"Me empresta sua conta para eu receber um Pix?" Propostas assim circulam em grupos, redes sociais e até entre conhecidos, e por trás delas costuma estar o caminho do dinheiro de golpes. Em 2026 a lei mudou: quem cede a conta para esse fim passou a cometer um crime específico.
O que a lei passou a punir
A Lei 15.397/2026, publicada em 4 de maio de 2026 e em vigor desde então, incluiu o inciso VII no § 2º do art. 171 do Código Penal, sob o título "cessão de conta laranja". A conduta é ceder, de graça ou mediante pagamento, conta bancária para que nela transitem recursos destinados a financiar atividade criminosa ou que dela sejam fruto. A pena é a do estelionato: reclusão de 1 a 5 anos, e multa.
Quatro pontos fazem diferença na análise do caso:
- Ceder: entregar senha, cartão, acesso ao aplicativo ou aceitar receber e repassar valores a pedido de terceiro.
- Gratuito ou pago: quem empresta "por favor" também pode responder, se presentes os demais elementos.
- Finalidade: o dinheiro precisa ser destinado a crimes ou vir deles, como o de um golpe do Pix.
- Conta bancária: se contas de pagamento de instituições digitais se encaixam na descrição é ponto a examinar caso a caso, pois a lei penal não admite analogia contra o acusado.
Quem só cedeu a conta não pratica a fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, pena de 4 a 8 anos). Se participou do golpe em si, porém, o enquadramento pode ser esse, mais grave. A mesma lei revogou o § 5º do art. 171: para fatos a partir de 4 de maio de 2026, o estelionato deixou de depender, em regra, da representação da vítima.
Quando emprestar a conta não é crime
O Código Penal só pune a forma culposa quando a lei a prevê expressamente (art. 18, parágrafo único), e o novo inciso não prevê. Ficam fora do crime, por exemplo: o empréstimo para finalidade lícita, como receber um salário de familiar; quem foi enganado por uma história plausível; a conta invadida ou clonada; a conta aberta com documentos furtados ou falsificados. Em todos esses casos, o titular costuma ser chamado a explicar, e a diferença está nas provas: mensagens com quem pediu a conta, o que foi prometido, quem ficou com cartão e senha e para onde o dinheiro foi.
A lei não vale para o passado
A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL; CP, arts. 1º e 2º). Quem cedeu a conta antes de 4 de maio de 2026 não responde pelo inciso VII, embora a conduta possa ser analisada como participação no estelionato ou, conforme o caso, como outro crime. A data do fato é a primeira coisa a verificar.
Fui intimado porque minha conta recebeu dinheiro de golpe
- Não ignore a intimação e não compareça sem saber em que condição será ouvido.
- Não apague conversas com quem pediu a conta ou fez os depósitos.
- Reúna extratos e comprovantes do período e anote para quem foi cada repasse.
- Se a conta foi invadida ou aberta sem autorização, registre boletim de ocorrência e guarde os protocolos do banco.
- Não tente devolver valores por conta própria a supostas vítimas ou intermediários sem orientação.
Saídas possíveis do processo
Como a pena mínima é de 1 ano e não há violência ou grave ameaça, o caso pode, em tese, admitir acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) ou suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Nenhuma dessas saídas é automática, e aceitar um acordo quando há boa prova de que a pessoa foi enganada pode não ser o melhor caminho. Se quem cedeu a conta for adolescente, a conduta é tratada como ato infracional (ECA, art. 103), na Vara da Infância e da Juventude.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual por advogado.
Leandro Cássio Mantovani de Freitas – Advogado criminalista, OAB/ES 16.934
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