A expressão "lavagem de dinheiro" lembra grandes operações e cifras milionárias, mas a acusação também aparece em casos bem mais simples: a pessoa que emprestou a conta bancária, o comerciante que recebeu valores de um cliente investigado, o parente em cujo nome foi registrado um carro. Por ser um crime com pena alta e prova quase sempre financeira, a análise técnica faz diferença desde o início.
O que a lei pune
O art. 1º da Lei 9.613/1998 pune quem oculta ou dissimula a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. A pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa.
Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização desses valores, os converte em ativos lícitos; os adquire, recebe, troca, negocia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; ou importa ou exporta bens com valores que não correspondem aos verdadeiros (§ 1º). Também responde quem utiliza esses valores na atividade econômica ou financeira, ou participa de grupo ou escritório sabendo que sua atividade é dirigida à lavagem (§ 2º).
A infração anterior
A lavagem não existe sozinha: os valores precisam vir de uma infração penal anterior. Até 2012, a lei trazia uma lista de crimes antecedentes; com a Lei 12.683/2012, a lista foi revogada, e hoje qualquer infração penal pode ser a origem dos valores. Fatos anteriores a essa mudança seguem a regra da época, porque a lei mais grave não retroage.
Aumento de pena e colaboração
- Aumento de 1/3 a 2/3 (§ 4º): crime cometido de forma reiterada, por organização criminosa ou com uso de ativo virtual (expressão incluída em 2022, que abrange criptomoedas).
- Colaboração espontânea (§ 5º): se levar à apuração dos fatos, à identificação dos autores ou à localização dos bens, pode reduzir a pena de 1/3 a 2/3, permitir regime aberto ou semiaberto, a substituição da pena ou até o perdão judicial.
O que se examina na defesa
- A origem dos valores: a acusação demonstra de qual infração anterior o dinheiro veio, ou apenas presume pela movimentação?
- O conhecimento da pessoa: quem empresta a conta ou recebe um pagamento sabia da origem criminosa? A prova precisa mostrar isso.
- A finalidade de ocultar: simplesmente gastar o produto de um crime não é, por si só, lavagem. A lei exige atos de ocultação ou dissimulação, ou o uso dos valores na atividade econômica ou financeira.
- A prova financeira: extratos, relatórios de inteligência financeira e perícias contábeis, e se a obtenção e o compartilhamento desses dados respeitaram a lei.
- Bloqueios e apreensões: a constrição de bens deve ser proporcional e pode ser revista.
Cabe acordo de não persecução penal?
Como a lavagem é cometida sem violência e tem pena mínima inferior a 4 anos, o acordo pode ser examinado, desde que preenchidos os demais requisitos (CPP, art. 28-A). Atenção: as causas de aumento entram na conta, e com o aumento do § 4º a pena mínima chega a 4 anos, o que afasta o acordo, salvo se houver causa de diminuição aplicável ao caso, que também é considerada (art. 28-A, § 1º).
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual por advogado.
Leandro Cássio Mantovani de Freitas – Advogado criminalista, OAB/ES 16.934
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