Por Fernandes Advogados
A avaliação psicológica em concurso público deve respeitar requisitos legais e permitir que o candidato compreenda o resultado. Quando ocorre uma reprovação, é importante analisar a documentação e as regras aplicáveis antes de concluir se houve irregularidade.
Um primeiro ponto é a previsão legal. A Súmula Vinculante 44 do STF estabelece a necessidade de lei para sujeitar candidato a exame psicotécnico como requisito de acesso a cargo público. Também devem ser observados o edital e as normas que disciplinam a etapa.
Outro ponto é a objetividade da avaliação. É necessário verificar os critérios divulgados, o perfil exigido, a atuação dos profissionais responsáveis e a motivação do resultado. Uma justificativa genérica, que não permita compreender a razão da inaptidão, pode prejudicar a defesa do candidato e merece exame individual.
As condições de aplicação também podem ser examinadas: habilitação profissional dos avaliadores, técnicas empregadas, ambiente, confidencialidade e eventual discriminação. A identificação de falha exige análise de sua relevância e das provas; não gera nulidade automática.
O acesso às informações e a possibilidade de recurso também são relevantes. O candidato deve observar os procedimentos e prazos previstos, inclusive para entrevista devolutiva, quando existente, e poderá buscar orientação de psicólogo de sua confiança para compreender os dados técnicos, respeitadas as normas de sigilo e acesso aos instrumentos.
Guarde o edital, as publicações do resultado, a convocação, as informações recebidas na devolutiva e os comprovantes do recurso. Registre perguntas específicas sobre os critérios empregados e a fundamentação da decisão.
O reconhecimento de um vício não significa aprovação automática. No Tema 1.009, o STF reafirmou que, anulada a avaliação psicológica prevista, o candidato deve ser submetido a novo exame com critérios objetivos para prosseguir, conforme a situação analisada.
Em texto publicado no Lawletter em setembro de 2026, Ricardo Fernandes relata caso do CFSD PM/BM da Paraíba iniciado em 2018 no qual, após recurso do Estado, teria sido mantida a nulidade da eliminação psicológica, com determinação de nova avaliação; a indenização por dano moral foi afastada. A situação processual posterior e o alcance da decisão devem ser conferidos nos autos. Leia a análise: https://lawletter.com.br/coluna/ricardo-fernandes/justica-mantem-nulidade-de-eliminacao-em-exame-psicologico-do-concurso-da-pm-da-paraiba-e-candidato-volta-a-ter-perspectiva-de-ingresso-na-carreira.
Em pesquisa publicada em 2024, Ricardo Nascimento Fernandes e Ana Paula Gouveia Leite Fernandes apresentaram uma análise crítica do caráter eliminatório do exame psicológico no CFSD PM/PB/BM de 2023: https://doi.org/10.55905/oelv22n2-062. A tese defendida no estudo deve ser distinguida da jurisprudência aplicável: o STF admite o exame quando satisfeitos os requisitos legais e de objetividade.
Uma orientação jurídica pode ajudar a distinguir uma discordância com o resultado de um problema de legalidade. Cada caso depende das regras do concurso, da documentação e do fundamento da decisão; não existe resultado garantido.
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Sobre a equipe:
DR. RICARDO FERNANDES é advogado, OAB 15.645, professor, pesquisador, escritor, palestrante e policial militar da reserva. É especialista em Direito Imigratório, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Administrativo, incluindo Direito Militar, servidores públicos, seleções e concursos públicos.
DRA. ANA PAULA FERNANDES é advogada, OAB 20.222, administradora, pesquisadora e escritora. É especialista em Direito Imigratório e Direito Administrativo, incluindo servidores públicos, seleções e concursos públicos.
O FERNANDES ADVOGADOS atua, desde 2010, em todo o Brasil, nas áreas de concursos e seleções públicas, Direito Administrativo, Direito Militar, Direito da Pessoa com Deficiência e Direito Imigratório.
Cada situação tem uma história. Se você enfrenta dúvidas sobre um concurso público ou sobre algum dos temas abordados neste artigo, saiba que compreender os fatos, os documentos e os prazos é um passo importante para avaliar os caminhos possíveis.
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