A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, instituindo um teto de gastos do governo federal por 20 anos, sem mudanças com relação ao texto-base. Agora, a proposta seguiu para o Senado, onde também deverá ser apreciada em dois turnos.
Os destaques apresentados pela oposição foram rejeitados, inclusive o último, apresentado pelo PT e que mais preocupava o governo, pretendendo retirar as regras para os gastos com saúde e educação.
Os quesitos saúde e educação possuem critérios específicos na PEC, devendo continuar com o patamar mínimo, que serão os mesmos valores previstos para 2017. No caso da educação, o percentual é de 18% dos impostos e, na saúde, 15% da RCL – Receita Corrente Líquida. Somente em 2018 o mínimo dessas áreas deverá ser atualizado pela inflação, não ficando mais vinculados à receita.
Embora o governo venha afirmando que o patamar nessas áreas é o piso e não o teto, e que o Congresso poderá destinar mais recursos, se houver espaço no total de gastos do governo, os deputados da oposição argumentam que não serão preservados os investimentos.
Esse destaque foi o último a ser votado, apresentando-se como vitória para o governo. Não ficando destaques pendentes, foi aberta nova sessão para prosseguir com os trabalhos, o que favorece o governo de Michel Temer, que pretende ver a medida promulgada ainda este ano para dar sinais de compromisso com o ajuste fiscal, devendo ser este o primeiro passo para a tentativa de recuperação econômica do país.
Caso houvesse algum destaque aprovado durante a votação, o regimento manda que a nova redação deveria retornar à comissão especial, passando depois e novamente, por novo turno de votação no plenário da Câmara. Só depois de duas votações de um texto idêntico é que a proposta poderia seguir para o Senado.
A análise do governo federal é que a primeira votação do texto pelos senadores seja levada a plenário em 29 de novembro, ficando a votação final para os dias 13 e 14 de dezembro, tempo mais do que suficiente para que a PEC seja promulgada ainda este ano.
Um dos grandes problemas que o governo federal deve enfrentar nos próximos anos é a possibilidade de os funcionários públicos deixar de ganhar reajuste, não tendo suas remunerações corrigidas pela inflação por vários anos, mesmo com o cumprimento do teto.
Isso ocorre porque o limite é global, valendo para todos os custos de um poder público ou de um órgão. Se o Executivo precisar fornecer mais verba para as escolas, por exemplo, isso poderá segurar a remuneração dos funcionários públicos.
A PEC, caso aprovada, também terá um efeito favorável economicamente para os valores pagos aos funcionários públicos, levantando aí a discussão sobre os privilégios e distorções do funcionalismo. Segundo um levantamento feito pelo professor Nelson Marconi, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas e da PUC-SP, os empregados públicos ganham mais do que os da iniciativa privada em todos os níveis de escolaridade. Entre os que só possuem ensino médio, por exemplo, a diferença é de 44% em média.
