Uma abordagem com agressão, uma entrada em casa sem mandado, a exposição de um preso a fotos e filmagens, a prisão em flagrante que não é comunicada ao juiz. Muita gente pergunta se isso é "abuso de autoridade". Às vezes é; às vezes é "só" uma ilegalidade que anula a prova ou a prisão, sem ser crime. A diferença está na lei e na finalidade do agente.
Quando a ilegalidade vira crime
A Lei 13.869/2019 só considera crime a conduta praticada com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa, de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, § 1º). A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade (§ 2º).
Por isso, um ato pode ser ilegal, anular uma prova ou uma prisão, e ainda assim não ser crime. Os efeitos no processo da pessoa atingida independem da condenação do agente. Podem cometer o crime quaisquer agentes públicos, servidores ou não, inclusive militares e membros do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas (art. 2º).
Exemplos previstos na lei
- Art. 9º: decretar prisão em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, ou deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal — detenção de 1 a 4 anos e multa.
- Art. 10: decretar condução coercitiva manifestamente descabida ou sem prévia intimação — detenção de 1 a 4 anos e multa.
- Art. 12: deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante ao juiz no prazo legal, de avisar a família ou de entregar a nota de culpa em 24 horas — detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
- Art. 13: constranger o preso, com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência, a exibir-se à curiosidade pública, a submeter-se a situação vexatória ou a produzir prova contra si — detenção de 1 a 4 anos e multa, sem prejuízo da pena da violência.
- Art. 22: invadir ou permanecer em imóvel alheio, contra a vontade do ocupante, sem determinação judicial ou fora das condições legais — detenção de 1 a 4 anos e multa.
- Art. 25: obter prova, em investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito — detenção de 1 a 4 anos e multa.
A lista não é completa: a lei traz outras condutas, cada uma com requisitos próprios.
Efeitos da condenação
A condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano (art. 4º, I). A inabilitação para cargo público, de 1 a 5 anos, e a perda do cargo só são aplicadas em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticas: precisam ser declaradas de forma motivada na sentença (art. 4º, II, III e parágrafo único).
O que a pessoa atingida pode fazer
- Registrar o fato: datas, horários, nomes ou matrículas, testemunhas, vídeos e laudos de lesão.
- Levar ao conhecimento do Ministério Público, das corregedorias e, no caso de prisão, do juiz da audiência de custódia.
- Separar as frentes: a ilegalidade pode ser alegada no próprio processo da pessoa, para anular provas ou revogar a prisão, independentemente do processo contra o agente.
- Acompanhar o prazo: se o Ministério Público ficar inerte no prazo legal, cabe ação privada subsidiária em até 6 meses (art. 3º, §§ 1º e 2º). Se o Ministério Público pediu o arquivamento, essa via não se abre.
Na defesa de agentes públicos acusados de abuso de autoridade, o exame se concentra sobretudo na finalidade exigida pela lei e em verificar se o caso não é de mera divergência de interpretação.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual por advogado.
Leandro Cássio Mantovani de Freitas – Advogado criminalista, OAB/ES 16.934
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