A decisão do Supremo Tribunal Federal, de fevereiro de 2016, para que réus condenados em segunda instância comecem a cumprir pena de prisão, mesmo recorrendo a instâncias superiores, foi considerada um avanço contra a impunidade no país. No entanto, a medida está ainda sendo analisada e poderá ser revista.
Caso não haja uma revisão, revertendo a decisão anterior, bastará a sentença condenando qualquer acusado em tribunais de Justiça estaduais ou tribunais regionais federais para que a pena comece a ser cumprida. Antes disso, os acusados podiam recorrer em liberdade tanto ao STJ – Supremo Tribunal de Justiça, quanto ao STF.
Em junho último, um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB chegou a dar entrada na pauta da sessão do STF, mas acabou sendo retirado. O STF deverá recomeçar a análise da decisão nesta semana, e o problema continua criando polêmicas e estabelecendo debates, principalmente pela situação do sistema penal brasileiro.
Em diversos Estados da Federação, procuradores da Justiça têm procurado cumprir a decisão de cumprimento da pena em segunda instância, o que vai levar muitos políticos e ex-gestores a serem presos, caso haja a validação.
Entidades da sociedade civil e associações de juízes têm apoiado a interpretação do STF, havendo a saturação dessa sensação de impunidade. O STF havia modificado o entendimento anterior de que o indivíduo só poderia cumprir a pena após o esgotamento completo dos recursos, inclusive os previstos pelo STF e pelo STJ. Enquanto isso, a OAB e defensores da área criminal repudiam a medida, entendendo que ela afronta a presunção de inocência e as garantias individuais dos acusados.
Na decisão tomada em fevereiro, o STF reformulou a jurisprudência no julgamento deum habeas corpus apresentado por um advogado que queria anular o mandado de prisão contra seu cliente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O ministro Teori Zavascki, relator do caso, argumentou que a presunção de inocência tinha seu encerramento após a decisão de segunda instância, observando-se assim o duplo grau de jurisdição.
Seu argumento tomou por base o fato de que, nos tribunais superiores, o debate mantém-se restrito às questões de direito, como nulidades de investigação e do processo e as devidas prescrições. A análise das provas do crime e dos fatos ocorrem somente até a segunda instância.
Assim, caso condenado, de acordo com Zavascki, o réu passa a ser culpado, devendo iniciar o cumprimento da pena, mantendo o direito aos recursos previstos em lei, às medidas cautelares e ao habeas corpus, que pode relaxar as punições.
Juízes devem encaminhar carta em defesa da prisão em segunda instância
A partir desta segunda-feira começa em São Paulo o V Fórum Nacional Criminal dos Juízes Federais, contanto com a presença do juiz Sérgio Moro, inclusive, e deverá servir para que o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, colete assinaturas dos juízes para preparar uma carta em defesa das prisões em segunda instância.
O documento será enviado à presidente do STF, Cármen Lúcia, já que a Corte deverá retomar nesta semana o julgamento que vai definir se as prisões devem ocorrer após decisões em segunda instância ou se apenas ao final da análise de todos os possíveis e praticamente infinitos recursos.
