TDAH É CONSIDERADO DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO?


14/11/2026 às 23h06
Por Fernandes Advogados

Escrito por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes

Tempo estimado de leitura: 7 minutos

O candidato diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade pode concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em um concurso público? A resposta exige cautela: atualmente, o TDAH não é automaticamente equiparado à deficiência para todos os efeitos legais no Brasil.

Isso não significa, porém, que nenhuma pessoa com TDAH possa ser reconhecida como pessoa com deficiência. Em situações específicas, nas quais o transtorno produza um impedimento de longo prazo e, em interação com barreiras, restrinja de maneira relevante a participação social do candidato, poderá existir espaço para o enquadramento. Essa conclusão, entretanto, depende de avaliação individualizada e não apenas da apresentação do diagnóstico.

A distinção é fundamental. Ter um transtorno não significa necessariamente possuir uma deficiência. Da mesma forma, possuir um diagnóstico médico não representa, por si só, incapacidade para estudar, trabalhar ou exercer um cargo público.

O QUE É TDAH?

TDAH é a sigla para Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. Trata-se de um transtorno do neurodesenvolvimento que pode envolver sintomas persistentes de desatenção, impulsividade e hiperatividade.

As manifestações não são idênticas em todas as pessoas. Alguns indivíduos enfrentam limitações consideráveis em atividades acadêmicas, profissionais e sociais. Outros desenvolvem estratégias de adaptação, recebem acompanhamento adequado e realizam suas atividades sem comprometimento funcional relevante.

Por isso, não é juridicamente correto partir da ideia de que todo diagnóstico de TDAH gera deficiência ou incapacidade. O diagnóstico identifica uma condição clínica; o reconhecimento como pessoa com deficiência depende da análise das repercussões duradouras dessa condição e das barreiras enfrentadas pela pessoa.

QUAL É O CONCEITO LEGAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA?

O artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Essa definição abandonou a concepção de que bastaria identificar determinada doença ou apresentar um código da Classificação Internacional de Doenças. O modelo atual considera a relação entre o impedimento apresentado pela pessoa e as barreiras existentes ao seu redor.

Quando necessária, a avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Devem ser considerados, entre outros elementos:

Os impedimentos nas funções e estruturas do corpo;

Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

A limitação para o desempenho de atividades;

A restrição de participação na sociedade.

A consequência prática é clara: o laudo com o diagnóstico de TDAH é relevante, mas não resolve sozinho a questão. É necessário demonstrar a existência de impedimento de longo prazo e seus efeitos concretos na vida do candidato.

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA CONSIDERA TODA PESSOA COM TDAH COMO PCD?

Não. Até o momento, não existe lei federal em vigor estabelecendo que toda pessoa diagnosticada com TDAH seja considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

A situação é diferente daquela aplicável às pessoas com transtorno do espectro autista. A Lei nº 12.764/2012 determina expressamente que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Não há, atualmente, regra federal equivalente e já vigente para o TDAH.

A Lei nº 14.254/2021 prevê acompanhamento integral para estudantes com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. A norma estabelece medidas de identificação precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional e acompanhamento terapêutico. Ela reconhece necessidades específicas, mas não equipara automaticamente a pessoa com TDAH à pessoa com deficiência.

Portanto, é preciso evitar duas conclusões extremas: não se pode dizer que toda pessoa com TDAH seja PCD, mas também não é correto afirmar que alguém com TDAH jamais poderá ser reconhecido como pessoa com deficiência.

EXISTEM PROJETOS PARA RECONHECER O TDAH COMO DEFICIÊNCIA?

Sim. Existem proposições legislativas destinadas a ampliar a proteção das pessoas com TDAH. O Projeto de Lei nº 479/2025, por exemplo, foi apresentado com a finalidade de definir a pessoa com TDAH como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Entretanto, projeto de lei não se confunde com lei vigente. Enquanto a proposta não concluir sua tramitação, não for aprovada pelas Casas Legislativas e sancionada, ela não produz a equiparação geral pretendida. A tramitação deve ser acompanhada no portal oficial da Câmara dos Deputados.

A existência do projeto é significativa porque demonstra que o legislador reconhece a necessidade de debater uma proteção mais ampla. Ao mesmo tempo, a própria apresentação de uma proposta específica confirma que essa equiparação automática ainda não decorre da legislação federal atualmente vigente.

UMA PESSOA COM TDAH PODE SER RECONHECIDA COMO PCD EM UM CASO CONCRETO?

Pode existir essa possibilidade, desde que estejam preenchidos os elementos do conceito previsto na Lei Brasileira de Inclusão.

Não basta apresentar um documento contendo a sigla TDAH ou um código diagnóstico. É necessário demonstrar que a condição produz impedimento de longo prazo e que sua interação com barreiras ocasiona restrições relevantes à participação plena e efetiva da pessoa.

A análise poderá considerar, por exemplo:

O histórico clínico;

A duração e a intensidade das manifestações;

As limitações efetivamente experimentadas;

Os tratamentos realizados;

A necessidade de acompanhamento contínuo;

As barreiras acadêmicas, profissionais e sociais;

A repercussão nas atividades diárias;

A avaliação médica, psicológica e funcional.

Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem apresentar situações inteiramente diferentes. Uma pode enfrentar limitações intensas e permanentes, enquanto outra desempenha suas atividades com autonomia e sem restrição relevante. É justamente por isso que o reconhecimento não deve ser realizado de forma automática.

QUEM TEM TDAH PODE SE INSCREVER NAS VAGAS PCD DE UM CONCURSO?

O candidato precisa, primeiramente, examinar o edital. É nele que estarão definidos o prazo, a documentação, os procedimentos e os critérios para concorrer às vagas reservadas.

Em geral, o edital exige que o candidato:

Declare, durante a inscrição, que pretende concorrer como pessoa com deficiência;

Apresente laudo médico dentro do prazo;

Informe a espécie, o grau e as repercussões da condição;

Apresente os documentos complementares exigidos;

Compareça à avaliação biopsicossocial ou à perícia;

Demonstre a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo.

O simples preenchimento da opção PCD não garante a permanência na lista reservada. O enquadramento poderá ser verificado posteriormente por equipe responsável pela avaliação.

Se o candidato com TDAH não demonstrar impedimento de longo prazo nos termos da Lei Brasileira de Inclusão, a banca poderá não reconhecer sua condição como deficiência. Dependendo das regras do edital, ele poderá continuar concorrendo pela ampla concorrência, desde que tenha obtido pontuação suficiente.

O EDITAL PODE RECONHECER OU NEGAR AUTOMATICAMENTE O ENQUADRAMENTO?

O edital deve observar a Constituição e a legislação. Ele não pode criar uma definição de deficiência incompatível com as normas superiores nem estabelecer exigências desproporcionais que inviabilizem direitos assegurados legalmente.

Por outro lado, o edital pode disciplinar a forma de comprovação, exigir documentação adequada e prever avaliação por equipe multiprofissional. Também poderá indicar a legislação utilizada para definir quem concorrerá às vagas reservadas.

O problema surge quando a banca decide apenas com base no nome do diagnóstico, sem examinar as repercussões concretas. A conclusão de que o candidato é ou não pessoa com deficiência deve ser coerente com o modelo biopsicossocial adotado pela Lei Brasileira de Inclusão.

Também é necessário diferenciar duas avaliações:

A avaliação destinada a verificar se o candidato se enquadra como pessoa com deficiência;

A avaliação médica destinada a verificar sua aptidão para exercer o cargo.

O reconhecimento como PCD não significa incapacidade profissional. Ao contrário, a política de reserva de vagas existe justamente para garantir acesso ao trabalho às pessoas que, apesar de enfrentarem impedimentos e barreiras, possuem capacidade para exercer as atribuições do cargo, eventualmente com adaptações razoáveis.

O TDAH GARANTE ATENDIMENTO ESPECIAL DURANTE AS PROVAS?

Não necessariamente. A necessidade de atendimento especial também deve ser demonstrada e solicitada no prazo estabelecido pelo edital.

Mesmo quando o candidato não é reconhecido como PCD para fins de reserva de vagas, pode existir fundamento para solicitar uma condição adequada à realização da prova, desde que haja justificativa técnica e previsão jurídica ou editalícia.

O pedido deve indicar claramente:

Qual é a condição apresentada;

Qual barreira será enfrentada durante a prova;

Qual adaptação é necessária;

Por que essa medida é adequada;

Qual documento profissional sustenta a solicitação.

Não basta apresentar um pedido genérico de “atendimento especial”. É recomendável que o laudo ou relatório descreva a necessidade concreta e a relação entre a condição e a adaptação solicitada.

A reserva de vagas e o atendimento especial são institutos diferentes. O candidato pode ter um pedido de condição especial analisado sem que isso implique reconhecimento automático como PCD.

O QUE FAZER SE A INSCRIÇÃO COMO PCD FOR INDEFERIDA?

O primeiro passo é identificar a razão exata do indeferimento. A banca pode alegar ausência de documento, laudo incompleto, envio fora do prazo ou falta de enquadramento no conceito legal de deficiência.

O candidato deve consultar o edital e observar imediatamente o prazo para recurso administrativo, que costuma ser curto. O recurso deve enfrentar especificamente a motivação apresentada pela banca.

Dependendo da situação, poderão ser importantes:

Laudo médico atualizado;

Relatório psicológico ou neuropsicológico;

Avaliação funcional;

Histórico de acompanhamento;

Documentos educacionais ou profissionais;

Descrição das limitações e barreiras;

Parecer que demonstre o caráter duradouro do impedimento;

Indicação das adaptações necessárias.

Apenas repetir que existe diagnóstico de TDAH geralmente não é suficiente. O recurso deve mostrar por que, naquele caso concreto, estão presentes os elementos previstos no artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão.

Quando a banca não apresenta fundamentação adequada, ignora documentos relevantes, aplica critérios estranhos ao edital ou adota interpretação contrária à legislação, pode ser necessário avaliar uma medida judicial. A viabilidade dependerá dos documentos, do edital, da fase do concurso e do prazo existente.

O CANDIDATO DEVE SE DECLARAR PCD APENAS POR POSSUIR TDAH?

Não. A declaração deve ser feita com responsabilidade e com apoio em documentação idônea.

Antes de marcar a opção referente às vagas reservadas, o candidato deve verificar se sua situação realmente se enquadra no conceito legal, se o laudo descreve as repercussões funcionais e se será possível comprovar o impedimento de longo prazo.

Também não é recomendável esconder informações ou produzir documentos apenas para obter vantagem na classificação. Informações falsas ou inexatas podem gerar eliminação e outras consequências jurídicas.

A orientação correta é reunir documentos verdadeiros, compreender o enquadramento legal e observar rigorosamente os procedimentos do edital.

CONCLUSÃO

O TDAH não é automaticamente considerado deficiência para fins de concurso público. A legislação federal vigente reconhece direitos educacionais e acompanhamento especializado às pessoas com TDAH, mas não estabelece uma equiparação geral semelhante à existente para o transtorno do espectro autista.

Apesar disso, uma pessoa com TDAH poderá, em determinadas circunstâncias, ser reconhecida como PCD se demonstrar impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, restrinja sua participação plena e efetiva na sociedade. Essa conclusão depende de análise individualizada e, quando necessária, de avaliação biopsicossocial, e não apenas do nome do diagnóstico.

Para quem pretende concorrer às vagas PCD, é indispensável examinar o edital, reunir documentação completa e cumprir os prazos. Se houver indeferimento, o recurso deve demonstrar as limitações concretas, o caráter duradouro do impedimento e as barreiras enfrentadas.

Cada situação precisa ser analisada separadamente. O Fernandes Advogados atua em concursos públicos e pode examinar o edital, os laudos, a avaliação da banca e as medidas administrativas ou judiciais adequadas ao caso.

Nota: a situação legislativa mencionada foi consultada em 14 de novembro de 2026. A tramitação dos projetos e as regras aplicáveis podem mudar.

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Sobre a equipe:

DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.

DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.

O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.

Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.

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Referências

BRASIL. Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão, especialmente art. 2º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

BRASIL. Lei nº 12.764/2012. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

BRASIL. Lei nº 14.254/2021. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14254.htm

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 479/2025; situação de tramitação consultada em 14 de novembro de 2026. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2484087


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Escritório de Advocacia - João Pessoa, PB