A Constituição Federal estabelece que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União sejam indicados pelo presidente da República, com mandato vitalício.
Desde o início do ano, uma PEC está tramitando no Congresso com vistas a alterar essa regra, fazendo com que os juízes sejam selecionados através de concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos.
De acordo com a proposta, o STF, que é composto por 11 ministros, só poderia ter candidatos entre 35 e 75 anos, passando por provas onde demonstrem notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com o senador Reguffe (PDT-DF), autor da proposta, o Judiciário, atualmente, sofre com o tráfico de influências, havendo muitos interesses políticos, que interferem nas decisões.
Embora existam juízes e ministros independentes, o modelo de seleção atual, segundo Reguffe, leva, em determinadas situações – como se pôde observar durante o ano na Operação Lava-Jato – juízes indicados a julgar as ações de quem o indicou, ou seja, uma seleção que pode se transformar em escudo para determinados políticos.
Um caso, inclusive, chegou a vir a público, quando o ex-presidente Lula se manifestou contra o procurador Rodrigo Janot foi citado, dizendo que o mesmo deveria agradecê-lo por estar no cargo.
Mais seriedade na Justiça brasileira
Os concursos, de acordo com a proposta, também atingiriam a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas de Estados e Municípios, também selecionando para mandatos de cinco anos.
O mandado de cinco anos permitiria que mais pessoas tivessem a oportunidade de chegar aos tribunais superiores, uma situação que se apresenta de forma positiva, já que a vitaliciedade no cargo não é boa e a alternância seria importante para oxigenar o sistema judiciário.
Outra proposta no mesmo sentido partiu do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que vem pedindo ao Senado rapidez no exame, com a aprovação da PEC que institui também concurso público de provas e títulos para os cargos de ministro do Tribunal de Contas da União.
No TCU existem nove ministros, sendo seis indicados pelo Congresso Nacional e três pela presidência da República. Com a proposta, o senador defende o fim das indicações políticas, entendendo que a politização do tribunal atende aos poderosos de plantão, enquanto prejudica os interesses do país.
Para Álvaro Dias, é necessário dar prioridade à formação técnica e profissional do TCU, um órgão essencial à fiscalização do uso de dinheiro público e não existe método mais adequado para aferir competência e qualificação técnica do que concursos públicos.
Os órgãos do Judiciário devem ser extremamente qualificados para cumprir com sua missão, atendendo o que é importante para a Nação, e não para atender a interesses de governantes, como ocorreu no caso vazado à imprensa sobre o ex-presidente Lula e Janot.
