Tem causado muita polêmica em todo o Brasil, o Estatuto do Desarmamento desde a aprovação das suas novas regras. Isso aconteceu no dia 9 de maio, quando o presidente da republica, Michel Temer, assinou decreto referente ao porte de armas, especialmente, o ponto que trata do aumento da validade da autorização para aquisição de uma arma de fogo.
Conheça os principais pontos referentes da alteração do Estatuto do Desarmamento
Forças Armadas e policiais passam a poder utilizar as armas irregulares apreendidas
A medida assinada por Michel Temer muda o destino das armas apreendidas durante missões realizadas pelas Forças Armadas Brasileiras e também de agentes policias. Anteriormente, todos os itens deveriam ser incinerados.
A partir de agora, as unidades policiais, Exército, Marinha e Aeronáutica poderão usufruir do armamento apreendido em situação irregular em operações de combate à violência sem nenhum empecilho, de acordo com o programa da TV Globo, Bom dia Brasil.
Período de validade do porte de armas de fogo é ampliado no Brasil
Outra mudança no Estatuto do Desarmamento também tem a ver com a duração da autorização para porte de arma. Anteriormente, o cidadão contava com três anos de validade para o seu porte. Esse período salta para cinco anos, sendo um dos temas mais discutidos desde a publicação do decreto presidencial.
Atestado de renovação da capacidade técnica para porte de arma tem duração aumentada
O tempo também aumentou significativamente para as pessoas que contam com porte e devem realizar provas para comprovar a capacidade de utilizar uma arma de fogo de maneira correta. Antigamente, o tempo para renovação era de apenas três anos.
Com a mudança, o indivíduo ganha sete anos a mais antes de passar por qualquer exame. Isso acontece porque a renovação acontecerá somente de dez em dez anos. O prolongamento causou bastante discussão em inúmeras entidades civis, que argumentam que existe um lapso de tempo exagerado.
Ou seja, a pessoa pode desenvolver uma incapacidade motora, apresentar um déficit de visão ou qualquer outra situação em que ocorra a diminuição da sua habilidade de manusear uma arma de fogo entre um teste de capacidade e outro.
Associados de clubes de tiros ganham autorização para transportar arma carregada
A partir de agora, quem for ligado a algum clube de tiro tem a liberdade de percorrer todo o caminho até o local de treinamento com a arma devidamente carregada. Antes, a munição deveria ser guardada em local separado do instrumento de tiro.
Em comunicado oficial, o Exército Brasileiro anunciou que o cidadão que faz a prática do tiro desportivo não tem a permissão para andar com a arma na cintura, a exceção de quando está no interior do seu veículo se dirigindo para o clube de tiro.
A nota do Exército relata que a medida não oferece nenhum perigo à população, uma vez que não permite que os sócios dos clubes de tiros circulem com as respectivas armas na cintura na rua, ou seja, no meio das pessoas.
Caminho direto para mudança no Estatuto por meio de decreto presidencial
Outro detalhe da alteração no Estatuto do Desarmamento que chamou atenção foi o caminho escolhido. Todas as normas citadas entraram em vigor através de um decreto assinado pelo presidente em exercício, Michel Temer. Isso significa que não houve a apreciação na Câmara dos Deputados e tampouco no Congresso Nacional.
De acordo com reportagem do Portal de notícias da Globo, o G1, essa escolha também degradou diversas organizações civis devido a falta de discussão a respeito do assunto e das medidas que já estão em vigor em todo território nacional.
