Por Dr. Ricardo Fernandes e Dra. Ana Paula Fernandes
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A existência de um diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade impede uma pessoa de exercer um cargo policial? Embora alguns editais apresentem restrições amplas relacionadas a transtornos psiquiátricos, não é juridicamente adequado concluir que toda pessoa com TDAH seja automaticamente incapaz para trabalhar na segurança pública.
A resposta depende da legislação que rege a carreira, das regras do edital, das atribuições do cargo e, principalmente, das condições funcionais efetivamente apresentadas pelo candidato.
O diagnóstico médico não pode ser confundido com incapacidade. O TDAH pode produzir repercussões diferentes em cada pessoa. Enquanto alguns indivíduos enfrentam limitações importantes, outros estudam, trabalham, dirigem, administram responsabilidades e exercem atividades profissionais complexas sem comprometimento incompatível com o cargo pretendido.
Por isso, uma avaliação médica legítima não deveria se limitar à identificação de uma sigla em um laudo. Ela deve examinar se há sintomas atuais, qual é sua intensidade e de que maneira poderiam interferir nas funções policiais.
O QUE SIGNIFICA DIZER QUE UMA CONDIÇÃO É INCAPACITANTE?
No contexto dos concursos públicos, uma condição incapacitante é aquela que impede o candidato de desempenhar, com segurança e eficiência, as atribuições essenciais do cargo.
Não basta que o candidato apresente uma doença, um transtorno ou um antecedente clínico. É necessário verificar se existe incompatibilidade concreta entre a condição e as atividades que serão exercidas.
Essa análise deve considerar, entre outros elementos:
A existência de sintomas atuais;
A intensidade e a frequência das manifestações;
O histórico profissional e acadêmico;
A estabilidade do quadro;
A necessidade e os efeitos do tratamento;
O uso de medicamentos;
A possibilidade de controle dos sintomas;
Os riscos específicos das atribuições;
A existência de limitação funcional comprovada.
Uma pessoa pode possuir determinado diagnóstico e estar plenamente apta para o trabalho. Também pode ocorrer o contrário: uma condição aparentemente menos grave pode gerar uma limitação relevante em um caso particular.
Portanto, a pergunta juridicamente adequada não é apenas “o candidato possui TDAH?”, mas “o candidato apresenta alguma limitação funcional incompatível com as atribuições essenciais deste cargo?”.
QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS PRÓPRIAS DOS CARGOS POLICIAIS?
As carreiras policiais possuem responsabilidades diferenciadas. Dependendo do cargo, o servidor poderá trabalhar em regime de plantão, lidar com situações de pressão, portar arma de fogo, cumprir protocolos de segurança, tomar decisões rápidas, conduzir veículos oficiais, custodiar pessoas e elaborar registros detalhados.
Essas atribuições justificam uma avaliação rigorosa da saúde física e mental dos candidatos. Entretanto, rigor não significa eliminação automática, preconceituosa ou desvinculada de elementos técnicos.
A Administração Pública pode estabelecer requisitos proporcionais às atividades da carreira, desde que possuam fundamento legal e relação objetiva com o exercício do cargo. O próprio Supremo Tribunal Federal registra que requisitos de ingresso em cargo público devem possuir fundamento legal e constitucional.
Isso significa que a natureza policial do cargo não concede à banca liberdade ilimitada para excluir qualquer candidato que possua um diagnóstico. A restrição deve respeitar a legalidade, a razoabilidade, a isonomia, a motivação e a relação entre a condição clínica e as funções desempenhadas.
O TDAH É UM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO?
O TDAH é classificado tecnicamente como um transtorno do neurodesenvolvimento. Pode envolver manifestações relacionadas à atenção, à impulsividade, à organização e à hiperatividade, mas sua apresentação varia significativamente.
A pessoa não pode ser considerada incapaz apenas porque o nome da condição contém a palavra “transtorno”. “Transtorno” é uma categoria clínica; “incapacidade” é uma conclusão funcional que depende da avaliação do caso concreto.
Também não se pode presumir que toda pessoa diagnosticada seja necessariamente desatenta em qualquer contexto, impulsiva em todas as decisões ou incapaz de cumprir rotinas. A análise deve considerar o funcionamento real do indivíduo, e não estereótipos associados ao diagnóstico.
Existem pessoas com TDAH que possuem formação superior, aprovação em concursos, experiência profissional, organização cotidiana e histórico de desempenho satisfatório. Em outros casos, podem existir sintomas que demandem acompanhamento e tratamento. É justamente essa diversidade que torna inadequada uma conclusão automática.
O EDITAL PODE DECLARAR QUE TODO TRANSTORNO É INCAPACITANTE?
Alguns editais de carreiras policiais utilizam cláusulas genéricas segundo as quais determinados transtornos ou até “todos os transtornos psiquiátricos” seriam incapacitantes.
Essas disposições precisam ser examinadas com cuidado. Uma regra excessivamente ampla pode gerar resultados contraditórios, pois coloca no mesmo grupo pessoas com diagnósticos, intensidades, tratamentos, prognósticos e capacidades inteiramente diferentes.
Uma cláusula genérica não deveria dispensar a Junta Médica de responder questões fundamentais:
O diagnóstico está efetivamente confirmado?
O transtorno está ativo?
Existem sintomas atuais?
Qual é a intensidade desses sintomas?
Há comprometimento funcional?
O candidato já desempenha atividades de responsabilidade?
A condição representa risco concreto?
Qual atribuição específica do cargo seria prejudicada?
Há possibilidade de acompanhamento ou controle?
A conclusão possui respaldo em exames e avaliação clínica?
Sem essas respostas, a decisão pode representar apenas a aplicação mecânica de uma cláusula, e não uma avaliação médica individualizada.
O QUE PREVÊ O EDITAL DA POLÍCIA PENAL DE MINAS GERAIS?
O Edital SEJUSP nº 01/2025, destinado ao cargo de Policial Penal de Minas Gerais, contém uma regra especialmente relevante. Seu Anexo V afirma que “todos os transtornos psiquiátricos são considerados incapacitantes”.
O TDAH não é mencionado nominalmente nessa relação. Ainda assim, a banca pode tentar interpretar a cláusula de forma abrangente e enquadrar o diagnóstico como causa de inaptidão.
Um detalhe importante: no edital retificado de abertura consultado, os itens 14.9 e 3.5 do Anexo V estabelecem que as condições predeterminadas do Anexo V não se aplicam aos candidatos às vagas reservadas para PcD. Esses candidatos permanecem sujeitos às avaliações previstas no edital, inclusive às regras próprias da avaliação médica. É necessário verificar a modalidade de concorrência e as retificações aplicáveis ao caso.
Contudo, o próprio edital também determina que a Junta Médica apresente, de forma legível e fundamentada, as razões técnicas pelas quais o candidato não estaria apto.
Além disso, os itens referentes à avaliação médica exigem que se analise se a alteração encontrada é:
Incompatível com o cargo;
Potencializada pelas atividades;
Capaz de provocar ausências frequentes;
Capaz de gerar atos inseguros;
Potencialmente incapacitante em curto prazo;
Incompatível com a prova física.
Existe, portanto, uma tensão dentro do próprio edital. De um lado, há uma declaração genérica sobre transtornos psiquiátricos. De outro, exige-se uma análise técnica sobre a incompatibilidade real entre a condição e o cargo.
Essa exigência de fundamentação pode ser decisiva. A simples reprodução do nome do diagnóstico não explica por que determinado candidato estaria impedido de exercer as funções de Policial Penal.
O DIAGNÓSTICO, SOZINHO, COMPROVA INCAPACIDADE?
Não. O diagnóstico informa que uma condição foi identificada por profissional habilitado. Ele não demonstra automaticamente que o indivíduo perdeu sua capacidade profissional.
Para que a conclusão de inaptidão seja consistente, o laudo ou parecer da banca deve apontar elementos concretos. Não basta afirmar:
“O candidato possui TDAH e, portanto, é inapto.”
Uma decisão adequadamente motivada deveria esclarecer quais sintomas estão presentes, como foram constatados e por que eles impedem o exercício das atribuições essenciais.
Além disso, é necessário verificar se o diagnóstico é atual e seguro. Registros antigos, hipóteses clínicas, informações incompletas ou avaliações realizadas sem investigação adequada não devem ser tratados como provas definitivas de uma condição incapacitante.
Há casos em que o candidato recebeu determinada hipótese diagnóstica no passado, mas avaliações posteriores não confirmaram o transtorno. Também podem existir documentos que mencionem um antecedente sem esclarecer que ele foi afastado, revisto ou considerado equivocado.
Nessas situações, a primeira discussão não é se o TDAH incapacita para o cargo. Antes disso, deve-se determinar se o candidato realmente possui o diagnóstico.
O USO DE MEDICAMENTO TORNA O CANDIDATO INAPTO?
O uso de medicamento prescrito não gera, por si só, incapacidade. É necessário examinar a indicação, os efeitos, a estabilidade do tratamento e as regras específicas da carreira.
Da mesma forma, a ausência de medicação não comprova automaticamente que o diagnóstico não exista. A avaliação deve ser realizada por profissional habilitado e baseada no histórico clínico completo.
No concurso da Polícia Penal de Minas Gerais, o modelo de avaliação psiquiátrica exige informações sobre o uso ou não de medicamentos psicotrópicos e sobre antecedentes psiquiátricos. Isso significa que a banca pretende conhecer o histórico do candidato, mas não autoriza que qualquer uso passado ou presente seja transformado automaticamente em motivo de eliminação.
O ponto central continua sendo a capacidade funcional.
A BANCA PRECISA FUNDAMENTAR A INAPTIDÃO?
Sim. Uma decisão que elimina candidato de concurso público deve apresentar motivação suficiente para permitir a compreensão e a contestação do resultado.
Na avaliação médica, essa fundamentação precisa indicar a alteração identificada e explicar sua relação com as atribuições do cargo. Uma expressão genérica como “inapto”, desacompanhada das razões clínicas e funcionais, pode inviabilizar o direito de defesa.
A motivação também é indispensável para que o candidato possa preparar corretamente o recurso administrativo. Sem saber qual sintoma, exame ou conclusão determinou a inaptidão, torna-se difícil apresentar contraprova adequada.
A banca não precisa expor publicamente informações médicas sensíveis. Contudo, deve disponibilizar ao candidato, pelos meios apropriados e preservando o sigilo, os fundamentos utilizados para sua eliminação.
QUAIS DOCUMENTOS PODEM DEMONSTRAR A CAPACIDADE PARA O CARGO?
A documentação dependerá do motivo da inaptidão. Em uma controvérsia relacionada ao TDAH, podem ser relevantes:
Laudo psiquiátrico atualizado;
Relatório psicológico;
Avaliação neuropsicológica, quando indicada;
Histórico de acompanhamento;
Informação sobre existência ou ausência de sintomas atuais;
Descrição da evolução clínica;
Avaliação do funcionamento acadêmico e profissional;
Histórico de atividades que envolvam responsabilidade;
Esclarecimento sobre uso de medicamentos;
Parecer sobre a capacidade funcional;
Documentos que afastem diagnóstico anterior equivocado.
O documento deve ser claro. Não é suficiente afirmar apenas que o candidato “está bem”. O profissional deve, dentro de sua competência, descrever os elementos avaliados e esclarecer se existe alguma limitação relevante para as atividades do cargo.
Também é importante respeitar o edital quanto à especialidade do profissional, ao prazo de emissão, ao CRM ou CRP, à assinatura e às demais formalidades.
COMO RECORRER DE UMA INAPTIDÃO RELACIONADA AO TDAH?
O recurso administrativo deve começar pela leitura do resultado e das regras do edital. O candidato precisa saber exatamente o que foi considerado incapacitante e qual é o prazo para impugnação.
Uma defesa consistente pode abordar três níveis:
A existência do diagnóstico: verificar se o TDAH está realmente confirmado ou se houve registro equivocado, incompleto ou desatualizado;
A existência de limitação: demonstrar se há ou não sintomas atuais com repercussão funcional;
A compatibilidade com o cargo: explicar por que o candidato possui condições para exercer as atribuições policiais.
O recurso deve evitar argumentos exclusivamente emocionais. A contestação precisa combinar documentos clínicos, regras do edital, atribuições do cargo e princípios jurídicos.
Se a banca mantiver uma eliminação automática, sem motivação individualizada ou ignorando provas relevantes, poderá ser necessário avaliar o ajuizamento de ação judicial. O Poder Judiciário não substitui ordinariamente a Junta Médica, mas pode controlar ilegalidades, ausência de fundamentação, violação do edital e critérios desproporcionais.
QUEM TEM TDAH PODE EXERCER CARGO POLICIAL?
Não existe resposta universal. Uma pessoa com TDAH não deve ser considerada incapaz simplesmente por causa do diagnóstico. Também não se pode garantir, abstratamente, a aptidão de todo candidato, pois podem existir quadros com repercussões funcionais relevantes.
A conclusão deve resultar de avaliação individualizada, baseada em evidências e relacionada às atribuições concretas do cargo.
A natureza policial da carreira autoriza maior cuidado na análise, mas não elimina os direitos do candidato. Segurança pública e respeito à individualidade não são valores opostos. Uma avaliação tecnicamente rigorosa deve proteger ambos.
CONCLUSÃO
O TDAH não é automaticamente incapacitante para o exercício de cargos policiais. O transtorno pode apresentar diferentes intensidades e repercussões, razão pela qual o diagnóstico isolado não comprova incompatibilidade com a carreira.
Editais podem prever avaliações rigorosas de saúde mental e estabelecer condições de ingresso. Entretanto, a eliminação precisa possuir fundamento legal, observar as regras do certame e demonstrar concretamente por que a condição impede o exercício das atribuições.
Cláusulas que classificam genericamente todos os transtornos como incapacitantes devem ser interpretadas em conjunto com a exigência de motivação e avaliação individual. Uma decisão baseada apenas no nome do diagnóstico, sem indicar sintomas atuais ou limitação funcional, pode ser juridicamente questionada.
O candidato considerado inapto deve obter os fundamentos da decisão, reunir documentação atualizada e apresentar recurso dentro do prazo. Quando houver diagnóstico equivocado, a prioridade será demonstrar que a própria premissa utilizada pela banca não corresponde à realidade clínica.
O Fernandes Advogados atua na análise de eliminações médicas em concursos públicos, inclusive para carreiras policiais. Cada caso deve ser examinado a partir do edital, dos laudos, das atribuições do cargo e da motivação apresentada pela banca.
Nota: o edital retificado de abertura foi consultado em 14 de novembro de 2026. Para identificar alterações e a fase atual do concurso, acompanhe as publicações oficiais da SEJUSP e da banca.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
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