Mudanças na lei de imigração


09/07/2017 às 22h30
Por André Arnaldo Pereira

As leis de imigração no Brasil sofreram grandes mudanças nos últimos cinco anos. Contudo, mesmo com as diversas melhorias, ainda falta um sistema uniforme e centralizado para simplificar os pedidos feitos por advogados para a concessão de vistos.

Entre as alterações que trouxeram sensível melhoria à lei de imigração vale destacar:

  • Os pedidos de visto são feitos online, com a utilização de um certificado digital;
  • Os pedidos demoram em média 30 dias para serem analisados e aprovados;
  • O sistema online oferece interface amigável, notificando o requerente através de e-mail sobre documentação adicional exigidas para aprovação do visto;
  • O processo se tornou menos centrado na documentação e mais focado no conteúdo fornecido sobre as razões do requerimento de visto.

Contudo, embora mais facilitado, o sistema ainda sofre com um sério problema de competência na área de imigração: a responsabilidade pelo processo de concessão de visto é de duas agências do governo.

Os pedidos de vistos são analisados e aprovados pelo Ministério do Trabalho, enquanto que os registros de vistos, renovação e pedidos de residência permanente são analisados pelo Ministério da Justiça.

Embora as duas entidades sejam responsáveis pelo processo de imigração como um todo, o sistema e as atualizações de legislação não são feitos da mesma forma nos dois órgãos responsáveis.

Mudanças não atendem às necessidades da imigração

As melhorias e os upgrades apenas foram feitos no sistema do Ministério do Trabalho. Portanto, mesmo que o requerimento do visto possa ser feito online, sua renovação deve ser de forma presencial na Polícia Federal, estando sujeito a instabilidades inerentes ao atendimento, como atrasos, discricionariedades do agente e problemas na rede, que são frequentes.

A análise de um visto pode levar de 4 a 6 semanas no Ministério do Trabalho, enquanto que a renovação de visto pelo Ministério da Justiça pode demorar entre 8 meses e 2 anos. Assim, a maior parte das renovação de um ano de visto expira antes mesmo de sua análise.

Além disso, a ferramenta de rastreamento online do Ministério da Justiça não está atualizada, não sendo confiável e fornecendo pouca informação sobre o status do processo de imigração.

Diante disso, a maior parte das empresas estrangeiras, candidatos e pessoal de recursos humanos que trabalha com imigração brasileira, mesmo com as atualizações e melhorias do sistema acabam sendo prejudicas pela falta de infraestrutura da outra agência, já que o processo geral para obtenção de vistos continua confuso e bastante burocrático.

Para que as mudanças na lei de imigração sejam efetivamente implantadas, há a necessidade de unificar a base de dados, onde todos os procedimentos de imigração possam ser informados e atendidos, como pedidos de visto, renovações e registros.

O processo de concessão de vistos exige o acompanhamento de advogados que tenham conhecimento técnico do assunto, que saibam todos os trâmites necessários e que considerem todas as peculiaridades da legislação brasileira e da burocracia referente ao procedimento.

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André Arnaldo Pereira

Advogado - Santa Rosa, RS


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