Muito tem se falado em todo o Brasil a respeito do acordo de delação premiada oferecido aos proprietários da JBS, os irmãos Joesley e Wesley Batista. Isso acontece devido à oferta de imunidade completa aos dois empresários. De maneira geral, a dupla não será penalizada criminalmente pelo sistema de propina que repassaram a Procuradoria Geral da República e contam ainda com o prazo de uma década para arcar com uma multa de aproximadamente R$ 225 milhões.
Segundo reportagem do Portal G1, as condições foram avaliadas como vantajosas, especialmente, se levar em conta o que foi oferecido a outros delatores da Operação Lava Jato.
Quesitos para acordo de delação premiada
Conforme especialistas ouvidos pela reportagem do portal da Rede Globo, as vantagens oferecidas a quem delata os envolvidos em um esquema de corrupção devem atender a requisitos que constam na legislação, só que também se encaixa a avaliação individual dos profissionais das respectivas forças tarefas que já se situam em Curitiba (PR), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF).
Basicamente, quanto mais profunda for a ajuda concedida pelo delator, mais benefícios serão obtidos, como, por exemplo: a diminuição da condenação, troca por punições restritivas de direitos e até mesmo o perdão total.
A lei recomenda diversos quesitos para minimizar as punições dos delatores: resgate total ou parcial das verbas, entrega de toda a estrutura corrupta e das ações da organização, gravidade das ações criminosas realizadas, espaço de tempo que se levou para colaborar, se foi o primeiro delator deste sistema de corrupção, relevância social do crime efetuado e identidade do relator.
Durante a Operação Lava Jato, a disponibilização de um ou mais destes quesitos resulta em vantagens distintas aos delatores. O Ministério Público Federal determina quais deles podem ser utilizados e se as revelações são efetivas, isso significa se terá força para auxiliar nas apurações.
Em caso positivo, ela pode ser realizada até mesmo após a sentença. No entanto, o delator precisa falar de livre e espontânea vontade, sem ser forçado ou coagido para colaborar com as investigações. Posteriormente, a delação ainda necessita ser oficializada pelo Judiciário, que determina se todo o procedimento foi cumprido de acordo às leis nacionais. Eventualmente se o delator mentir ou se suas revelações não forem comprovadas, a delação é revogada e todas as vantagens suspensas prontamente.
Entenda a situação da delação premiada dos donos da JBS
Com relação aos irmãos Batista, a revelação de um esquema de propina que tinha a ver com pagamentos a mais de 1,8 mil políticos em todo o Brasil, inclusive com a gravação de um diálogo polêmico com o presidente, Michel Temer, e o senador Aécio Neves, foi encarada como fator suficiente para oferecer o perdão judicial total a Joesley e Wesley.
A medida foi tomada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que ainda se comprometeu a não oficializar nenhuma queixa a respeito dos crimes denunciados e suporte policial, caso requisitado. No entanto, esse acordo de delação é muito distinto das condições que foram oferecidas ao ex-presidente da empreiteira Odebrecht, Marcelo Odebrecht, que só concordou em colaborar com as investigações depois da revelação de um setor completamente destinado a realização de atos corruptos dentro da sua companhia.
A delação foi homologada no começo deste ano, permitindo a diminuição de sua penalização em até uma década. Até o momento, Marcelo Odebrecht recebeu a pena em um único processo de 19 anos e 4 anos de detenção, sendo que os primeiros 30 meses devem ser cumpridos em regime fechado. Apesar disto, essa condenação é mais pesada do que as aplicadas aos delatores no começo das investigações da Lava-Jato. Boa parte dos delatores conseguiu a mudança para prisão domiciliar tão logo costurou o acordo.
Neste caso, Marcelo ainda deve permanecer 12 meses em regime fechado, sendo que a diminuição da sentença só foi viabilizada em função da complexidade das informações relatadas em seu depoimento. A delação de Marcelo Odebrecht ganhou o nome informal de “delação do fim do mundo".
De acordo com informações publicadas no G1, apenas 5 delatores foram realmente condenados no grupo de 77 pessoas no total. Contudo, o teor destas informações ainda está sob segredo de justiça.
Exagero de benefícios aos proprietários da JBS?
A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que o acordo de delação com os irmãos Batista levou em consideração não apenas a seriedade do esquema revelado, bem como a apresentação de livre e espontânea vontade de seus respectivos responsáveis.
Conforme comunicado oficial da PGR, Joesley Batista teria se arriscado ao fazer parte das ações controladas, isso significa a gravação das conversas que manteve com políticos e organização da entrega com malas de dinheiro para propina. Na visão dos investigadores, a delação da JBS foi encarada como eficiente e com provas reais sobre crimes que estavam em execução.
Contudo, essa compreensão não é unanimidade. O Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd) avalia que o acordo de delação premiada foi exageradamente vantajoso, especialmente, ao analisar os acertos realizados anteriormente na Operação Lava-Jato. O instituto protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar a validade deste acordo.
O Instituto também deseja apurar a provável utilização de dados privilegiados pela empresa em comercialização de dólar e ações, possibilitando, assim, a obtenção de uma enorme margem de lucro na data em que as informações se tornaram de conhecimento público.
Além disso, o Ibradd reforça que a JBS se negou a arcar com os 11 bilhões de reais de multa imposta pelo Ministério Público em um acordo de leniência. Em função disto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu inicio a sete procedimentos para averiguar a conduta da empresa JBS, que pode ser compreendida como um ato criminoso no setor financeiro.
Vale destacar também que a negociação entre o Ministério Público e o frigorífico está em andamento a respeito da leniência, que se trata de uma delação realizada dentro do âmbito da companhia em questão.
