Apelidos que não param, exclusão combinada no grupo da turma, montagens espalhadas pelo WhatsApp, ataques em jogos on-line. O bullying deixou de ser tratado apenas como "coisa de criança" e passou a ser crime no Brasil em janeiro de 2024, com a Lei 14.811/2024.
O que a lei pune
O art. 146-A do Código Penal pune quem intimida, de forma individual ou em grupo, uma ou mais pessoas, mediante violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por atos de intimidação, humilhação ou discriminação, verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicos, físicos, materiais ou virtuais. Três elementos fazem diferença:
- Repetição: o episódio único, como um xingamento numa discussão, não é bullying.
- Intenção: é preciso querer intimidar, humilhar ou discriminar; brincadeiras recíprocas exigem exame cuidadoso.
- Ausência de motivação evidente: quando há um conflito concreto entre as pessoas, a conduta tende a ser analisada por outros tipos penais.
Penas muito diferentes
No bullying presencial (caput), a pena é apenas de multa. É infração de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 61), com termo circunstanciado e possibilidade de transação penal no Juizado Especial Criminal.
No cyberbullying (parágrafo único), praticado por rede social, aplicativo, jogo on-line ou outro meio digital, ou transmitido em tempo real, a pena é de reclusão de 2 a 4 anos, e multa, e o caso segue o procedimento comum.
Quando o caso é outro crime
As penas do art. 146-A valem "se a conduta não constituir crime mais grave". Conforme o que foi feito, o enquadramento pode ser ameaça (art. 147), perseguição (art. 147-A), violência psicológica contra a mulher (art. 147-B), divulgação de imagem íntima sem consentimento (art. 218-C) ou lesão corporal (art. 129).
Quando o autor é adolescente
Quem tem menos de 18 anos é penalmente inimputável (CP, art. 27; ECA, art. 104). O adolescente responde por ato infracional (ECA, art. 103), na Vara da Infância e da Juventude, e pode receber medida socioeducativa (art. 112), sempre com direito a defesa técnica. A criança recebe apenas medidas de proteção (art. 105). Na esfera cível, os pais respondem pelos danos causados pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia (Código Civil, art. 932, I), e a escola tem o dever de prevenir e combater a intimidação sistemática (Lei 13.185/2015).
O crime não se limita à escola: adultos também podem responder, por exemplo, por humilhações repetidas no trabalho ou ataques combinados em grupos de condomínio.
Se você é vítima ou familiar da vítima
- Comunique a escola por escrito e peça registro das providências.
- Preserve as provas digitais: prints com data, nome do perfil e link; não apague conversas.
- Quando o conteúdo puder ser apagado, avalie ata notarial ou preservação técnica.
- Anote testemunhas e datas, porque a repetição precisa ser demonstrada.
- Registre a ocorrência na delegacia.
Se você ou seu filho foi acusado
- Não responda publicamente nem apague mensagens.
- Verifique se os fatos descrevem conduta repetitiva e intencional, ou um episódio isolado ou recíproco.
- Confira se os prints estão completos, no contexto, e se a autoria dos perfis está comprovada.
- Busque orientação antes de depor; no caso de adolescente, acompanhe-o com advogado em todas as oitivas.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual por advogado.
Leandro Cássio Mantovani de Freitas – Advogado criminalista, OAB/ES 16.934
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