Para o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, o rombo da Previdência e a crise econômica enfrentada pelo Brasil foram fatores cruciais na decisão da Corte Suprema ao vetar o recálculo da aposentadoria quando o aposentado retorna ao mercado de trabalho.
O ministro discursou em congresso sobre segurança jurídica no Insper, comentando em sua fala que, “hoje, o cenário jurídico gravita em torno do binômio direito e economia”. O ministro acrescentou ainda: “Foram os influxos da economia que levaram o Supremo Tribunal Federal a vetar essa possibilidade diante do que hoje a economia exige do magistrado: uma postura pragmático-consequencialista”.
Atribuindo à Previdência a maior responsabilidade sobre o rombo da economia, Fux ainda destacou que a decisão aliviou as contas públicos em cerca de R$ 300 bilhões. “Hoje, estamos vivendo crise tão expressiva que nós, magistrados, temos que antever os resultados de nossas decisões”, disse ele.
A lógica econômica também é um balizador sobre as decisões da Corte, em casos de conflitos federativos, quando os Estados recorrem ao Supremo por falta de repasses da União, de acordo com Fux: “Tudo isso é analisado sob o prisma e o âmbito econômico”.
Na ocasião, Fux também teceu comentários sobre a decisão da Corte, autorizando descontos nos salários de servidores públicos grevistas. De acordo com ele, a decisão veio no momento certo, em virtude da iminência de greves causadas pela conjuntura de recessão econômica. Fux disse que “estamos vivendo um momento de crise econômica. Essa decisão foi tomada num momento certo porque, por regras de experiência, já se anteveem vários movimentos grevistas”.
O ministro ainda esclareceu que a decisão de desconto dos dias parados em greve preserva a legitimidade das mesmas por falta de pagamento de salários. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara nesse sentido, e não autoriza o corte de salários por falta de pagamento. Não tem salário, não tem trabalho. Não tem trabalho, não tem salário”, destacou.
Para entender a desaposentação
A desaposentação é a troca da aposentadoria por benefício que engloba os pagamentos feitos á Previdência pelo aposentado que ainda trabalha. O STF decidiu que a desaposentação é inconstitucional e, por 7 votos a 4, os magistrados decidiram que apenas uma lei aprovada pelo Congresso é que poderia conceder esse direito.
No entanto, os ministros não trataram da situação dos aposentados que já conseguiram na Justiça o aumento do valor dos benefícios, embora a advogada-geral da União, Grace Mendonça, tenha dito que o governo estuda entrar com ações para solicitar o ressarcimento dos recursos já pagos a aposentados que conseguiram a desaposentação.
O Judiciário tem, atualmente, 182 mil ações de desaposentação em tramitação e o argumento para esses pedidos é o fato de continuar contribuindo para o INSS no retorno ao trabalho, já aposentado, sem que o valor seja incorporado ao benefício.
Caso fosse aprovada, a desaposentação iria permitir que o trabalhador pedisse a troca e tivesse um benefício maior, mas o impacto na economia, de acordo com uma projeção do governo, seria de R$ 7,7 bilhões por ano, ou pelo menos R$ 182 bilhões no decorrer de 30 anos.
