O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou com uma ação na Justiça do Brasileiro contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com exigência de indenização de cerca de 5 milhões por danos morais coletivos em função da lesão a direitos de assistentes e árbitros do futebol.
A solicitação foi realizada depois de uma investigação que mostra que a CBF lucrou, de modo ilícito, espaço de propaganda no uniforme dos juízes. As negociações foram efetuadas sem a presença do órgão de classe destes profissionais, a Associação Nacional de Árbitros de Futebol (Anaf), e ainda sem fazer qualquer divisão dos lucros oriundos dos patrocínios para os juízes e assistentes.
Mesmo com os contratos com altas quantias entre a CBF e os seus respectivos patrocinadores para exibição de logomarcas nos uniformes de utilização exigida aos profissionais nos campos de futebol, não ocorreu nenhum repasse aos profissionais, de acordo com o MPT do Rio de Janeiro.
Vale destacar que o processo de apuração iniciou ainda na temporada 2016 com a realização de uma audiência pública, no mês de novembro, para debater e criar algumas alternativas para o caso, sem nenhum sucesso.
O que a CBF pensa a respeito da ação do MPT-RJ?
Segundo a interpretação da Confederação Brasileira de Futebol, o que estava em questão era o direito de arena, restrito aos jogadores, e que nenhum torcedor presta realmente no fardamento dos árbitros. A CBF encarou como “risível a meta” dos profissionais do apito em exigir essas compensações financeiras.
No entanto, o Ministério Público mostrou um laudo que mostra que o uniforme dos árbitros aparece cerca de 63 vezes na televisão ao longo de um jogo de futebol, o que atinge a marca de exposição de 4 minutos. Tempo este que condiz com os pagamentos milionários desembolsados pelas companhias para anunciar as suas marcas nestes respectivos espaços.
Em comunicado oficial, o Ministério Público do Trabalho argumenta que a Confederação Brasileira de Futebol nem mesmo se reconhece como a empregadora dos árbitros, sendo assim, não possui qualquer liberdade jurídica para lucrar com propaganda no nome destes profissionais, muito menos pegar apenas para si toda a quantia dos contratos de patrocínios, algo que fera o senso de direito.
O que o Ministério do Trabalho exige da CBF?
O processo contra a CBF exige que todo o montante seja encaminhado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, a ação do MP solicita que a CBF fique impossibilitada de gerir novos contratos com relação aos patrocínios de juízes e assistentes. Outra exigência é que a negociação conte com o aval da entidade representante da categoria.
Caso a Justiça compreenda que a CBF pode efetuar a negociação sem nenhuma restrição, o MPT pede que exista alguma participação dos lucros repassada aos profissionais. A ideia é que 80% da quantia dos contratos seja direcionada para os profissionais que controlam as partidas de futebol.
Em um eventual desrespeito a esta determinação, o Ministério Público solicita o pagamento de multas milionárias, em torno dos R$ 10 milhões, além de R$ 10 mil por de multa para cada profissional que foi prejudicado.
