O governo federal pretende encaminhar ao Congresso até o final deste ano algumas propostas para a reforma trabalhista, regulamentando alguns processos, inclusive o de terceirização, o que mais tem causado polêmica entre os sindicatos e centrais de trabalhadores.
Deve fazer parte do projeto o Programa de Proteção ao Emprego, criado no governo anterior de forma provisória.
De acordo com o governo, a legislação trabalhista brasileira ainda é da década de 1940, estando bastante defasada, embora na década de 1970 algumas mudanças tenham sido feitas, mas que não trouxeram a legislação para a época atual.
Legislação mais simplificada
Com as mudanças o governo quer uma nova legislação, mais simplificada e mais clara, embora sem retirar os direitos básicos dos trabalhadores, que não terão qualquer prejuízo com a atualização.
Assim, por exemplo, não será permitido o parcelamento de férias e de 13° salário, haverá maior liberalidade na negociação coletiva, para tratar de temas como salário e jornada de trabalho e também maior espaço para a terceirização de serviços, com a regulamentação de contratos de serviços especializados.
Terceirização, o ponto mais polêmico
O ponto mais polêmico dessa proposta é a de terceirização de serviços, que poderá permitir qualquer atividade terceirizada, mesmo as atividades fins. A Câmara possui um projeto nesse sentido, que está aguardando votação do Senado.
O governo afirma que pontos de projetos da Câmara poderão ser aproveitados na proposta do governo, embora detalhes não tenham sido divulgados.
Atualmente as empresas só podem subcontratar serviços para atividades-maio, e não para atividades-fim. Uma universidade, por exemplo, pode terceirizar serviços de segurança e de limpeza, mas não pode contratar professores terceirizados, mesmo que seja para substituição temporária.
Programa de Proteção ao Emprego
O governo pretende também tornar permanente o PPE – Programa de Proteção ao Emprego, permitindo a redução de jornada e de salários de empresas com dificuldades financeiras, evitando as demissões.
O PPE tem prazo limitado para 31 de dezembro de 2017, não permitindo que nenhuma empresa possa aderir ao programa após o final de 2016. Mesmo as que aderiram ao programa teriam o benefício extinto ao seu final.
O objetivo do governo é enviar um projeto de lei propondo a permanência do programa, permitindo que outros setores também possam se servir dele, como o de serviços.
O PPE foi lançado há pouco mais de um ano para reduzir as demissões em meio ao agravamento da crise econômica e, para participar, as empresas precisam atender aos critérios de um índice de geração de emprego, devendo esgotar primeiro o banco de horas e as férias, inclusive as coletivas.
Com o PPE a empresa pode reduzir em até 30% as horas de trabalho, reduzindo também proporcionalmente o salário aos trabalhadores. A diferença é compensada parcialmente pelo governo, que usa 50% da perda com o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, valor até agora limitado a R$ 900,84.
Seguro desemprego sob pente fino
Ao mesmo tempo que pretende fazer essas mudanças, o governo também deve levar adiante um pente fino no benefício do seguro-desemprego, procurando evitar fraudes, da mesma forma como está fazendo com o auxílio-doença e as aposentadorias por invalidez.
