Um servidor que leva para casa equipamentos da repartição, um tesoureiro que desvia valores, um funcionário que recebe por engano um pagamento e não devolve. Situações assim podem configurar peculato, um dos crimes mais comuns contra a administração pública, que costuma vir acompanhado de processo administrativo e de ação de improbidade.
Os tipos de peculato
- Peculato-apropriação ou desvio (CP, art. 312, caput): apropriar-se de dinheiro, valor ou bem de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio — reclusão de 2 a 12 anos e multa.
- Peculato-furto (§ 1º): sem ter a posse, subtrair ou concorrer para a subtração, valendo-se da facilidade do cargo — a mesma pena.
- Peculato culposo (§ 2º): concorrer culposamente para o crime de outra pessoa — detenção de 3 meses a 1 ano.
- Peculato mediante erro de outrem (art. 313): apropriar-se de dinheiro ou utilidade recebida por erro de outra pessoa, no exercício do cargo — reclusão de 1 a 4 anos e multa.
O bem pode ser público ou particular: o que importa é que o servidor tenha a posse em razão do cargo, como ocorre com valores de terceiros guardados numa repartição.
Quem é funcionário público
Para os efeitos penais, é funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração (CP, art. 327). Equipara-se quem trabalha em entidade paraestatal e em empresa contratada ou conveniada para executar atividade típica da administração (§ 1º). A pena aumenta de um terço para ocupantes de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento (§ 2º). Um particular que sabe dessa condição pode responder junto com o servidor (art. 30).
Reparação do dano e valor pequeno
No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; se ocorrer depois, reduz pela metade a pena imposta (art. 312, § 3º). No peculato doloso, a devolução não extingue o crime, mas é relevante para a pena e para eventual acordo.
O STJ entende que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública (Súmula 599). O pequeno valor envolvido não leva, por si só, ao arquivamento.
O que se examina na defesa
- A posse em razão do cargo: o servidor tinha de fato a guarda do bem por causa da função?
- Apropriação ou erro administrativo: falhas de controle, prestação de contas atrasada ou uso autorizado não se confundem com apropriação.
- O proveito: no desvio, a lei exige proveito próprio ou alheio.
- A forma correta: se a conduta é dolosa ou, no máximo, culposa, o que muda a pena e permite a extinção pela reparação.
- As outras esferas: o processo administrativo e a ação de improbidade correm em paralelo e precisam ser coordenados com a defesa criminal.
Como o peculato é cometido sem violência e tem pena mínima inferior a 4 anos, o acordo de não persecução penal pode ser examinado, desde que presentes os demais requisitos (CPP, art. 28-A).
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual por advogado.
Leandro Cássio Mantovani de Freitas – Advogado criminalista, OAB/ES 16.934
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