Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, em torno de R$ 1 bilhão entraram nos cofres públicos até agosto, em decorrência do programa de regularização de ativos no exterior.
Até o presente, R$ 7 bilhões foram declarados no programa de repatriação, embora ainda não tenham efetivamente entrado no Brasil.
A repatriação de ativos é algo corriqueiro no mundo todo, com regras diferentes e condições também distintas, dependendo do país. O Direito Penal, de qualquer forma, sempre trata de forma diferenciada os mais ricos, e isso ocorre também no mundo todo.
A primeira lei que tratou da repatriação já causou muita polêmica, e outro projeto está sendo discutido no Congresso, com condições que certamente serão muito mais controversas do que a presente legislação.
O que propõe o novo projeto de repatriação?
O novo projeto de lei de repatriação de ativos propõe um novo prazo para a regularização de valores depositados no exterior, uma equação fiscal mais favorável para quem repatriar, pagando menos impostos; a revogação do artigo que proíbe a repatriação em favor de agentes públicos e políticos, além de seus familiares; e maior flexibilização em relação à origem dos bens, permitindo repatriar valores envolvidos inclusive com corrupção.
Se aprovada, a nova lei irá afetar diretamente a Operação Lava-Jato, que deixará de recuperar grande parte do dinheiro desviado, tornando-se de forma clara uma lavagem oficial de dinheiro, praticamente prevendo-se uma anistia geral aos corruptos, da mesma maneira como o foi a tentativa de anistiar o caixa 2 das eleições anteriores.
A Unafisco – Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal pretende acionar o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal, se o Congresso aprovar a flexibilização da lei de repatriação. Em nota, a Unafisco classifica essa flexibilização como desfaçatez, com a óbvia intenção de os parlamentares estarem legislando em causa própria.
Se aprovado como anunciado, o novo texto estará aprovando uma lei de anistia geral em benefícios deles mesmos e de seus familiares, o que se apresenta como evidente imoralidade.
Para os auditores fiscais, considerando-se hoje o total desprestígio dos políticos no cenário nacional, assim como a contaminação de praticamente todos os órgãos públicos pela corrupção, torna-se evidente que a postura deveria ser exatamente o contrário, caso houvesse realmente interesse em restabelecer o princípio de autoridade e de moralidade.
A sociedade como um todo percebe claramente que o atual Parlamento está manipulando da forma como pode a legislação, procurando blindar os integrantes do atual cenário de corrupção levantado pela Lava-Jato, da mesma forma como aconteceu com a Operação Mãos Limpas, na Itália, investigação que foi a inspiração para o juiz Sérgio Moro e os integrantes da força-tarefa da Lava-Jato.
A imprensa e a sociedade estão observando essas tentativas de manipulação dos parlamentares e algumas situações se apresentam de forma gritante. Ou seja, na busca de se livrar do peso da lei, boa parte dos parlamentares está escancaradamente se manifestando em prol da anistia, o que os coloca, evidentemente, como alvos claros e precisos.
