A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe o fim ao foro privilegiado, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), retornou para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
A PEC estabelece o fim da condição diferenciada para todas as autoridades do país, até mesmo para o presidente da república, com relação às ações penais comuns.
Recentemente, os senadores aprovaram uma determinação para que o texto comece a correr em paralelo com outra medida a respeito do mesmo assunto, proposta pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
Esse atraso necessita ser valido pela CCJ. Desta maneira, o texto de Gurgacz encerra a possibilidade de foro quando ocorrer algum crime que atente contra a administração publica, bem como a lavagem de propriedades, direitos ou valores oriundos de uma ação contra ordem pública e crimes hediondos.
No entanto, o autor da proposta inicial, o senador Dias discordou da solicitação de adiamento e exigiu que a sua proposta tivesse prioridade para retornar o mais rápido possível ao plenário.
Além disso, os senadores anunciaram um pedido a CCJ para que a proposta para o fim do foro especial seja exibida com mais detalhes, de acordo com informações da Revista Istoé.
O argumento é que se deve tornar bastante claro que o encerramento do foro por prerrogativa de cargo vai afetar não somente os parlamentares em Brasília, mas também autoridades de inúmeros níveis em esferas estaduais e municipais.
O que consta na Constituição Federal nos dias de hoje?
Nos dias de hoje, a Constituição Federal de 1988 estabelece que autoridades, como, por exemplo, os ministros, os deputados e os senadores só podem passar por tribunais de instancias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo é acabar com essa condição diferenciada para inúmeros cargos, sendo que o foro privilegiado deixaria de existir totalmente no Brasil, segundo a proposta do senador Álvaro Dias. O próprio presidente da república poderia ser acionado em casos de corrupção ou roubo.
Atualmente, cerca de 22 mil pessoas ocupam cargos que contam com algum benefício de foro por causa dos seus afazeres, segundo informações publicadas no portal de notícias da Globo, o G1.
O que falta para a proposta ser colocada em prática?
Para ser colocada em prática em todo território nacional, a proposta de emenda constitucional ainda necessita ser submetida a duas votações no plenário principal do Senado e mais duas vezes na Câmara dos Deputados.
Por se referir a uma alteração na Constituição brasileira, o texto necessita acumular três quintos dos votos dos senadores, cerca de 49 políticos. A situação segue na Câmara, exigindo a obtenção de posição favorável por parte de 308 deputados.
Em entrevista a imprensa, o atual presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que o texto ainda deve ser discutido e somente ser aberto para votação quando estiver “amadurecido”.
Apesar da “cautela” para votação do fim do foro privilegiado, Calheiros defendeu que a condição especial precisa realmente ser eliminada, mas deve valer para todas as autoridades e não ficar restrita a esfera política.
