As leis de imigração no Brasil sofreram grandes mudanças nos últimos cinco anos. Contudo, mesmo com as diversas melhorias, ainda falta um sistema uniforme e centralizado para simplificar os pedidos feitos por advogados para a concessão de vistos.
Entre as alterações que trouxeram sensível melhoria à lei de imigração vale destacar:
- Os pedidos de visto são feitos online, com a utilização de um certificado digital;
- Os pedidos demoram em média 30 dias para serem analisados e aprovados;
- O sistema online oferece interface amigável, notificando o requerente através de e-mail sobre documentação adicional exigidas para aprovação do visto;
- O processo se tornou menos centrado na documentação e mais focado no conteúdo fornecido sobre as razões do requerimento de visto.
Contudo, embora mais facilitado, o sistema ainda sofre com um sério problema de competência na área de imigração: a responsabilidade pelo processo de concessão de visto é de duas agências do governo.
Os pedidos de vistos são analisados e aprovados pelo Ministério do Trabalho, enquanto que os registros de vistos, renovação e pedidos de residência permanente são analisados pelo Ministério da Justiça.
Embora as duas entidades sejam responsáveis pelo processo de imigração como um todo, o sistema e as atualizações de legislação não são feitos da mesma forma nos dois órgãos responsáveis.
Mudanças não atendem às necessidades da imigração
As melhorias e os upgrades apenas foram feitos no sistema do Ministério do Trabalho. Portanto, mesmo que o requerimento do visto possa ser feito online, sua renovação deve ser de forma presencial na Polícia Federal, estando sujeito a instabilidades inerentes ao atendimento, como atrasos, discricionariedades do agente e problemas na rede, que são frequentes.
A análise de um visto pode levar de 4 a 6 semanas no Ministério do Trabalho, enquanto que a renovação de visto pelo Ministério da Justiça pode demorar entre 8 meses e 2 anos. Assim, a maior parte das renovação de um ano de visto expira antes mesmo de sua análise.
Além disso, a ferramenta de rastreamento online do Ministério da Justiça não está atualizada, não sendo confiável e fornecendo pouca informação sobre o status do processo de imigração.
Diante disso, a maior parte das empresas estrangeiras, candidatos e pessoal de recursos humanos que trabalha com imigração brasileira, mesmo com as atualizações e melhorias do sistema acabam sendo prejudicas pela falta de infraestrutura da outra agência, já que o processo geral para obtenção de vistos continua confuso e bastante burocrático.
Para que as mudanças na lei de imigração sejam efetivamente implantadas, há a necessidade de unificar a base de dados, onde todos os procedimentos de imigração possam ser informados e atendidos, como pedidos de visto, renovações e registros.
O processo de concessão de vistos exige o acompanhamento de advogados que tenham conhecimento técnico do assunto, que saibam todos os trâmites necessários e que considerem todas as peculiaridades da legislação brasileira e da burocracia referente ao procedimento.
