Ter uma contribuição registrada no INSS não significa que aquele mês será automaticamente aproveitado na aposentadoria. Quando a base de contribuição fica abaixo do mínimo exigido, pode ser necessário fazer um ajuste.
Antes de pagar qualquer diferença, porém, é importante conferir o mês, a categoria do segurado e os valores registrados. Nem toda pendência se resolve da mesma forma.
O que significa contribuição abaixo do mínimo?
É preciso distinguir o valor pago ao INSS da base utilizada para calcular a contribuição.
A contribuição é um percentual aplicado sobre uma base. Portanto, o pagamento ao INSS não precisa corresponder ao valor integral de um salário mínimo.
Quem recolhe validamente pelas alíquotas de 5% ou 11%, por exemplo, não está necessariamente pagando abaixo do mínimo. Esses planos têm requisitos e limitações próprios. Complementar uma alíquota é diferente de corrigir uma base inferior ao mínimo. (gov.br)
Quando o ajuste pode ser necessário?
Para as competências a partir de novembro de 2019, o INSS exige, para o cômputo como tempo de contribuição, que o somatório das bases do mês alcance o mínimo exigido, observadas as regras aplicáveis.
Isso pode afetar quem recebeu remuneração proporcional por admissão ou demissão durante o mês, por exemplo.
Se houve mais de um emprego ou atividade no mesmo mês, é necessário conferir a soma das remunerações antes de concluir que existe diferença a pagar. (gov.br)
Quais são as formas de regularização?
Conforme a situação, existem três possibilidades:
Complementação: recolher a diferença necessária;
Utilização de excedente: aproveitar parte da base acima do mínimo de outro mês;
Agrupamento: reunir bases inferiores ao mínimo para aproveitar uma ou mais competências.
A utilização de excedentes e o agrupamento devem respeitar as competências do mesmo ano civil e as demais condições legais. Não é possível juntar livremente qualquer mês de qualquer ano. (gov.br)
Agrupar significa aproveitar todos os meses?
Não necessariamente. Ao reunir valores de diferentes meses, o resultado pode permitir validar menos competências do que aquelas originalmente recolhidas.
Por isso, é importante comparar as alternativas antes de confirmar o ajuste. Uma escolha pode afetar o tempo reconhecido e o planejamento da aposentadoria.
Posso emitir qualquer guia e pagar?
Não. O documento de arrecadação depende da categoria e do tipo de regularização.
Há situações em que se utiliza DARF e outras que exigem GPS. O serviço de ajustes da Emenda Constitucional nº 103/2019 não resolve indistintamente todas as contribuições de MEI, facultativos ou planos simplificados. (gov.br)
Como descobrir se tenho esse problema?
Consulte o Extrato de Contribuição, conhecido como CNIS, e confira as remunerações e os indicadores de pendência.
Para analisar a situação, reúna:
CNIS completo;
Carteira de Trabalho e holerites;
Guias e comprovantes de pagamento;
Documentos das atividades exercidas simultaneamente.
Esses registros ajudam a distinguir um recolhimento insuficiente de um erro nas informações do cadastro.
Onde solicitar o ajuste?
Para as situações abrangidas, o Meu INSS disponibiliza o serviço “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo — Emenda Constitucional 103/2019”.
A regularização deve ser precedida da conferência dos documentos e de seus efeitos. Pagar uma diferença sem essa análise pode gerar gasto desnecessário ou não resolver a pendência.
Sabrina Conrado
Advogada — OAB/SP 399.897
Sabrina Conrado & Associados
Matão/SP
Conteúdo informativo. O aproveitamento das contribuições depende da categoria, do período e das regras aplicáveis.
