O novo projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados poderá inviabilizar o serviço de transporte em carros particulares por aplicativos, como é o caso do Uber, do 99, do Easy e do Cabify.
Atualmente, o Uber, que é o pioneiro no mercado dos aplicativos para uso de transporte individual, chega a atender mais de 13 milhões de pessoas em todas as 50 cidades onde já está implantado.
O projeto de lei, aprovado no último dia 4 de abril, deverá ser encaminhado ao Senado onde, se for aprovado e se não houver mudanças, será enviado ao presidente Michel Temer, que poderá ou não vetar alguns pontos.
Como é o novo projeto de lei?
O texto do projeto de lei aprovado foi resultado de um consenso entre os líderes da Câmara, autorizando a implantação dos serviços de carros particulares e dos aplicativos usados, mas estabelece que cabe ao poder municipal a regulamentação para que eles possam ser usados em cada município.
No entanto, uma emenda apresentada por um deputado petista, também aprovada, alterou a classificação do serviço de aplicativos que, em vez de ser uma atividade do setor privado, torna-se uma atividade jurídica.
Assim, mesmo em cidades onde o serviço já está autorizado pela legislação municipal, como o Distrito Federal, São Paulo e Vitória, o motorista deverá ter uma nova permissão específica por parte das prefeituras, concedida individualmente.
Com a emenda, o motorista deverá pagar pela licença como se fosse um táxi, embora esses motoristas de aplicativos não tenham qualquer benefício concedido atualmente aos taxistas, como isenção de impostos, principalmente na compra de um novo veículo.
Com a exigência, o Uber poderá se tornar inviável
A exigência aprovada pela emenda torna inviável o serviço de transporte em carros particulares. Para alguns deputados, a situação se transforma num completo impedimento de utilização dos aplicativos, colocando o corporativismo da classe dos taxistas à frente do interesse coletivo.
De forma prática, a alteração na permissão de utilização de aplicativos, como o Uber, tornará proibitivo o uso dessa opção de transporte até que os municípios criem a legislação sobre o assunto. Essa situação pode levar anos, a exemplo do projeto de lei sobre a terceirização, que permaneceu no Congresso por quase 20 anos.
Da forma como está atualmente, os aplicativos podem contratar os motoristas particulares e estes podem começar a trabalhar assim que atenderem as exigências das empresas responsáveis pelos aplicativos.
Pelo projeto de lei, a proposta é que o Uber, assim como outros aplicativos de transporte particular, seja transformado em táxi. A lei, segundo o Uber, é retrógrada, conforme afirma em nota oficial divulgada depois da votação.
A companhia responsável pelo aplicativo Uber ainda diz em sua nota: “O projeto segue agora para o Senado, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil, que desejam ter seu direito de escolha assegurado”.
O aplicativo 99, antigo 99 Táxis, que hoje oferece tanto a modalidade de carro particular quanto a de táxi normal, sendo a segunda maior empresa atuante no Brasil nesse segmento, também emitiu uma nota oficial, dizendo acreditar que o momento é de debate livre de ideias.
A nota afirma: “Um aprofundamento das discussões, com a participação de todos, taxistas, motoristas de carros particulares, passageiros, poder público, empresas de aplicativo e a sociedade. Entendemos que é necessário termos as duas modalidades de serviço (táxi e carro particular) para atender melhor o passageiro. Somos a favor da liberdade de escolha, da igualdade de oportunidades e da livre iniciativa”.
