Cinco novas teses sobre Direito Civil, Direito Penal e Direito Constitucional foram divulgadas recentemente no site Pesquisa Pronta pelo Superior Tribunal de Justiça.
Os assuntos podem ser estudados com mais cuidado no link de “Assuntos Recentes”, no portal do sistema, ou através da área de Direito disponíveis no portal, que congrega as mais recentes teses, facilitando o trabalho de quem deseja ou precisa conhecer o entendimento de ministros em julgamentos de teor semelhante.
Teses do Direito Processual Civil
No Direito Civil estão adicionados temas relativos a recurso especial e à comunicação eletrônica de atos processuais.
O primeiro assunto já tem definição do Superior Tribunal de Justiça, tornando o Recurso Especial extemporâneo quando apresentado antes da publicação do Acórdão de Apelação, mesmo que não sejam apostos os Embargos Declaratórios.
No segundo tema, é abordada a natureza e os efeitos da comunicação eletrônica de atos processuais. A intimação eletrônica foi autoriza pela Lei 11.419/06, podendo ser, segundo o STF, aplicada tanto a processos civis quanto penais e trabalhistas, e pode ser considerada como intimação pessoal, para todos os efeitos legais.
Teses sobre o Direito Penal
Com relação ao Direito Penal, a primeira tese liberada versa sobre o critério para constatação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. De acordo com o STF, o prazo para conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade, podendo ser prorrogado, alertando a corte, no entanto, que é imprescindível ponderar a situação de maneira razoável, definindo se houve ou não excessos.
No site do Pesquisa Pronta também foi incluída a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre furto privilegiado. Os acórdãos selecionados para a tese estabelecem que o crime pode ser reconhecido quando o valor do bem não ultrapassar o valor de um salário mínimo, vigente à época dos fatos e se o agente for primário.
Tese sobre Direito Constitucional
O Direito Constitucional teve incluída tese sobre os casos nos quais o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento do STF, tornando possível homologar a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, mesmo não havendo a anuência da parte contrária.
O profissional de Direito pode encontrar todos os meses novos temas no site Pesquisa Pronta, uma ferramenta criada pelo STJ para consulta de jurisprudência. O site é atualizado mensalmente pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, com temas que são selecionados por relevância jurídica, estando divididos pelos ramos do Direito, facilitando, dessa maneira, o trabalho de advogados e de demais interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito do STJ.
O site Pesquisa Pronta está disponível permanentemente no Portal do STJ, cujo link pode ser acessado neste artigo. Depois do acesso, basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta e, na página inicial do site, navegar através do menu, pelas áreas do Direito, ou em Assuntos Recentes.
