A presidente do STF, Cármen Lúcia, e o ministro da Saúde, Ricardo Barros, estiveram na última segunda-feira, 17 de novembro, no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, iniciando uma parceria entre o CNJ, o governo federal e a instituição.
O objetivo é criar uma plataforma online com os pareceres técnicos sobre produtos de saúde que poderão ser consultados por magistrados de todo o país antes de tomarem suas decisões sobre processos relacionados a saúde e a tratamentos médicos.
Na oportunidade, Cármen Lúcia declarou: “O direito à saúde tem custo. Mas isso não é um gasto, é um investimento”. Segundo ela, a criação da plataforma é um passo importante, que poderá ajudar a reduzir o número de decisões judiciais em dissonância com as evidências científicas da medicina.
Quando uma decisão judicial não encontra respaldo nas evidências científicas, o único lado que ganha é a indústria farmacêutica e, para uma empresa mal-intencionada, é mais fácil estimular ações judiciais, seja assediando médicos, oferecendo advogados aos pacientes ou financiando instituições, do que convencer as autoridades regulatórias e gestores públicos da superioridade de seu produto.
A plataforma deverá reduzir a judicialização da saúde, que se torno um atalho para as indústrias farmacêuticas e para desfalques no erário público. A judicialização da saúde, por um lado, mostra-se como instrumento legítimo para pacientes quando o Estado deixa de cumprir o que é sua obrigação, mas pode ser uma arma nas mãos de empresas mal-intencionadas.
O primeiro ponto a ser observado é determinar o que o Estado ou os planos de saúde são obrigados a fornecer aos pacientes. Quando não há orçamento para bancar toda a necessidade, as evidências científicas devem ser o início de qualquer solução.
Para o bioquímico Luiz Fernando Lima Pires, diretor de Ensino e Pesquisa do Sírio-Libanês, “é fundamental ter a certeza de que, para aquele pleito, existe evidência científica de que a droga é indicada para o paciente e, obviamente, essa indicação levou em conta eficiência, eficácia e segurança”.
Em alguns Estados, os Tribunais de Justiça contam com os NAT-Jus – Núcleos de Apoio Técnico, que são capazes de avaliar a adequação dos produtos para os doentes. Embora os juízes não sejam obrigados a consultá-los, os NAT contribuem para o embasamento das decisões, evitando que os juízes sejam enganados por laudos médicos de origem duvidosa.
O Sírio-Libanês possui representantes de vários desses núcleos participando de treinamento, com o objetivo de criar uma forma de padronizar o conteúdo dos pareceres. Uma estrutura comum irá facilitar as pesquisas dentro da base de dados criada pelo CNJ e, com o tempo, os juízes poderão recuperar com facilidade os pareceres que sustentam decisões anteriores. Aos poucos, essa atitude irá criar jurisprudência em determinados assuntos.
O juiz precisa ter conhecimento técnico
Os NAT irão usar as ferramentas de busca da Biblioteca Cochrane, que é considerada a base de dados mais completa para a busca de evidências científicas, e o Sírio-Libanês terá o papel de apoiar o CNJ e as estruturas já existentes, aumentando a eficiência e a rapidez das buscas.
Reis ressalta que “o Sírio-Libanês não pretende promover uma redução nem um aumento das liminares positivas. Queremos fortalecer a evidência científica para ajudar os juízes no processo de decisão”.
A partir do momento em que a ferramenta do CNJ estiver funcionando como se pretende, dificilmente um juiz poderá alegar desconhecimento técnico ao ser questionado sobre suas decisões em questões de saúde.
