que precisa realizar terapias várias vezes por semana. Ele protocola requerimento buscando adequação da jornada para acompanhá-lo.
A Administração reconhece a condição da criança e não questiona a existência dos tratamentos. Ainda assim, indefere o pedido por uma razão aparentemente simples: o estatuto dos servidores daquele Estado não prevê o benefício.
A ausência de lei estadual encerra a discussão? Depois do julgamento do Tema 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal, essa pergunta passou a ter uma resposta constitucional particularmente relevante.
A controvérsia interessa não apenas aos pais de pessoas com deficiência. Também pode alcançar o próprio servidor estadual com deficiência e o servidor que tenha cônjuge ou dependente com deficiência, conforme a disciplina cuja aplicação foi determinada pelo STF.
2. A proteção prevista na Lei 8.112/90
O art. 98, § 2º, da Lei 8.112/90 prevê horário especial ao servidor com deficiência quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação.
O § 3º estende a disciplina ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
A dificuldade histórica para servidores estaduais era evidente: a Lei 8.112/90 disciplina o regime jurídico federal. Se o estatuto estadual fosse omisso, poderia o Estado simplesmente negar qualquer adequação de jornada?
Essa discussão chegou ao Supremo e deu origem a precedente de repercussão geral.
3. O Tema 1.097 do STF
No Recurso Extraordinário 1.237.867, o Supremo Tribunal Federal examinou a possibilidade de redução da jornada de servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência diante da inexistência de previsão legal específica.
O caso concreto envolvia servidora do Estado de São Paulo que buscava redução de 50% da jornada para cuidar da filha com Transtorno do Espectro Autista.
Ao julgar a matéria sob o regime da repercussão geral, o STF fixou a tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90.
A importância prática é direta: se determinada Administração estadual indefere um requerimento exclusivamente porque seu estatuto não contém regra sobre horário especial, esse fundamento precisa ser confrontado com a tese estabelecida pelo Supremo.
4. Ausência de lei estadual não significa concessão automática
O Tema 1.097 resolve uma questão jurídica essencial, mas não elimina a necessidade de demonstrar as circunstâncias de cada caso.
Uma coisa é afirmar que o direito não existe simplesmente porque o Estado não legislou. Outra é discutir se, no caso concreto, estão demonstrados os pressupostos necessários ao horário especial.
A Administração poderá analisar a deficiência, a necessidade apresentada, a documentação e as circunstâncias concretas. O que merece especial atenção é a negativa baseada exclusivamente no silêncio do estatuto estadual.
Por isso, a decisão administrativa deve ser lida integralmente. O fundamento utilizado pela Administração define a natureza da controvérsia e a providência que poderá ser adotada.
5. O próprio servidor estadual com deficiência também está abrangido
Grande parte da discussão pública sobre o Tema 1.097 envolve pais e mães de pessoas com deficiência. Entretanto, a tese remete aos §§ 2º e 3º do art. 98.
O § 2º trata do próprio servidor com deficiência. O § 3º estende a proteção ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
São situações distintas, mas ligadas pela mesma finalidade de proteção e inclusão.
Assim, ao analisar um estatuto estadual omisso, não se deve reduzir a discussão apenas ao servidor que possui filho PcD. A situação do próprio servidor com deficiência também precisa ser considerada conforme a necessidade demonstrada.
6. Existe redução automática de 50%?
Não. O fato de o processo que originou o Tema 1.097 envolver pedido de redução de 50% não transforma esse percentual em regra nacional automática.
A tese de repercussão geral determinou a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/90. Esses dispositivos não estabelecem um percentual universal aplicável a todos.
A extensão do horário especial precisa ser examinada à luz da necessidade concreta. Em determinado caso, a rotina de tratamentos pode exigir determinada adequação. Em outro, as necessidades podem ser diferentes.
Esse cuidado evita dois erros: imaginar que todo servidor tem direito necessariamente a metade da jornada ou, no extremo oposto, permitir que a Administração estabeleça percentual abstrato sem considerar a realidade comprovada.
7. Quais documentos podem demonstrar a necessidade?
Um erro frequente é imaginar que basta juntar um laudo contendo o diagnóstico. O diagnóstico é relevante, mas o objeto do requerimento vai além da mera comprovação da deficiência.
Pretende-se demonstrar que aquela condição produz necessidades concretas capazes de justificar a adequação da jornada.
Conforme o caso, podem ser apresentados laudos e relatórios médicos, relatórios multiprofissionais, documentos de terapeutas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, cronogramas de tratamentos, comprovantes de consultas, documentação escolar pertinente, documentos que comprovem vínculo ou dependência e outros elementos relacionados à rotina assistencial.
Um relatório especialmente útil é aquele que esclarece as necessidades funcionais e assistenciais da pessoa, a frequência dos tratamentos, os horários e, quando pertinente, a necessidade da presença do servidor.
É importante estabelecer uma ponte documental entre a deficiência e a jornada requerida.
8. O pedido foi indeferido: qual foi o motivo?
O primeiro passo após uma negativa é identificar precisamente seu fundamento.
Há grande diferença entre uma decisão que afirma simplesmente “não existe previsão no estatuto estadual” e outra que reconhece a incidência da proteção, mas conclui, após avaliação técnica, que não ficou demonstrada determinada necessidade.
Também são diferentes as hipóteses em que o Estado reconhece o direito, mas discorda do número de horas solicitado; exige compensação; condiciona o benefício à redução da remuneração; ou questiona a necessidade da participação direta do servidor nos tratamentos.
Cada hipótese demanda resposta jurídica e probatória própria.
A existência do Tema 1.097 não dispensa o exame individualizado. Ao contrário: torna ainda mais importante saber se a Administração efetivamente enfrentou a proteção reconhecida pelo STF ou se permaneceu apoiada em fundamento incompatível com a tese de repercussão geral.
9. Recurso administrativo, ação judicial e urgência
A via administrativa normalmente constitui o ambiente natural para apresentação inicial do requerimento e da documentação. Havendo indeferimento, poderá existir recurso ou pedido de reconsideração conforme as normas do ente.
Em determinadas situações, a controvérsia poderá ser submetida ao Poder Judiciário, especialmente quando se sustentar que a decisão administrativa contraria o direito aplicável ou quando houver divergência relevante sobre a avaliação da necessidade comprovada.
Também poderá surgir discussão sobre tutela de urgência. Imagine uma criança que realize tratamentos contínuos em horários incompatíveis com a jornada do pai ou da mãe e cuja documentação demonstre a necessidade da presença desse responsável.
A demora pode produzir consequências que ultrapassam uma questão meramente funcional. Ainda assim, a urgência não deve ser presumida: precisa ser demonstrada no caso concreto.
10. Um direito de alcance nacional
O Tema 1.097 possui repercussão geral. Não se trata apenas de uma decisão isolada favorável a determinada servidora.
A orientação constitucional alcança servidores estaduais e municipais e deve integrar a análise dos casos em todo o território nacional.
Cada Estado possui seu estatuto, seus procedimentos e suas estruturas de perícia, mas a ausência de legislação estadual específica deixou de ser argumento capaz, por si só, de encerrar a discussão.
Por isso, o servidor estadual que teve seu requerimento indeferido deve examinar o motivo da negativa, a documentação apresentada, a necessidade demonstrada e a compatibilidade da decisão com o Tema 1.097 do STF.
A atuação jurídica nessa matéria também exige cuidado com a prova. Não basta citar o precedente: é preciso demonstrar por que a situação concreta se enquadra na proteção e qual adequação de jornada corresponde às necessidades comprovadas.
Base normativa e jurisprudencial: art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990; Lei 13.370/2016; STF, Tema 1.097 da repercussão geral, RE 1.237.867.

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DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

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Referências

BRASIL. Lei nº 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei nº 13.370/2016. https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/lei-8112-anotada/titulo-iii-2013-dos-direitos-e-vantagens/capitulo-vi-das-concessoes
STF. RE 1.237.867/SP, Tema 1.097. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1097
Versão relacionada publicada anteriormente em Lawletter: https://lawletter.com.br/coluna/ricardo-fernandes/servidor-publico-estadual-com-deficiencia-ou-com-filho-pcd-tem-direito-a-reducao-da-jornada-mesmo-sem-lei-estadual


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