O Conselho Pleno da OAB Nacional designou um grupo de trabalho para estudar o foro privilegiado e sugerir mudanças. De acordo com o presidente da entidade, Cláudio Lamachia, o foro especial por prerrogativa de função merece análise por parte da advocacia brasileira.
Durante reunião do Conselho Pleno, na última terça-feira, 8 de novembro, Lamachia afirmou que “o foro privilegiado é um tema relevantíssimo na sociedade brasileira, inclusive levantando diversos debates recentes, além de congestionar em muitos sentidos o sistema de Justiça”.
O grupo de trabalho para estudar o foro privilegiado será composto pelos conselheiros federais Bruno Veloso, da Paraíba; Ary Raghiant Neto, do Mato Grosso do Sul; Valentina Jungmann Cintra, de Goiás; Flávio Pansieri, do Paraná; e Sílvio Carvalho Júnior, de Pernambuco.
O grupo terá como obrigação analisar propostas legislativas em tramitação sobre o assunto, além de elaborar uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição, que posteriormente será votada pelo Conselho Pleno da OAB.
Foro privilegiado fomenta a impunidade
Em artigo publicado na última semana no jornal “Correio Braziliense”, o presidente da OAB já havia se manifestado sobre o foro privilegiado, dizendo ser urgente sua reavaliação: “Entre as consequências negativas do foro privilegiado, estão a sobrecarga dos tribunais obrigados a julgar os privilegiados e a aplicação de tratamento distinto para casos idênticos. Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que as estruturas dos tribunais ficam congestionadas e não dão conta de julgar as ações contra as autoridades privilegiadas, dando margem às prescrições e à morosidade. É preciso desafogar as cortes”.
Para Lamachia, “o foro privilegiado tem que acabar ou deve ser muito reduzido. Em seu lugar, deve ser estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira imunidade às poucas pessoas que realmente necessitem dela”.
Ele continua: “A PEC será destinada a corrigir as deformações causadas pelo foro e apontar quais autoridades precisam manter essa proteção. Os objetivos são atuar, de forma prática e efetiva, contra a corrupção e a impunidade e em favor do descongestionamento do sistema de Justiça”.
Críticas à nomeação de ministros investigados
Lamachia já havia se manifestado antes, no último mês de maio, quando criticou a nomeação de ministros investigados ou citados na Operação Lava-Jato pelo presidente Michel Temer, dizendo que poderia avaliar o uso de instrumentos jurídicos para pedir o afastamento de ministros que viessem a se tornar réus.
Em nota, na época, Lamachia afirmou que “quem é investigado pela Operação Lava-Jato não pode ser ministro de Estado, sob o risco de ameaçar a chance que o Brasil tem de trilhar melhores rumos. Faço o alerta de que a nomeação de investigados contraria os anseios da sociedade e não deveria ser feita”.
A criação do grupo para estudos sobre o foro privilegiado é uma consequência dessa análise, já que o presidente da OAB havia afirmado: “No futuro, se necessário, a Ordem avaliará o uso dos instrumentos jurídicos cabíveis para requerer o afastamento das funções públicas dos ministros que se tornarem réus. Foi com base nesse entendimento que a OAB pediu o afastamento do deputado Eduardo Cunha e do então senador Delcídio do Amaral”.
Lamachia defendeu, na nota, que todos os cidadãos têm direito à ampla defesa e ao devido processo legal, mas afirmou que a equipe de ministros sempre precisa estar acima de qualquer suspeita.
