A secretaria geral da Mesa Diretora do Senado rejeitou todos os recursos apresentados para levar a Plenário a decisão final sobre o projeto de lei que altera as regras do setor de telecomunicações.
Os recursos iriam adiar a sanção da proposta, exigindo que fosse votada a lei em Plenário, na reabertura dos trabalhos legislativos em fevereiro de 2017 mas, segundo a secretaria do Senado, apresentaram irregularidades regimentais.
O projeto de Lei de n° 79/2016, proveniente da Câmara dos Deputados, foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional – CEDN no dia 6 de dezembro. Com a rejeição dos recursos, poderá seguir para sanção, que pode acontecer em breve.
Os recursos foram apresentados por senadores do PCdoB e PT e um dos motivos da rejeição foi a falta de assinaturas necessárias (um mínimo de nove) para que uma matéria em decisão terminativa passe por votação final em plenário.
As críticas à nova Lei das Telecomunicações
O projeto tem como objetivo estimular os investimentos em redes de suporte a internet banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicações.
No entanto, os senadores pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. Uma das principais críticas é a respeito da entrega da infraestrutura de telecomunicações do país ao setor privado.
Segundo as antigas regras, ao final das concessões, em 2025, as empresas de telefonia deveriam devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização.
A segunda maior crítica é com relação à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, embora elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.
O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor protocolou petição no STF com o objetivo de impedir a sanção presidencial do projeto de lei, esperando que o Supremo restabeleça o devido processo legislativo e que a discussão seja acompanhada de perto pela sociedade.
A Proteste e outras organizações sociais e de defesa do consumidor também apresentaram nota de repúdio contra a decisão da Mesa Diretora do Senado, destacando que é “crucial ressaltar o direito de discussão do projeto, assegurando na Constituição Federal, para não atender somente a interesses políticos de um grupo específico”.
Segundo o Idec, “objetivamente, o risco mais grave para o consumidor é ficar sem acesso à internet fixa. Se as teles forem autorizadas a vender livremente o bem que hoje é do cidadão, milhões de lares ficarão desconectados e à mercê de preços e qualidade ditados e manipulados pela iniciativa privada”.
Entre outros problemas jurídicos e políticos apresentados pelas entidades, que formam hoje a Coalizão Direitos na Rede, o projeto de lei estaria transformando as concessões de telecomunicações em autorizações, transferindo para as mesmas uma infraestrutura estratégia pertencente à União e avaliada em R$ 100 bilhões, totalmente de graça, para o patrimônio privado de outras operadoras.
Segundo a coalizão, caso seja aprovada, a medida vai resultar no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, podendo elevar os preços e deixar regiões do interior totalmente desconectadas.
Além disso, a mudança do modelo atual de concessão para o modelo pretendido de autorização, não teve os cuidados necessários para prever algumas proteções ao cidadão e consumidor, como a possibilidade de garantir a continuidade da prestação de serviços no caso de uma operadora pedir falência.
A petição do Idec termina: “As entidades exigem que o Supremo Tribunal Federal acate os argumentos apresentados por Senadores da República no mandado de segurança que determina que o Senado não envie o PCL 79/2016 à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo Plenário do Senado. A violação de direitos democráticos cometida pela Mesa do Senado não pode ser tolerada”.
