As propostas que estabelecem o fim do foro privilegiado para autoridades políticas devem ficar engavetadas no Congresso Nacional, não tendo qualquer apoio e sendo um tema evitado tanto pela cúpula do governo quanto pelas principais lideranças da base aliada na Câmara e no Senado.
O juiz Sérgio Moro, responsável pela condução da Operação Lava-Jato na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, sugeriu, em entrevista publicada no domingo, 6 de novembro, ao jornal O Estado de São Paulo, que o foro fosse restrito apenas aos presidentes dos três Poderes. No seu entendimento, Moro lembrou que o Supremo Tribunal Federal tem um número limitado de magistrados para analisar e julgar casos criminais e que um dos caminhos seria acabar com o privilégio de “um bom número de autoridades”.
Discussão da proposta está no Congresso
Está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara e do Senado, proposta de emenda à Constituição que prevê o fim do foro especial para todas as autoridades, inclusive do presidente da República, dos ministros do Supremo e dos congressistas.
Em se tratando da Câmara, a discussão da proposta deverá se arrastar pelo ano de 2017, mesmo se for aprovada na CCJ, devendo ainda passar por debates em uma comissão especial antes de ir para votação no plenário.
O deputado Efraim Filho, do DEM-PB, afirma que “existe uma demanda da sociedade para que esse tema seja apreciado e acho que o Congresso não pode se fazer de cego e surdo para isso”.
O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) deverá se reunir com coordenadores das bancadas dos partidos ainda esta semana para tentar definir as prioridades do colegiado neste final de ano e, se depender do governo, a PEC do fim do foro privilegiado irá continuar em segundo plano.
O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-CE) afirmou que o “governo não entrou nessa discussão. Não recebi nenhuma orientação do ministro Geddel, do ministro Eliseu Padilha ou do presidente Temer. Por enquanto, vamos ficar à distância”.
Esse distanciamento do Planalto também abrange o Senado, já que o líder do governo na casa, senador Aloysio Nunes, disse não ter conversado com o presidente sobre o tema.
O futuro do foro privilegiado
José Maranhão, presidente da CCJ no Senado, questionado sobre a possível data para a votação da proposta sobre o fim do foro privilegiado, disse que “o futuro a Deus pertence”.
Mesmo com essa falta de previsão, o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues, pretende ler seu parecer durante a sessão desta quarta-feira, 9 de novembro. Segundo ele, para ler, são necessários apenas dois senadores presentes e ele pretende ficar até o último minuto para apresentar seu relatório. Rodrigues afirma ter o apoio de oito dos 26 integrantes do colegiado.
Rodrigues ainda afirma que a falta de empenho do governo em torno da proposta para dar fim ao foro privilegiado é sinal de medo. “O governo teme esse projeto porque, se aprovado rapidamente, na iminência de delações da Lava-Jato, boa parte da Esplanada vai parar nas mãos de Moro”.
