Policiais Militares não podem fazer greve por serem proibidos pela Constituição Federal de 1988, além de não poderem também se sindicalizar.
A Constituição estabelece que os militares são impedidos de sindicalização e de greve e, como no Brasil, além das Forças Armadas, a política ostensiva também é militar, essa proibição se estende a todos os policiais de todos os Estados Brasileiros.
No entanto, mesmo com a proibição, os policiais do Estado do Espírito Santo entraram em greve no último dia 3 de fevereiro, reivindicando reajuste salarial mínimo de 43% e máximo de 65% para a categoria que, no Estado, é formada por 10 mil homens e mulheres.
O piso salarial da PM capixaba é de R$ 2.743, segundo a Associação de Cabos e Soldados da PM do Espírito Santos, o mais baixo do Brasil.
A Justiça capixaba declarou o movimento ilegal e o governo buscou ajuda federal, que autorizou a presença das Forças Armadas para suprir a falta dos PMs nas ruas.
Teoricamente, os Policiais Militares do Espírito Santo não fizeram greve. Foram seus familiares, principalmente as esposas, que lideraram os piquetes nas portas dos batalhões.
Os policiais se diziam dispostos a cumprir a jornada, mas que estavam sendo impedidos de sair dos quartéis pelas manifestantes.
O secretário de Segurança Pública do Espírito Santo, André Garcia, classificou a estratégia de contornar a proibição constitucional como “teatrinho”.
Como teve início a greve da PM do Espírito Santo
A greve da Policia Militar do Espírito Santo teve início quando familiares dos policiais montaram acampamento em frente aos batalhões da corporação em todo o Estado.
Desde esse dia até o final da greve, impediram a saída dos carros de polícia, numa situação que estava sendo considerada como greve branca, resultando no caos na segurança pública.
A greve apresentou estabelecimentos comerciais e órgãos governamentais fechados, ruas vazias, saques em diversas cidades e grande quantidade de homicídios.
O movimento das mulheres continua em alguns batalhões da PM no Estado, enquanto que, no Rio de Janeiro, as mulheres dos policiais cariocas também começaram a se mobilizar, mas solicitando o pagamento de salários atrasados.
Policiais Militares: tropas armadas baseadas em hierarquia e disciplina
De acordo com o doutor e mestre em Direito Processual Penal pela PUC de São Paulo, Dirceu Augusto da Câmara Valle, a proibição de greve dos Policiais Militares possui sua razão na força que essas tropas possuem.
Para ele, são tropas armadas, baseadas em hierarquia e disciplina. Desta forma, têm condições até de tomar o Estado. A Constituição entendeu por bem impedir que PMs e militares das Forças Armadas tivessem a possibilidade de fazer greve.
Além disso, também considera Valle que a Polícia Militar está no rol dos serviços considerados essenciais para a população, situação que se mostrou clara durante o período de ausência do policiamento ostensivo no Espírito Santo.
Valle ainda lembra que, mesmo a ACS tendo afirmado que não havia relação com o movimento de paralisação dos serviços de segurança, o movimento dos familiares foi visto como uma greve branca.
Qualquer categoria profissional permanece em casa quando está paralisada, mas os militares não podem, uma vez que sua ausência do quartel é uma transgressão, e ele pode responder por crime de deserção.
Havendo a proibição da greve, as associações dos familiares assumem o papel de fazer as reivindicações, negociar com o governo, proteger os interesses da categoria, de acordo com Erival Oliveira, professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos do Damásio Educacional.
Já que são proibidos de fazer greve e até mesmo de terem seu próprio sindicado, a única saída é apelar para os familiares quando precisam reivindicar melhores salários ou condições de trabalho.
Policiais Militares: salários baixos, estresse e aposentadoria
Valle ainda argumenta que, embora esteja de acordo com a proibição, é necessário que os governantes se coloquem no lugar dos Policiais Militares.
Eles possuem um salário baixo demais para a carga de trabalho e para o estresse que enfrentam, defendendo a sociedade e oferecendo “o próprio peito como escudo”. Além disso, é evidente o elevado número de policiais que morrem em confrontos.
Também é preciso analisar que, por trás de uma farda, existe um ser humano que precisa de alimentos, de moradia em lugar digno e que a falta de tudo isso levou à situação limite para o movimento criado no Espírito Santo.
Outro fator que vem sendo criticado com relação aos militares é o fato de ficarem de fora da reforma da previdência proposta pelo governo federal.
A mudança nas regras previdenciárias dos militares deve ser encaminhada em forma de projeto de lei, de acordo com parlamentares que tiveram encontros com Michel Temer sobre o assunto.
O militar, em qualquer situação, pode se aposentar com 30 anos de serviço, ou seja, existem militares que, com 60 anos, já estão aposentados. No entanto, é necessário entender que no caso dos Policiais Militares, com uma jornada de 12 horas, muitas vezes precisa atender uma ocorrência e acaba passando muito mais do seu horário, sem ganhar hora extra.
