A Anatel – Agência Nacional das Telecomunicações, segundo seu presidente, João Rezende, não vai impedir que as operadoras de internet limitem os planos de dados oferecidos aos usuários. A polêmica, portanto, voltou a ter novidades, depois da determinação de suspensão por tempo indeterminado do fornecimento de planos limitados, quando os usuários poderiam usar uma franquia e teriam que pagar pelo que usassem acima do limite estabelecido pelo plano.
Em março último, a Anatel havia decidido que o prazo seria indeterminado e, no mesmo mês, informou que a proibição de limitação de dados seria por 90 dias, valendo até que o Conselho da Anatel pudesse julgar a questão.
Pela decisão, as prestadoras continuariam proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente, no caso de os usuários utilizarem toda a franquia contratada, mesmo que essas ações estivessem previstas em contrato.
A Anatel havia tomado a decisão considerando que as mudanças dos serviços de internet, mesmo que previstas em lei, deveriam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor, embora o órgão não interferisse na oferta dos planos, que dependeriam de cada operadora.
O limite de internet é inevitável
De acordo com Rezende, a legislação da Anatel não impede interferências nas decisões estratégias das operadoras, lembrando que o limite de franquia ainda está suspenso temporariamente, justamente para que o debate fosse aprofundado e que as operadoras pudessem se adequar às exigências do novo formato. Na época, até uma pesquisa foi feita no site do Senado para consultar a população, pesquisa que, infelizmente, não está mais disponível no site.
O grande problema havido na época, ironicamente, foi uma falha de comunicação sobre o assunto, de acordo com o secretário de inclusão digital e internet do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Maximiliano Martinhão, que acha natural que o público tenha reagido contra a limitação, entendendo também que a internet, atualmente, muito mais do que um simples lazer, é fonte de renda para muitos brasileiros e inúmeras empresas.
Um dos pontos observados é que o consumidor não pode ser prejudicado com relação aos planos de internet já contratados e que a Anatel deve agir para que não sejam cometidos abusos.
Como se trata de setor privado, no entanto, o próprio Martinhão afirma que o setor tem que ser rentável para que tenha novos investimentos, o que vai possibilitar o fornecimento de planos limitados, com franquia que deverão ser supridas com novas compras de limite de uso da internet.
Ainda é uma situação bastante polêmica e certamente terá muitos debates. Como se trata de um canal de tráfego dividido entre os usuários, da mesma forma que acontece com o fornecimento de água, por exemplo, a internet, com os planos limitados, poderá também limitar o trabalho de muitos profissionais, ou, de acordo com o que for estabelecido pelas operadoras para seus planos ilimitados, tornar muitos negócios inviáveis.
Até agora a Anatel não incorporou as regras do Marco Civil da Internet para regulamentação das operadoras e o Congresso tem projetos de lei com relação ao uso da internet, sendo claro que, para a maior parte dos parlamentares, o limite de consumo de dados deve ser vetado.
